| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2006 |
| Date | 2006-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS CIVIS E OU DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 166/2006 — INDIAPORA, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: I — Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual da Habitação; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões). PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Innocêncio Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP j e IVEIRA BATISTA icipal Adm. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI Diretora Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP PARÁGRAFO seguintes dotações orçai Anulação: Local: 020200 Admii Ficha: 017 - 04.122.004 3.1.90.16.00 Local: 020300 Setor ( Ficha: 031-04.123.005, 3.1.90.16.00 Local: 020400 Setor ( Ficha: 042 -20.601.021i 3.3.90.14.00 Local: 020601 Distril Ficha: 049 -12.306.014: 3.1.90.16.00 Local: 020602 Ensint Ficha: 057 - 12.361.0151 3.1.90.16.00 Local: 021003 Limpe: Ficha: 184- 15.452.018 3.1.90.16.00 TOTAL GERAL ARTII ções contrárias. Registe DO INTERIOR da cidac Sábado, 04 de fevereiro de 2006 Jornal do Interior LEI N° 166/2006 — INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.006. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: I — Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual da Habitação; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões). PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão a obras civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA MUNICIPAL Local: 020604 Trans Ficha: 079 - 12.364.015 3.3.90.30.00 Local: 020903 Fundo Ficha: 153 - 08.244.010 3.3.90.36.00 TOTAL GERAL PORTARIA N° 863/2001 (Aposenta Servidor P