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norma nº 158/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004. OS BENEFÍCIOS ACIMA SERÃO CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 158/2005 — INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas 
incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de 
juros de mora e multas incidentes sobre tributos vencidos até 
31 de dezembro de 2004, nos termos da legislação vigente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido a todos 
os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até o dia 
30 de dezembro de 2005. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.005. 
/d7 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
r .1 
CÉLIA SALAN ,W OLIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Domingo, 04 de dezembro de 2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. 
LEI N° 158/2005 - INDIAPORA, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre os 
tributos vencidos e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
--- CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos des￾ta Lei, a dispensar a cobrança de juros de mora e multas incidentes sobre tributos venci￾dos até 31 de dezembro de 2004, nos termos da legislação vigente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido a todos os contribuintes que pa￾garem seus tributos, à vista, até o dia 30 de dezembro de 2005. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jor￾nal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 159/2005 - INDIAPORA, 02 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá ou￾tras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 90.500,00 (no￾ncia 
nen- 

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