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norma nº 14/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2001
Date 2001-05-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI AS FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA ATÉ NOVENTA REAIS MENSAIS, QUE POSSUAM SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE SEIS E QUINZE ANOS, MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, COM FREQÜÊNCIA ESCOLAR IGUAL OU SUPERIOR A OITENTA E CINCO POR CENTO. PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO — "BOLSA-ESCOLA", INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 014/2001 — INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.001. 
(Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio￾educativas, e determina outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de 
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com 
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em 
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou 
superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2° - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos 
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo 
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; 
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de 
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação fmanceira 
da União; e 
III — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos 
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de 
seus membros. 
Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per 
capita fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa 
original. 
ARTIGO 2° - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo 
incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de 
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos 
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário 
complementar ao das aulas. 
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas 
ou patrocinadas pela municipalidade para o aringimento dos objetivos do programa. 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão á 
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
ARTIGO 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a 
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — "Bolsa￾Escola", instituído pelo Governo Federal. 
§ 1° - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da 
adesão ao referido programa. 
§ 2° - Compete à Secretaria de Educação desempenhar as funções de 
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de 
Renda Mínima vinculada à educação — "Bolsa-Escola". 
ARTIGO 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do Programa de garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: 
I — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1° do 
art. 2°; 
II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal 
como beneficiárias do programa; 
III — aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias; 
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima — "Bolsa-Escola"; 
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§ 1° - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 05 membros 
titulares, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes 
entidades: 
I — Um Representante do Poder Executivo; 
II — Um Representante da Secretaria da Assistência Social; 
III - Um Representante da Educação em todos os Níveis do Município; 
IV - Um Representante de Pais e Alunos; 
V - Um Representante de Outro Segmento da Sociedade Civil. 
§ 2° - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas 
reuniões. 
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de sua competências. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 03 de Maio de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
I 
CÉLIA SA 4t e E O. BATISTA 
COOR I MUNIC. ADM. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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