| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004. OS BENEFÍCIOS ACIMA SERÃO CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 158/2005 — INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de juros de mora e multas incidentes sobre tributos vencidos até 31 de dezembro de 2004, nos termos da legislação vigente. Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido a todos os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até o dia 30 de dezembro de 2005. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.005. /d7 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. r .1 CÉLIA SALAN ,W OLIVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Domingo, 04 de dezembro de 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. LEI N° 158/2005 - INDIAPORA, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a --- CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de juros de mora e multas incidentes sobre tributos vencidos até 31 de dezembro de 2004, nos termos da legislação vigente. Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido a todos os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até o dia 30 de dezembro de 2005. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 159/2005 - INDIAPORA, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 90.500,00 (noncia nen-