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norma nº 164/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. OS RECURSOS FINANCEIROS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS CIVIS E OU DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 164/2006 — INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação 
com Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões). 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a obras civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ng 1239 - Cen ABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.006. 
,é) 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
01) ?- CÉLIA SALA D OLIVEIRA BATISTA 
Direto a Municipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 165/2006 
(Autoriza o Podi 
Juventude, 
ART: 
Convênio com a 
assinar os resp€ 
recursos financeii 
ARTI 
créditos especial 
ART 
vogadas as dispc 
Registrada e afix 
"JORNAL 
DECRETO N° 271, E 
(Dispõe sobre autori 
AI 
adicional suplementa 
mentação das dotaçõ 
rente exercício, a sabe 
Local: 020604 Tr 
Ficha: 079 - 12.364.1 
3.3.90.30.00 
Local: 020903 Fui 
Ficha: 153 - 08.244.1 
3.3.90.36.00 
Sábado, 04 de fevereiro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL 
LEI No 164/2006 — INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado 
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICI￾PAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es￾tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o con￾vênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste ar￾tigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões). 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeir:os mencionados no artigo anterior destinar-se￾ão a obras civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI No 166/2006 — INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber recursos financeiros a fundo 
perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Estado da Habitação). 

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