| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO DOS RIOS E GRANDES LAGOS. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA. AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 11.100,00 (ONZE MIL E CEM REAIS) NO PERÍODO DE 12/2005 À 12/2008, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 157/2005 — INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a participação do Município de Indiaporã, integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos, criado por Municípios do Estado de São Paulo. Artigo 2°- O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1° tem as seguintes finalidades: — representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; II — desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; 111 — planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos; IV — prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e divulgação de eventos e atividades do Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe. Art. 3°- Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital de pessoa jurídica a ser criada. Artigo 4°- O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. Artigo 5°- O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorciai, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Rua Innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 6° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 11.100,00 (Onze mil e cem reais) no período de 12/2005 à 1212008, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Parágrafo Único:- Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua participação respeitado o limite estabelecido no "caput" deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI r • L VEIRA BATISTA Diretora ãiimcipal Adm. Rua Innocëncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP de 2006. 4. D002 Diário Regional 03 de janeiro de 2006 - PÁGINA 6 MBRO DE 2.005. )5, e dá outras providências). Municipal de Indiaporã, Es- [feridas por Lei, FAÇO SAPROMULGO a seguinte 42, de 16 de agosto de 2005. ;ão. ROCHA mandado publicar no Jornal A . Prefeitura Municipal de Indiaporã ChIPJ(MF) 46.947.396i0001.80 LEI N° 157/2005 - INDIAPORA, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1" -Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a participação do Município de Indiaporã, integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos, criado por Municípios do Estado de São Paulo. Artigo 2°- O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1° tem as seguintes finalidades: I - representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; II - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; IH - planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos; IV - prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e divulgação de eventos e atividades do Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe. Art. 3°- Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital de pessoa jurídica a ser criada. Artigo 4°- O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. Artigo 5°- O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Artigo 6°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 11.100,00 (Onze mil e cem reais) no período de 12/ 2005 à 12/2008, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Parágrafo Único:- Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua participação respeitado o limite estabelecido no "caput" deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. Adie() 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Femandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Uma publicação - terça-feira, 03 de janeiro de 2006. DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244.