br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 165/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL.
native_id1603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 165/2006 — INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado 
da Juventude, Esporte e Lazer). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da 
Juventude, Esporte e Lazer, bem como assinar os respectivos Termos 
Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros 
para Construção de um CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos 
posteriormente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.006. 
(›e õ6 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1n2 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Jornal do Interior 
UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
passe efetuado 
ndo perdido). 
A ROCHA, Pre￾o de São Paulo, 
são conferidas 
ARA MUNICI￾GO a seguinte 
• • • 
Soverno do Es-
; do Tesouro do 
3 Secretaria de 
inicípios o con￾ciso I deste ar￾Secretaria; 
:e às despesas 
Inciso III será 
or destinar-se￾áridoconvênio 
!nto ente, 
, revogadas as 
,o publicar no 
nandopolis. 
10 
LEI No 165/2006 - INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre- feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MU￾LEI 
NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, bem como 
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de 
recursos financeiros para Construção de um 
CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL. 
ARTIGO 2° - 
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário 
Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandõpolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DECRETO N° 271, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVELRAROCHA, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, especialmente o item Ido Artigo 4° da Lei Municipal n°161, de 16 de dezem￾bro de 2005, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), destinados a suple￾mentação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o cor- rente exercício, a saber: 
Local: 020604 Transporte Universitário 
Ficha: 079 - 12.3
64.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
Local: 020903 Fundo Social de Solidariedade 
Ficha: 153 - 08.2
44.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade on u nn flT 171) ne R VDN 7TrY1Q TVG' 3.500,00 `MD r,UTI, no. nr`ocv-N n i-n-o-r,-, A 
:eiros a fundo 
de São Paulo, 
-Iabitação). 

open original →