| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2006. R$ 6.520.000,00 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) SENDO ORÇAMENTO FISCAL R$4.868.500,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$1.651.500,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 161/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2006). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a ~ARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.520.000,00 (seis milhões quinhentos e vinte mil reais) sendo: I - Orçamento Fiscal em R$ 4.868.500,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.651.500,00 (um milhão seiscentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais); Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: I - Administração Direta: Receitas Correntes Receita Tributária 197.280,00 Receita de Contribuições 13.200,00 Receita Patrimonial 13.900,00 Receita de Serviços 5.300,00 Transferências Correntes 6.026.650,00 Outras Receitas Correntes 146.670,00 Receita de Capital Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 30.000,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferência de Capital 87.000,00 Receita Total 6.520.000,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: I - Por Funções de Governo 01 - Legislativa 04 - Administração 08 - Assistência 09 - Previdência Social 10 - Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 - Habitação 20 - Agricultura 22 - Indústria 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 27 - Desportos e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência R$ 324.000,00 R$ 1.243.000,00 R$ 355.500,00 R$ 149.000,00 R$ 1.147.000,00 R$ 1.080.000,00 R$ 23.500,00 R$ 582.000,00 R$ 10.000,00 R$ 83.000,00 R$ 5.000,00 R$ 107.500,00 R$ 529.000,00 R$ 273.500,00 R$ 508.000,00 R$ 100.000,00 Total R$ 6.520.000,00 R$ 324.000,00 R$ 276.500,00 R$ 1.330.500,00 R$ 298.000,00 R$ 83.000,00 R$ 1.377.000,00 R$ 107.500,00 R$ 1.147.000,00 R$ 355.500,00 R$ 592.000,00 R$ 529.000,00 R$ 100.000,00 Total R$ 6.520.000,00 II - Por Órgão da Administração 01 - Câmara Municipal 02 - Chefia do Executivo 03 - Administração 04 - Finanças 05 - Agricultura 06 - Educação e Cultura 07 - Turismo 08 - Fundo Munic. Saúde 09 - Fundo Munc. Assist. Social 10 - Obras e Serviços Urbanos 11 - Serviços de Estr. Rodagem 99 - Reserva de ContingThcia Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 10. observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal no. 4.320 de 17 de março de 1964. II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados; II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes. Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2006. Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. A~E N RO-DA SI VA Direto Municipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Diário Regional 03 de janeiro de 2006 - PÁGINA 4 diaporã Prefeitura Municipal de Indiaporã Ct4PJ(A4F) 46 947 396/0001-80 LEI N° 161/2005 - INDIAPORÃ. 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2006). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.520.000,00 (seis milhões quinhentos e vinte mil reais) sendo: I - Orçamento Fiscal em R$ 4.868.500,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.651.500,00 (um milhão seiscentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais); Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: I - Administração Direta: Receitas Correntes Receita Tributária 197.280,00 Receita de Contribuições 13.200,00 Receita Patrimonial 13.900,00 Receita de Serviços 5.300,00 Transferências Correntes 6.026.650,00 Outras Receitas Correntes 146.670,00 Receita de Capital Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 30.000,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferência de Capital 87.000,00 Receita Total 6.520.000,00 Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: I - Por Funções de Governo 01 - Legislativa R$ 324.000,00 04 - Administração R$ 1 .243.000,00 08 - Assistência R$ 355.500,00 09 - Previdência Social R$ 149.000,00 10 - Saúde R$ 1 .147.000,00 12 - Educação R$ 1 .080.000,00 13 - Cultura R$ 23.500,00 15 - Urbanismo R$ 582.000,00 16 - Habitação R$ 10.000,00 20 - Agricultura R$ 83.000,00 22 - Indústria R$ 5.000,00 23 - Comércio e Serviços R$ 107.500,00 26 - Transporte 529.000,00 27 - Desportos e Lazer R$ 273.500,00 OBRO DE 2.005. e dá outras providências). 4unicipal de Indiaporã, Eseridas por Lei, FAÇO SAPROMULGO a seguinte io 2006/2009, em cumpri- :abelecendo para o período isto e metas da administraentes e para as relativas aos dela fazem parte integranps, açCproduto, unidade ental visando a concretizaealização das ações govertais com vistas a execuaamental na execução do e resultados a alcançar. e julho de 2005 e poderão ailo Plurianual, quando da ária anual, orientando a das r trizes gerais fixa- .to e drstão, de 14 de abril Plano Plurianual, as priprogramação estabelecida os pelo período do Plano. Lei, bem como a inclusão vês de projeto de lei espe- :árias e de suas metas que ;s da lei orçamentária anus de programas e a incluir, modificações não regueiis estabelecidas a fim de kercício de forma a asse1V 6-4 Ylenbe-b,eme I—t FM, I, .:(1Q f11111 nn lf 99 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00 Total R$ 6.520.000,00 II - Por Órgão da Administração 01 - Câmara Municipal R$ 324.000,00 02 - Chefia do Executivo R$ 276.500,00 03 - Administração R$ 1.330.500,00 04 - Finanças R$ 298.000,00 05 -Agricultura R$ 83.000,00 06 - Educação e Cultura R$ 1.377.000,00 07 - Turismo R$ 107.500,00 08 - Fundo Munic. Saúde R$ 1.147.000,00 09 - Fundo Munc. Assist. Social R$ 355.500,00 10 - Obras e Serviços Urbanos R$ 592.000,00 11- Serviços de Estr. Rodagem R$ 529.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00 Total R$ 6.520.000,00 Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1°. observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964. II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados; II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes. Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigora partir de 1° de janeiro de 2006. Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. ANDRÉ LEANDRO DA SILVA Diretor Municipal Adm. Uma publicação - terça-fira, 03 de janeiro de 2006. DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244. COMUNICADO DIFERBEL - DISTRIBUIDORA FERNANDÓPOLIS DE BEBIDAS LTDA., localizada no município de Fernandópolis, estado de São Paulo, sito na av. Libero de Almeida Silvares, n.° 2337, centro, CNPJ(MF) n° 47.848.361/0001-56, COMUNICA, o extravio das Notas Fiscais de Prestação de Serviço de n° 3000 a 3050; 3101 a 3450; 3501 a 3600 e 3651 a 3950. Três (03) publicações 29, 30 de dezembro de 2005 e 03 de janeiro de 2006. la publicação - quinta-fira, 29 de dezembro de 2005. r publicação - sexta-feira, 30 de dezembro de 2005. 3° publicação - terça-fira, 03 de janeiro de 2006. DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244. xercicio serao expressas xercício financeiro poderá iue autorize sua inclusão. e metas constantes desta as de diretrizes orçamenexercício subseqüente. OCHA [andado publicar no Jornal 9de 2,01)6. '44. ldiaporã .Z3DE 2.005. 1, de 03 de maio de 2001 e dá diaporã, Estado de São Paulo, lue a CÂMARA MUNICIPAL de 2001 passará a ter a seguinte diaporã, desempenhar funma Nacional de Renda Miisposições em contrário. "HA Lcar no Jornal "DIÁRIO REGIrA e 2006. Diário Regional Faça sua assinatura hoje mesmo! (17) 3462-7059