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norma nº 162/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 38.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 162/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 38.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 
28.843.0000.2006.0000 Sentenças Judiciais 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 12.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do de Finanças 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fon 17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 500,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 4.000,00 
3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal R$ 3.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Publica 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 38.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. 
/0/0 
RICARDO DESIDERIO SILV ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
ANDRE L A Ft0 DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n,1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 162/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adi￾cional suplementar, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito 
mil reais), destinados a suplementação das seguintes do￾tações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento 
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
R$ 1.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Esco￾lar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 7.000,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Uni￾versitário 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal 
de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estra￾das de Rodagem 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 18.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
R$ 1.000,00 
VINdS e 111SIdletcOeS 
R$ 1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e RE 
cão 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas ( 
R$ 500,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mu 
Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mui 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
R$ 4.000,00 
3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal 
R$ 3.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 2.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminaçã( 
blica 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
dica R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 38.000, 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na 
de sua publicação, revogadas as disposições em co 
rio. 
Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Pra 
tura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGI 
de Indiaporã. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
RA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
860/2 
ormas 
305 - de 16 de Dezembro de 2.005. 
para vendas de bebidas e dá outras 
IDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Munici￾ã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
lhes são conferidas por lei;- 
terminantemente proibido a venda de 
le bebidas em vasilhames de vidro por 
✓idades natalinas, no período de 24 a 25 
com início no horário das 21:00 do dia 24 
O horas do dia 25 de dezembro, nos es-
)merciais situados no trecho compreen￾s Manoel Urquiza Nogueira, Orozimbo 
cêncio Dutra de Santana, Domingos Si￾beodoro José de Souza. 
- Os estabelecimentos comerciais que 
elecido nesta Portaria, estarão sujeitos 
va do Alvará de Licença de Funciona￾ente, responsabilidade de ordem civil 
or taria entra em vigor a partir desta 
lisposições em contrário. 
e zembro de 2.005. 
O S. ROCHA 
da por afixação no local de costume 
do Ciência ao interessado na data 
SILVA 
PREFEITURA A 
PORTARIA N° 859/ 
(Dispõe sobre Exo 
vidências). 
RICARDO DESIDÉRI 
Indiaporã, Estado de 
ções que lhes são co 
RESOLVE: 
Fica EXONERADO AI 
da Prefeitura MuniciN 
NEI GONÇALVES DA SII 
109.322.648-08, a parti 
Registrar, p1 
Indiaporã, 08 de 
RICARDO DESIDÉRIO 
Prefeito Municipal 
Registrada, publicada 
nesta Prefeitura e dado 
supra. 
CÉLIA SALANI DE O. BA1 
Diretora Municipal Adm 
PREFEITURA MUN 
CONTRATANTE: P. M. DE I 
CONTRATO - PROCESSO 
TOTAL GERAL R$ 38.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito corre￾rá por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil 
R$ 250,00 
28.843.0000.2006.0000 Sentenças Judiciais 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 
R$ 12.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finan￾ças 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil 
R$ 250,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Esco￾lar 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil 
R$ 250,00 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Funda￾mental 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil 
R$ 250,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 1.000,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Esco￾lar 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil 
R$ 250,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Uni￾versitário 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil 
R$ 250,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Munici￾nal 
I 1 ATI HON - CONSTRUCOFS F 
4.4.9U.51.UU UtildS e 111Stclidc0CS 
R$ 1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recrea￾ção 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil 
R$ 500,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da 
Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
R$ 4.000,00 
3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal 
R$ 3.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 2.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Pu￾blica 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí￾dica R$ 10.000,00 
RA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
105 - INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
e autorização para abertura de crédito adi-
?ntar, e dá outras providências). 
LOR: R$ 49.975,00 
Contratação de firrr 
cão das obras de ir 
das), no Conjunto I￾03 meses - MODALI 
03. 
SIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Munici￾ffã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
e lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
IGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
oceder a abertura de um crédito adicional 
importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito 
nados a suplementação das seguintes do￾liscriminadas, consignadas no orçamento 
ente para o corrente exercício, a saber: 
stração 
003.0000 Manutenção da Administração 
4aterial de Consumo 
,00 
)utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
e Educação e Cultura 
)16.0000 Manutenção do Transporte Esco￾TOTAL GERAL R$ 38.000,00 
CUMPRIP 
laterial de Consumo RESPOI 
00 
)17.0000 Manutenção do Transporte Uni￾ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
laterial de Consumo 
00 
vlunicipal de Saúde 
23.0000 Manutenção do Fundo Municipal 
IndiapOrã, 16 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefei￾tura e mandado publicar no jornal "CORREIO DA REGIÃO", 
de Indiaporã. 
,aterial de Consumo 
DO 
le Estradas de Rodagem Municipal 
)33.0000 Manutenção do Setor de Estra￾1 
aterial de Consumo 
)0 
utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. FONE: (17) 
3442.3965 

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