| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 38.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 162/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 38.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 28.843.0000.2006.0000 Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 12.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do de Finanças Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fon 17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 500,00 02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 4.000,00 3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal R$ 3.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Publica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 38.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. /0/0 RICARDO DESIDERIO SILV ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. ANDRE L A Ft0 DA SILVA Diretor Municipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n,1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 162/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 VINdS e 111SIdletcOeS R$ 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e RE cão 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas ( R$ 500,00 02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mu Criança e Adolescente 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mui Assistência Social 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 4.000,00 3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal R$ 3.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminaçã( blica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa dica R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 38.000, ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em co rio. Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Pra tura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGI de Indiaporã. ANDRÉ LEANDRO DA SILVA Diretor Municipal Adm. RA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 860/2 ormas 305 - de 16 de Dezembro de 2.005. para vendas de bebidas e dá outras IDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municiã, Estado de São Paulo, no uso de suas lhes são conferidas por lei;- terminantemente proibido a venda de le bebidas em vasilhames de vidro por ✓idades natalinas, no período de 24 a 25 com início no horário das 21:00 do dia 24 O horas do dia 25 de dezembro, nos es- )merciais situados no trecho compreens Manoel Urquiza Nogueira, Orozimbo cêncio Dutra de Santana, Domingos Sibeodoro José de Souza. - Os estabelecimentos comerciais que elecido nesta Portaria, estarão sujeitos va do Alvará de Licença de Funcionaente, responsabilidade de ordem civil or taria entra em vigor a partir desta lisposições em contrário. e zembro de 2.005. O S. ROCHA da por afixação no local de costume do Ciência ao interessado na data SILVA PREFEITURA A PORTARIA N° 859/ (Dispõe sobre Exo vidências). RICARDO DESIDÉRI Indiaporã, Estado de ções que lhes são co RESOLVE: Fica EXONERADO AI da Prefeitura MuniciN NEI GONÇALVES DA SII 109.322.648-08, a parti Registrar, p1 Indiaporã, 08 de RICARDO DESIDÉRIO Prefeito Municipal Registrada, publicada nesta Prefeitura e dado supra. CÉLIA SALANI DE O. BA1 Diretora Municipal Adm PREFEITURA MUN CONTRATANTE: P. M. DE I CONTRATO - PROCESSO TOTAL GERAL R$ 38.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 28.843.0000.2006.0000 Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 12.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 250,00 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municinal I 1 ATI HON - CONSTRUCOFS F 4.4.9U.51.UU UtildS e 111Stclidc0CS R$ 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$ 500,00 02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 4.000,00 3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal R$ 3.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Publica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 RA MUNICIPAL DE INDIAPORA 105 - INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. e autorização para abertura de crédito adi- ?ntar, e dá outras providências). LOR: R$ 49.975,00 Contratação de firrr cão das obras de ir das), no Conjunto I03 meses - MODALI 03. SIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municiffã, Estado de São Paulo, no uso de suas e lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a IGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal oceder a abertura de um crédito adicional importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito nados a suplementação das seguintes doliscriminadas, consignadas no orçamento ente para o corrente exercício, a saber: stração 003.0000 Manutenção da Administração 4aterial de Consumo ,00 )utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Educação e Cultura )16.0000 Manutenção do Transporte EscoTOTAL GERAL R$ 38.000,00 CUMPRIP laterial de Consumo RESPOI 00 )17.0000 Manutenção do Transporte UniARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. laterial de Consumo 00 vlunicipal de Saúde 23.0000 Manutenção do Fundo Municipal IndiapOrã, 16 de Dezembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. ,aterial de Consumo DO le Estradas de Rodagem Municipal )33.0000 Manutenção do Setor de Estra1 aterial de Consumo )0 utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ANDRÉ LEANDRO DA SILVA Diretor Municipal Adm. FONE: (17) 3442.3965