| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1598 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI N° 160/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras
providências).
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU
PROMULGO a seguinte LEI
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 10da Constituição Federal,
estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores de custo e metas da administração municipal, para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, na forma de seus anexos, que dela fazem parte
integrante.
§ 1° - O Plano Plurianual é estruturado em programas, objetivos, ações,
produto, unidade de medida, meta e valor.
§ 2° - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
III - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais
com vistas a execução do programa;
IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa;
V - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar.
Art. 2°. Os valores dos programas estão orçados a preços de julho de 2005
e poderão sofrer eventuais alterações em cada exercício de vigência do Plano
Plurianual, quando da elaboração das propostas de diretrize-s orçamentária e
orçamentária anual, orientando a ação governamental para o exercício
subseqüente.
Art. 3°. Os programas a que se refere o art. 10definidos a partir das
diretrizes gerais fixadas pela Portaria no. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de
integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas
fixadas na Lei de Diretrizes Or ámentárias e a programação estabelecida no
Orçamento Anual, corresponde tes aos exercícios abrangidos pelo período do
Plano.
Rua innocêncio Dutra de Santana 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
Art. 4°. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo,
através de projeto de lei específico.
Art. 5°. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes
da lei orçamentária anual.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas,
sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
Município.
Art. 7°. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 8°. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta
Lei.
Art. 9°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou
sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10. O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas
constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas
propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de
prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005.
70t
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado
publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis.
ANÓRÉ L ND O DA SILVA
„/ Direto Municipal Adm.
Rua Innocênclo Dutra de Santana n' 12 Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP
Diário Regional
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 4f) 947.390'0001.80
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LEI N° 160/2005 - INDIAPORÁ. 16 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências).
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período
os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma de seus anexos; que dela fazem parte integrante.
§ 1°- O Plano Plurianual é estruturado em programas, objetivos, ações, produto, unidade
de medida, meta e valor.
§ 2° - Para fms desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do
programa;
V - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 2°. Os valores dos programas estão orçados a preços de julho de 2005 e poderão
sofrer eventuais alterações em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, quando da
elaboração das propostas de diretrizes orçamentária e orçamentária anual, orientando a
ação governamental para o exercício subseqüente.
Art. 3°. Os programas a que se refere o art. 1° definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril
de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida
no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4°. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 5°. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que
envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir,
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 7°. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
LEI N° 161/2005 -
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Receita de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empré;
Transferência de Capita
Artigo 3°. A despesa será re
desta Lei, com os seguintes de
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa
04 - Administração
08 - Assistência
09 - Previdência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitação
20 - Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviç(
26 - Transporte
27 - Desportos e Lazer
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João Soaras Borges
Advogado - OAB 65095
ASSESSORIA JURÍDICA À MÉDICOS
DEFESA DO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL
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FONE: (17) 3442-6217 FONE: (17) 235-1243
Art. . As prioridades claAammistraçao municipal em cada exercido seraoe3pp -essas 5"
na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. 99 - Reserva d e ■
Art. 9°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10. 0 Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta
Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005.
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal
"DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis.
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA
Diretor Municipal Adm.
Uma publicação - terça-fira, 03 de janeiro de 2006.
DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244.
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80
LEI N° 156/2005 - INDIAPORÃ. 30 DE NOVEMBRO DE 2.005.
(Dispõe sobre a alteração do § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 014/2001, de 03 de maio de 2001 e dá
outras providências).
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI
Art 1° - O § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 014/2001, de 03 de maio de 2001 passará a ter a seguinte
redação:
"§ 2°- Compete ao Departamento de Assistência Social do Município de Indiaporã, desempenhar funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à assistência social - Bolsa Família ".
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indiaporã, 30 de Novembro de 2.005.
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis.
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA
Diretora Municipal Adm.
Uma publicação - terça-feira, 03 de janeiro de 2006.
DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244.
II - Por Órgão da Adi
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04 - Finanças
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08 - Fundo Mui
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I - abrir durante o e
do total da despesa fi,
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II - abrir créditos si
de Contingência em
III - remanejar reei
Parágrafo único.
I - suprir insuficiêr
II - suprir insuficiê
tas próprias de autar
Artigo 5°. Esta Le
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OBJETIVO: Garantirassistênciaeducacional,médicaealimentaremcrechesepré-escolasmunicipais.
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OBJETIVO: Promoveravalorização da literatura,artesecultura.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
PPA — Período: 2006 / 2009
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OBJETIVO: Melhorarascondições emviaselogradourospúblicosmunicipais.
PÚBLICO ALVO: Populaçãoemgeral.
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OBJETIVO: Melhoraras condiçõeshabitacionaisàpopulaçãocarente.
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OBJETIVO: Incrementaraprodução depequenas emédiaspropriedadesrurais,comapoiotécnicoeassociativorural.
PoderExecutivo/
CORRENTES
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Recursos Próprios
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Unidade Executora Meta doPeríodo
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OBJETIVO: Promoverodesenvolvimento industrial domunicípio,visandoamelhora doempregoedarenda.
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OBJETIVO: Possibilitaroincrementoaoturismolocal.
PÚBLICO ALVO: Turistaslocaiseregionais.
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OBJETIVO: Mantercondiçõespermanentesdetráfegonasestradasmunicipais.
PÚBLICO ALVO: Usuáriosdeestradas municipais.
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OBJETIVO: Oferecercondições desegurançaeconfortoaosusuáriosdosistemadetransportecoletivo.
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PÚBLICO ALVO: Populaçãoemgeral.
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LICO ALVO: AdministraçãoMunicipal.