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norma nº 163/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaREVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA PRÉDIO DA POLÍCIA MILITAR
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 163/2005 - INDIAPORA, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Revoga o inciso II, do artigo 20da Lei Municipal no 142/2005, e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica revogado o inciso II, do artigo 20da lei 
no 142, de 16 de agosto de 2005. 
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "DIÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. 
A RE LE N1IRO S 
/ Diretor Municipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
IME O ILIDA 
EMBALAGENS PLÁSTICAS 
Fone: (17) 3442-6599 
Rua Germino Pereira, 410 - Fernaudtwolis • 
INIenlie~liefflierimme~lwar; 
,11111 fite MI lua 1J enate me 
1 ex 
P r 
LEI N° 157/2005 
(Autoriza a Prefeitura Municipal a 
Lagos). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEI 
no uso de suas atribuições que lhe são 
APROVOU e EU PROMULGO a SI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo n 
aporã, integrando pessoa jurídica con 
des Lagos, criado por Municípios do 
Artigo 2°- O Consórcio Intermunic 
I - representar o conjunto dos Muni( 
quer outras entidades públicas, de qui 
II - desenvolver serviços e atividade 
de trabalho aprovados em Conselho c 
III - planejar, propor, coordenar, st 
sórcio Intermunicipal Circuito dos R 
IV - prestar aos Municípios consori 
Consórcio Intermunicipal Circuite 
o compõe. 
Art. 3°- Poderá o Executivo dispor 
cipal, para constituição de capital de 
Artigo 4°- O Município poderá cec 
finalidades do Consórcio, com ônus 
Artigo 5°- O Executivo, na qualich 
financeiros despendidos na consecu 
Artigo 6°- Fica o Poder Executiv( 
(trezentos reais) mensais, perfazen 
2005 à 12/2008, para atender despes, 
se necessário e devendo ser consigna 
Parágrafo Único:- Fica o Chefe d 
diretamente ao Consórcio, descontai 
Banco, o valor correspondente à sui 
nas leis orçamentárias de exercícios 
Artigo 7°- Esta Lei entrará em vil 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.( 
RICA 
Registrada e afixada no local de c, 
ONAL", de Fernandópolis. 
cÉl 
Uma pu 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNR.04F, 48.947 396J0001-89 
LEI N° 163/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
(Revoga o inciso II, do artigo 2° da Lei Municipal n° 142/2005, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Es￾tado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SA￾BER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Artigo 1° - Fica revogado o inciso II, do artigo 2° da lei n° 142, de 16 de agosto de 2005. 
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 16 de Dezembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
_Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
,IÁRIO REGIONAL", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
Uma publicação - terça-fira, 03 de janeiro de 2006. 
DIÁRIO REGIONAL - Edição N° 244. 
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