| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP. ASSINAR COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, COM INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA CETESB. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10º DO DECRETO ESTADUAL N.º 46.842, DE 19 DE JUNHO DE 2002 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 170/2006 - INDIAPORÃ, 05 DE MAIO DE 2.006. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual n.o 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.o 46.842, de 19 de junho de 2002 ; II - Assinar com o Banco Nossa Caixa SJA, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 100do Decreto Estadual n.o 46.842, de 19 de junho de 2002. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2° A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual n7'46.842, de 19 de junho de 2002; Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 05 de Maio de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALAN LIVEIRA BATISTA Diretor unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP PAIL :STE :Suaram D'Oeste - SP de Extrato de tura Municipal 11/06 (Processo o cujo extrato é especificações s o firmamento efeitos legais, :iele Garcia de ,*11 PAIL - .STE 3uarani D'Oeste - SP le Extrato de ira Municipal 3/06 (Processo cujo extrato é oitenta e oito Jornal do Interior 9 LEI N° 170/2006 - INDIAPORA, 05 DE MAIO DE 2.006. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual n.° 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.° 46.842, de 19 de junho de 2002 ; II - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 100do Decreto Estadual n.° 46.842, de 19 de junho de 2002. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2° A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual no 46.842, de 19 de junho de 2002; Artigo 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 05 de Maio de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.