| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2006 |
| Date | 2006-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS CIVIS E OU DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO |
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CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 167/2006 - INDIAPORÃ, 14 DE FEVEREIRO DE 2.006. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para obras civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 14 de Fevereiro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Diretora unicipal Adm. Rua Innocencio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI No 167/2006 - INDIAPORÃ, 14 DE FEVEREIRO DE 2.006. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para obras civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 14 de Fevereiro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ CONTRATO —PROCESSO N° 005/2006 — CONTRATADO: JOSÉ CARLOS CHIQUINELI & CIA. LTDA. — VALOR: R$ 135.305,00 -ASSINATURA: 13/02/2006 — OBJETO: Aquisição de combustíveis (álcool e gasolina), para veículos de diversos setores da Municipalidade. - VIGÊNCIA: Em até a quantidade no exercício de 2.006 — MODALIDADE: Tomada de Preços —PROPONENTES: 02. CONTRATO — PROCESSO N° 005/2006 — CONTRATADO: AUTO POSTO KAJUBI DE INDIAPORÃ LTDA. — VALOR: R$ 270.600,00 -ASSINATURA: 13/02/2006 — OBJETO: Aquisição de combustíveis (diesel), para veículos de diversos setores da Municipalidade. - VIGÊNCIA: Em até a quantidade no exercício de 2.006 — MODALIDADE: Tomada de Preços —PROPONENTES: 02. CONTRATO — PROCESSO N° 006/2006 — CONTRATADO: ALIMENTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. —VALOR: R$ 24.687,08 -ASSINATURA: 13/02/2006 — OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar. - VIGÊNCIA: Em até a quantidade no exercício de 2.006. —MODALIDADE: Tomada de Preços—PROPONENTES: 02. CONTRATO — PROCESSON° 006/2006 — SUPERMERCADOS CAROLINE LTDA. —VALOR: R$ 18.119,30 -ASSINATURA: 13/02/2006 — OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar. - VIGÊNCIA: Em até a quantidade no exercício de 2.006. —MODALIDADE: Tomada de Preços — PROPONENTES: 02. Sábado, 18 de fevereiro de 2006 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL atendimento do IJoão Veloso e Unida ca de Saúde de Our teve duração de 16 h O evento foi pro através do Senac - Nacional de Aprend Comercial, com sede de de Votuporang como mediadora Ce ria da Trindade. Os principais tem dados durante o cL Marketing de Rel Prefi mar A Prefeitura Muni Ouroeste, que ten frente o prefeito Ne nhel vem mantend nutenção e conse das vias públicas. Devido à ação dc e as constantes chl verão é comum às blicas apresentarerr duras ou buracos, q tas vezes trazem tr nos aos pedrestes ristas. Diante da situaçã feitura, através do C mento de Serviços L vem realizando a op "Tapa-buracos", que na recuperação e rn, ção das vias públicas Em alguns trechc dade, onde são m qüentes os fluxos c1( los, será necessário u peamento, o que VE