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norma nº 168/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2006
Date 2006-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO CONJUNTO HABITACIONAL INDIAPORÃ “G” – DR. SETSUO SAKATA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 168 2006 - INDIAPORÃ 07 DE MAR O DE 2.006. 
(Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros da COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - CDHU). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber recursos financeiros da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - CDHU, para obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional 
Indiaporã "G" - Dr. Setsuo Sakata. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos 
posteriormente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Março de 2.006. 
(7 /0 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI D IVEIFtA BATISTA 
pre 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro
i 
 - 198M142 -OePffl(!7N1% (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
trlindo Coelho, 
7.000.519.119, 
manutenção da 
reais e trinta 
itação da fatura 
83/94) 
de Contrato ou 
iranópolis, uma 
após a devida 
ADMIMMITRAÇA0 2005.2008 
PEOr
-r
400 
VALORIZsiktX) A CIDADANIA 
3/94) 
te Contrato ou 
-anópolis, uma 
►omologação e 
TDA, Estrada 
- SP, CNPJ - 
atilem na nnnté. 
Jornal do Interior 8 
LEI No 168/2006 - INDIAPORÃ, 07 DE MARÇO DE 2.006. 
(Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO -
CDHU). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recur￾sos financeiros da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, para obras de infra-estrutura no Conjunto Habita￾cional Indiaporã "G" - Dr. Setsuo Sakata. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
créditos especiais a serem abertos posteriormente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Março de 2.006. 
RICARDO DESIDE RIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
E RRATA 
No Extrato de Contrato, publicado no dia 04 de Março de 2.006, 
referente ao Contrato assinado com a empresa EDSON COMÉRCIO DE PNEUS 
LTDA., houve erro no valor, onde se lê R$ 68.420,00 - Leia-se R$ 
67.734,00. 
E RRATA 
No Extrato de Contrato, publicado no dia 04 de Março de 2.006, 
referente ao Contrato assinado com a empresa EDSON ALMEIDA DE SOUZA 
- ME, houve erro no valor, onde se lê R$ 5.960,00 - Leia-se R$ 
6.616,00. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MACEDÔNIA 
rimai 815 115.91 9t0001.47 ADM. 2005 A 2048 

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