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norma nº 166/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS CIVIS E OU DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 166/2006 — INDIAPORA, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber recursos financeiros a 
fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I — Receber recursos financeiros a fundo perdido 
procedentes do Fundo Estadual da Habitação; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões). 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a obras civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
j 
e 
IVEIRA BATISTA 
icipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
PARÁGRAFO 
seguintes dotações orçai 
Anulação: 
Local: 020200 Admii 
Ficha: 017 - 04.122.004 
3.1.90.16.00 
Local: 020300 Setor ( 
Ficha: 031-04.123.005, 
3.1.90.16.00 
Local: 020400 Setor ( 
Ficha: 042 -20.601.021i 
3.3.90.14.00 
Local: 020601 Distril 
Ficha: 049 -12.306.014: 
3.1.90.16.00 
Local: 020602 Ensint 
Ficha: 057 - 12.361.0151 
3.1.90.16.00 
Local: 021003 Limpe: 
Ficha: 184- 15.452.018 
3.1.90.16.00 
TOTAL GERAL 
ARTII 
ções contrárias. 
Registe 
DO INTERIOR da cidac 
Sábado, 04 de fevereiro de 2006 Jornal do Interior 
LEI N° 166/2006 — INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber recursos financeiros a fundo 
perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Estado da Habitação). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MU￾NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I — Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes 
do Fundo Estadual da Habitação; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da 
Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões). 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a obras civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Local: 020604 Trans 
Ficha: 079 - 12.364.015 
3.3.90.30.00 
Local: 020903 Fundo 
Ficha: 153 - 08.244.010 
3.3.90.36.00 
TOTAL GERAL 
PORTARIA N° 863/2001 
(Aposenta Servidor P 

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