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norma nº 156/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/2001, DE 03 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. § 2º - COMPETE AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DESEMPENHAR FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL – BOLSA FAMÍLIA ”
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 156/2005 — INDIAPORA, 30 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre a alteração do § 20do Artigo 30da Lei Municipal no 
014/2001, de 03 de maio de 2001 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art 1° - O § 20do Artigo 30da Lei Municipal no 014/2001, de 03 de 
maio de 2001 passará a ter a seguinte redação: 
" § 2° - Compete ao Departamento de Assistência Social do 
Município de Indiaporã, desempenhar funções de 
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao 
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à assistência 
social - Bolsa Família ". 
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 30 de Novembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALAN 410 IVEIRA BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
7oão Soares Borges 
Advogado - OAB 65095 
ASSESSORIA JURÍDICA À MÉDICOS 
DEFESA DO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL 
~MO 
Av. Milton Terra Verdi, 729 Rua Benjamim Constant, 4472 
CEP 15600-000 Vila imperial - CEP 15015-600 
Fernandópolis - SP. São José do Rio Preto - SR 
FONE: (17) 3442-6217 FONE: (17) 235-1243 
RAL Diário Regional 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP,I(L1F) 46.947 396/0001.8o 
LEI N° 156/2005 - INDIAPORÃ, 30 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre a alteração do § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 014/2001, de 03 de maio de 2001 e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art 1° - O § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 014/2001, de 03 de maio de 2001 passará a ter a seguinte 
redação: 
"§ 2°- Compete ao Departamento de Assistência Social do Município de Indiaporã, desempenhar fun￾ções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mí￾nima vinculado à assistência social - Bolsa Família ". 
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 30 de Novembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
•--rtegistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGI￾ONAL", de Fernandópolis. 
a rir suran e ex rc 1 
do total da despesa fixada no a 
n°. 4.320 de 17 de março de 1 
II - abrir créditos suplemen1 
de Contingência em conform 
III - remanejar recursos no 
Parágrafo único. Não onei 
I - suprir insuficiência nas d 
II - suprir insuficiência nas d 
tas próprias de autarquias, fui 
Artigo 5°. Esta Lei entrará ( 
Indiaporã, 16 de Dezembro 
RICARI 
Registrada e afixada no loca 
"DIÁRIO REGIONAL", d 
A 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Uma publicação - terça-feira, 03 de janeiro de 2006. 
DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244. 
Uma public 
DIA. 
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