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norma nº 161/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2006. R$ 6.520.000,00 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) SENDO ORÇAMENTO FISCAL R$4.868.500,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$1.651.500,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 161/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício 
de 2006). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a ~ARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2006, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.520.000,00 (seis milhões 
quinhentos e vinte mil reais) sendo: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 4.868.500,00 (quatro milhões oitocentos e 
sessenta e oito mil e quinhentos reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.651.500,00 (um milhão 
seiscentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais); 
Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o 
seguinte desdobramento: 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária 197.280,00 
Receita de Contribuições 13.200,00 
Receita Patrimonial 13.900,00 
Receita de Serviços 5.300,00 
Transferências Correntes 6.026.650,00 
Outras Receitas Correntes 146.670,00 
Receita de Capital 
Operações de Crédito 0,00 
Alienação de Bens 30.000,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 
Transferência de Capital 87.000,00 
Receita Total 6.520.000,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo 
01 - Legislativa 
04 - Administração 
08 - Assistência 
09 - Previdência Social 
10 - Saúde 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
20 - Agricultura 
22 - Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
27 - Desportos e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
R$ 324.000,00 
R$ 1.243.000,00 
R$ 355.500,00 
R$ 149.000,00 
R$ 1.147.000,00 
R$ 1.080.000,00 
R$ 23.500,00 
R$ 582.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 83.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 107.500,00 
R$ 529.000,00 
R$ 273.500,00 
R$ 508.000,00 
R$ 100.000,00 
Total R$ 6.520.000,00 
R$ 324.000,00 
R$ 276.500,00 
R$ 1.330.500,00 
R$ 298.000,00 
R$ 83.000,00 
R$ 1.377.000,00 
R$ 107.500,00 
R$ 1.147.000,00 
R$ 355.500,00 
R$ 592.000,00 
R$ 529.000,00 
R$ 100.000,00 
Total R$ 6.520.000,00 
II - Por Órgão da Administração 
01 - Câmara Municipal 
02 - Chefia do Executivo 
03 - Administração 
04 - Finanças 
05 - Agricultura 
06 - Educação e Cultura 
07 - Turismo 
08 - Fundo Munic. Saúde 
09 - Fundo Munc. Assist. Social 
10 - Obras e Serviços Urbanos 
11 - Serviços de Estr. Rodagem 
99 - Reserva de ContingThcia 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 
30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 10. 
observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal no. 4.320 de 17 
de março de 1964. 
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a 
denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o 
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo 
programa. 
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos 
destinados a: 
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos 
vinculados; 
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as 
despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e 
empresas dependentes. 
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2006. 
Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. 
A~E N RO-DA SI VA 
Direto Municipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Diário Regional 03 de janeiro de 2006 - PÁGINA 4 
diaporã Prefeitura Municipal de Indiaporã 
Ct4PJ(A4F) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 161/2005 - INDIAPORÃ. 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2006). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Es￾tado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SA￾BER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2006, estima a Re￾ceita e fixa a Despesa em R$ 6.520.000,00 (seis milhões quinhentos e vinte mil reais) sendo: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 4.868.500,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e oito mil 
e quinhentos reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.651.500,00 (um milhão seiscentos e cin￾qüenta e um mil e quinhentos reais); 
Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária 197.280,00 
Receita de Contribuições 13.200,00 
Receita Patrimonial 13.900,00 
Receita de Serviços 5.300,00 
Transferências Correntes 6.026.650,00 
Outras Receitas Correntes 146.670,00 
Receita de Capital 
Operações de Crédito 0,00 
Alienação de Bens 30.000,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 
Transferência de Capital 87.000,00 
Receita Total 6.520.000,00 
Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes 
desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo 
01 - Legislativa R$ 324.000,00 
04 - Administração R$ 1 .243.000,00 
08 - Assistência R$ 355.500,00 
09 - Previdência Social R$ 149.000,00 
10 - Saúde R$ 1 .147.000,00 
12 - Educação R$ 1 .080.000,00 
13 - Cultura R$ 23.500,00 
15 - Urbanismo R$ 582.000,00 
16 - Habitação R$ 10.000,00 
20 - Agricultura R$ 83.000,00 
22 - Indústria R$ 5.000,00 
23 - Comércio e Serviços R$ 107.500,00 
26 - Transporte 529.000,00 
27 - Desportos e Lazer R$ 273.500,00 
OBRO DE 2.005. 
e dá outras providências). 
4unicipal de Indiaporã, Es￾eridas por Lei, FAÇO SA￾PROMULGO a seguinte 
io 2006/2009, em cumpri-
:abelecendo para o período 
isto e metas da administra￾entes e para as relativas aos 
dela fazem parte integran￾ps, açCproduto, unidade 
ental visando a concretiza￾ealização das ações gover￾tais com vistas a execu￾aamental na execução do 
e resultados a alcançar. 
e julho de 2005 e poderão 
ailo Plurianual, quando da 
ária anual, orientando a 
das r trizes gerais fixa-
.to e drstão, de 14 de abril 
Plano Plurianual, as pri￾programação estabelecida 
os pelo período do Plano. 
Lei, bem como a inclusão 
vês de projeto de lei espe- 
:árias e de suas metas que 
;s da lei orçamentária anu￾s de programas e a incluir, 
modificações não reguei￾is estabelecidas a fim de 
kercício de forma a asse￾1V 6-4 Ylenbe-b,eme I—t FM, I, .:(1Q f11111 nn 
lf 
99 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00 
Total R$ 6.520.000,00 
II - Por Órgão da Administração 
01 - Câmara Municipal R$ 324.000,00 
02 - Chefia do Executivo R$ 276.500,00 
03 - Administração R$ 1.330.500,00 
04 - Finanças R$ 298.000,00 
05 -Agricultura R$ 83.000,00 
06 - Educação e Cultura R$ 1.377.000,00 
07 - Turismo R$ 107.500,00 
08 - Fundo Munic. Saúde R$ 1.147.000,00 
09 - Fundo Munc. Assist. Social R$ 355.500,00 
10 - Obras e Serviços Urbanos R$ 592.000,00 
11- Serviços de Estr. Rodagem R$ 529.000,00 
99 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00 
Total R$ 6.520.000,00 
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) 
do total da despesa fixada no artigo 1°. observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal 
n°. 4.320 de 17 de março de 1964. 
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva 
de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa. 
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: 
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados; 
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de recei￾tas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes. 
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigora partir de 1° de janeiro de 2006. 
Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
"DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
Uma publicação - terça-fira, 03 de janeiro de 2006. 
DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244. 
COMUNICADO 
DIFERBEL - DISTRIBUIDORA FERNANDÓPOLIS DE BEBI￾DAS LTDA., localizada no município de Fernandópolis, estado de 
São Paulo, sito na av. Libero de Almeida Silvares, n.° 2337, centro, 
CNPJ(MF) n° 47.848.361/0001-56, COMUNICA, o extravio das 
Notas Fiscais de Prestação de Serviço de n° 3000 a 3050; 3101 a 
3450; 3501 a 3600 e 3651 a 3950. 
Três (03) publicações 29, 30 de dezembro de 2005 e 03 de 
janeiro de 2006. 
la publicação - quinta-fira, 29 de dezembro de 2005. 
r publicação - sexta-feira, 30 de dezembro de 2005. 
3° publicação - terça-fira, 03 de janeiro de 2006. 
DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244. 
xercicio serao expressas 
xercício financeiro poderá 
iue autorize sua inclusão. 
e metas constantes desta 
as de diretrizes orçamen￾exercício subseqüente. 
OCHA 
[andado publicar no Jornal 
9de 2,01)6. 
'44. 
ldiaporã 
.Z3DE 2.005. 
1, de 03 de maio de 2001 e dá 
diaporã, Estado de São Paulo, 
lue a CÂMARA MUNICIPAL 
de 2001 passará a ter a seguinte 
diaporã, desempenhar fun￾ma Nacional de Renda Mi￾isposições em contrário. 
"HA 
Lcar no Jornal "DIÁRIO REGI￾rA 
e 2006. 
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