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norma nº 167/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2006
Date 2006-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS CIVIS E OU DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO
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CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 167/2006 - INDIAPORÃ, 14 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO — CDHU). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - CDHU, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos 
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para obras 
civis e ou de infra-estrutura urbana no Município. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos 
posteriormente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 14 de Fevereiro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Innocencio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI No 167/2006 - INDIAPORÃ, 14 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar 
Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos 
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para obras civis e ou de 
infra-estrutura urbana no Município. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de créditos especiais a serem abertos posteriormente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 14 de Fevereiro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ 
CONTRATO —PROCESSO N° 005/2006 — CONTRATADO: JOSÉ CARLOS CHIQUINELI & CIA. LTDA. —
VALOR: R$ 135.305,00 -ASSINATURA: 13/02/2006 — OBJETO: Aquisição de combustíveis (álcool e gaso￾lina), para veículos de diversos setores da Municipalidade. - VIGÊNCIA: Em até a quantidade no exercício 
de 2.006 — MODALIDADE: Tomada de Preços —PROPONENTES: 02. 
CONTRATO — PROCESSO N° 005/2006 — CONTRATADO: AUTO POSTO KAJUBI DE INDIAPORÃ 
LTDA. — VALOR: R$ 270.600,00 -ASSINATURA: 13/02/2006 — OBJETO: Aquisição de combustíveis (die￾sel), para veículos de diversos setores da Municipalidade. - VIGÊNCIA: Em até a quantidade no exercício de 
2.006 — MODALIDADE: Tomada de Preços —PROPONENTES: 02. 
CONTRATO — PROCESSO N° 006/2006 — CONTRATADO: ALIMENTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS LTDA. —VALOR: R$ 24.687,08 -ASSINATURA: 13/02/2006 — OBJETO: Aquisição de Gê￾neros Alimentícios para Merenda Escolar. - VIGÊNCIA: Em até a quantidade no exercício de 2.006. —MODA￾LIDADE: Tomada de Preços—PROPONENTES: 02. 
CONTRATO — PROCESSON° 006/2006 — SUPERMERCADOS CAROLINE LTDA. —VALOR: R$ 18.119,30 
-ASSINATURA: 13/02/2006 — OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar. - VIGÊN￾CIA: Em até a quantidade no exercício de 2.006. —MODALIDADE: Tomada de Preços — PROPONENTES: 02. 
Sábado, 18 de fevereiro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL 
atendimento do I￾João Veloso e Unida 
ca de Saúde de Our 
teve duração de 16 h 
O evento foi pro 
através do Senac -
Nacional de Aprend 
Comercial, com sede 
de de Votuporang 
como mediadora Ce 
ria da Trindade. 
Os principais tem 
dados durante o cL 
Marketing de Rel 
Prefi 
mar 
A Prefeitura Muni 
Ouroeste, que ten 
frente o prefeito Ne 
nhel vem mantend 
nutenção e conse 
das vias públicas. 
Devido à ação dc 
e as constantes chl 
verão é comum às 
blicas apresentarerr 
duras ou buracos, q 
tas vezes trazem tr 
nos aos pedrestes 
ristas. 
Diante da situaçã 
feitura, através do C 
mento de Serviços L 
vem realizando a op 
"Tapa-buracos", que 
na recuperação e rn, 
ção das vias públicas 
Em alguns trechc 
dade, onde são m 
qüentes os fluxos c1( 
los, será necessário u 
peamento, o que VE 

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