| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/2001, DE 03 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. § 2º - COMPETE AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DESEMPENHAR FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL – BOLSA FAMÍLIA ” |
| native_id | 1593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 156/2005 — INDIAPORA, 30 DE NOVEMBRO DE 2.005. (Dispõe sobre a alteração do § 20do Artigo 30da Lei Municipal no 014/2001, de 03 de maio de 2001 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art 1° - O § 20do Artigo 30da Lei Municipal no 014/2001, de 03 de maio de 2001 passará a ter a seguinte redação: " § 2° - Compete ao Departamento de Assistência Social do Município de Indiaporã, desempenhar funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à assistência social - Bolsa Família ". Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 30 de Novembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. CÉLIA SALAN 410 IVEIRA BATISTA Diretora icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 7oão Soares Borges Advogado - OAB 65095 ASSESSORIA JURÍDICA À MÉDICOS DEFESA DO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL ~MO Av. Milton Terra Verdi, 729 Rua Benjamim Constant, 4472 CEP 15600-000 Vila imperial - CEP 15015-600 Fernandópolis - SP. São José do Rio Preto - SR FONE: (17) 3442-6217 FONE: (17) 235-1243 RAL Diário Regional Prefeitura Municipal de Indiaporã CNP,I(L1F) 46.947 396/0001.8o LEI N° 156/2005 - INDIAPORÃ, 30 DE NOVEMBRO DE 2.005. (Dispõe sobre a alteração do § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 014/2001, de 03 de maio de 2001 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art 1° - O § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 014/2001, de 03 de maio de 2001 passará a ter a seguinte redação: "§ 2°- Compete ao Departamento de Assistência Social do Município de Indiaporã, desempenhar funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à assistência social - Bolsa Família ". Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 30 de Novembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal •--rtegistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. a rir suran e ex rc 1 do total da despesa fixada no a n°. 4.320 de 17 de março de 1 II - abrir créditos suplemen1 de Contingência em conform III - remanejar recursos no Parágrafo único. Não onei I - suprir insuficiência nas d II - suprir insuficiência nas d tas próprias de autarquias, fui Artigo 5°. Esta Lei entrará ( Indiaporã, 16 de Dezembro RICARI Registrada e afixada no loca "DIÁRIO REGIONAL", d A CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Uma publicação - terça-feira, 03 de janeiro de 2006. DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244. Uma public DIA. Diário Regional Faça sua assinatura hoje mesmo! (17) 3462-7059