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norma nº 157/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO DOS RIOS E GRANDES LAGOS. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA. AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 11.100,00 (ONZE MIL E CEM REAIS) NO PERÍODO DE 12/2005 À 12/2008, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 157/2005 — INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal Circuito 
dos Rios e Grandes Lagos). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover 
a participação do Município de Indiaporã, integrando pessoa jurídica constituída 
como Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos, criado 
por Municípios do Estado de São Paulo. 
Artigo 2°- O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1° tem 
as seguintes finalidades: 
— representar o conjunto dos Municípios que o integram, em 
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de 
qualquer esfera de governo, ou privadas; 
II — desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios 
consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de 
Prefeitos; 
111 — planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações 
efetivas relacionadas aos objetivos do Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios 
e Grandes Lagos; 
IV — prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e 
divulgação de eventos e atividades do Consórcio Intermunicipal Circuito dos 
Rios e Grandes Lagos, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe. 
Art. 3°- Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se 
encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital de pessoa 
jurídica a ser criada. 
Artigo 4°- O Município poderá ceder os servidores públicos que 
forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus 
para a origem. 
Artigo 5°- O Executivo, na qualidade de participe do ajuste 
consorciai, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na 
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir 
crédito especial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, perfazendo 
um total de R$ 11.100,00 (Onze mil e cem reais) no período de 12/2005 à 
1212008, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos 
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. 
Parágrafo Único:- Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante 
instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se 
em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor 
correspondente à sua participação respeitado o limite estabelecido no "caput" 
deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de 
desembolso mensal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI r • L VEIRA BATISTA 
Diretora ãiimcipal Adm. 
Rua Innocëncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
de 2006. 
4. 
D002 
Diário Regional 03 de janeiro de 2006 - PÁGINA 6 
MBRO DE 2.005. 
)5, e dá outras providências). 
Municipal de Indiaporã, Es-
[feridas por Lei, FAÇO SA￾PROMULGO a seguinte 
42, de 16 de agosto de 2005. 
;ão. 
ROCHA 
mandado publicar no Jornal 
A . 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ChIPJ(MF) 46.947.396i0001.80 
LEI N° 157/2005 - INDIAPORA, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes 
Lagos). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1" -Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a participação do Município de Indi￾aporã, integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Gran￾des Lagos, criado por Municípios do Estado de São Paulo. 
Artigo 2°- O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1° tem as seguintes finalidades: 
I - representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quais￾quer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; 
II - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas 
de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; 
IH - planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do Con￾sórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos; 
IV - prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e divulgação de eventos e atividades do 
Consórcio Intermunicipal Circuito dos Rios e Grandes Lagos, no âmbito territorial dos Municípios que 
o compõe. 
Art. 3°- Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio muni￾cipal, para constituição de capital de pessoa jurídica a ser criada. 
Artigo 4°- O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das 
finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. 
Artigo 5°- O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos 
financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. 
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 11.100,00 (Onze mil e cem reais) no período de 12/ 
2005 à 12/2008, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas 
se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. 
Parágrafo Único:- Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante instrumentos apropriados, a repassar 
diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso 
Banco, o valor correspondente à sua participação respeitado o limite estabelecido no "caput" deste artigo e 
nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. 
Adie() 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGI￾ONAL", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Uma publicação - terça-feira, 03 de janeiro de 2006. 
DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244. 

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