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norma nº 169/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VIGENTES EM 31 DE MARÇO DE 2006, FICAM REAJUSTADOS EM 5,70% A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006. APLICAR O ÍNDICE DE 6,00% DE REAJUSTE SOBRE OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E APOSENTADORIAS E PENSÕES, VIGENTE EM 30 DE OUTUBRO DE 2006, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERA VALORES DO ANEXO I DA LEI 100/2004.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 169/2006 — INDIAPORÃ, 28 DE ABRIL DE 2.006. 
(Dispõe sobre o reajuste salarial ao funcionalismo público da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
- 
Os salários, vencimentos, proventos de 
aposentadorias e pensões de responsabilidade da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, vigentes em 31 de março de 2006, dos cargos e funções da 
Prefeitura do Município de Indiaporã, ficam reajustados em 5,70% 
(cinco inteiros e setenta centésimos percentuais) a partir de 10de abril 
de 2006. 
ARTIGO 2° 
- 
Fica autorizado a Prefeitura do Município de 
Indiaporã a aplicar o índice de 6,00% (seis inteiro percentual) de 
reajuste sobre os salários, vencimentos, proventos e aposentadorias e 
pensões, vigente em 30 de outubro de 2006, a vigorar a partir de 10de 
novembro de 2006. 
ARTIGO 3° As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotação próprias do orçamento do ano referido, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e os efeitos previstos no caput do artigo 10produzir-se-ão a 
partir de 10de abril de 2006. 
iaporã, 28 de Abri 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora M ecipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 169/2006 — INDIAPORÃ, 28 DE ABRIL DE 2.006. 
(Dispõe sobre o reajuste salarial ao funcionalismo público da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CA￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e 
pensões de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Indiaporã, vigentes em 31 
de março de 2006, dos cargos e funções da Prefeitura do Município de Indiaporã, 
ficam reajustados em 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos percentuais) a 
partir de 10de abril de 2006. 
ARTIGO 2° - Fica autorizado a Prefeitura do Município de Indiaporã a apli￾car o índice de 6,00% (seis inteiro percentual) de reajuste sobre os salários, ven￾cimentos, proventos e aposentadorias e pensões, vigente em 30 de outubro de 
2006, a vigorar a partir de 1° de novembro de 2006. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotação próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos 
previstos no caput do artigo 10produzir-se-ão a partir de 1° de abril de 2006. 
Indiaporã, 28 de Abril de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Sábado, 29 de abril de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURAMUNICIPAL DE INDIAPORÃ DECRETO285,DE2 N) 
(DisPõe sobre aororizaçã 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MACEDÔNIA 
CNPJ 45.115.912/0001.47 ADM. 2095 A 2002 
PRAÇA JOSÉ PRINCI, 449 - FONE/FAX: (17) 3849-1162 - CEP 15620-000 - MACEDON I A - SP 
E-mail: pmmacedoniaeacif.com.br 
-PREFEITURA DA CIDADE DE MACEDÔNIA- SP - 
- AVISO DE LICITAÇÃO￾PROCESSO N.° 024 /2006 - TOMADA DE PREÇOS N.° 004/2006 
Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de MACEDÔNIA-SP. OBJETO: Execução de Projeto 
de infra-estrutura e requalificação de espaços de uso público, no Municipio de Macedônia- P e 2' 
Etapas, cf. Planilha Orçamentária, cronograma fisico-fmanceiro e memorial descritivo 
ARI 
suplementar na importar' 1( 
das dotações abaixo disco 
Lixai:020200 Adn 
Ficha: 028-28.843.000 
33.90.91.00 
Local:020603 Tran 
Ficha: 068-12.361.015 
33.9030.00 
Ficha 073-12.361.015 
33.9039.00 
Local:020903 Fun( 
Ficha 235-08244.010 
33.9039.00 
TOTALGERAL—. 
PARÁGRAFI 
Excesso: 
Anulação: 
Local:020203 Adrr 
Ficha 022-04.122.004 
33.9039.00 
Local:020300 Seta 
Ficha 031-04.123.005 
3.1.90.16.09 
Ficha 040-28.843.000 
32.9021.00 
Local:020603 Tran 
Ficha 065-12361.015 
3.1.90.16.00 
Loca1:020604 Tran 
Ficha 077-12.364.0154 
3.1.90.16.00 
Local:020700 Setor 
Ficha: 116-23.695.024 
3190.16.00 
Local:021001 Obra 
Ficha 175-15.452.0181 
3.1.90.16.00 
Local:021003 Limç 
Ficha 184-15.452.018 
3.1.90.16.00 
Local:021004 Praça 
Ficha 190-15.452.018 
3.1.9036.00 
Local:021005 Cerni 
Ficha 194-15.452.018 
3.1.90.16.0) 
Local: 021101 Man] 
T", 

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