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norma nº 170/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2006
Date 2006-05-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP. ASSINAR COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, COM INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA CETESB. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10º DO DECRETO ESTADUAL N.º 46.842, DE 19 DE JUNHO DE 2002
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 170/2006 - INDIAPORÃ, 05 DE MAIO DE 2.006. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante contrato 
específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da 
Poluição - FECOP). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual 
de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, observadas as disposições 
contidas na Lei Estadual n.o 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada 
pelo Decreto n.o 46.842, de 19 de junho de 2002 ; 
II - Assinar com o Banco Nossa Caixa SJA, com interveniência do Estado de 
São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento 
Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de 
Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo 
Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste 
artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à 
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, 
em observância ao artigo 100do Decreto Estadual n.o 46.842, de 19 de 
junho de 2002. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2° 
A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de 
veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao 
artigo 10 do Decreto Estadual n7'46.842, de 19 de junho de 2002; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 05 de Maio de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALAN LIVEIRA BATISTA 
Diretor unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
PAIL 
:STE 
:Suaram D'Oeste - SP 
de Extrato de 
tura Municipal 
11/06 (Processo 
o cujo extrato é 
especificações 
s o firmamento 
efeitos legais, 
:iele Garcia de 
,*11 PAIL -
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3uarani D'Oeste - SP 
le Extrato de 
ira Municipal 
3/06 (Processo 
cujo extrato é 
oitenta e oito 
Jornal do Interior 9 
LEI N° 170/2006 - INDIAPORA, 05 DE MAIO DE 2.006. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante contrato 
específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e 
Controle da Poluição - FECOP). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CA￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção 
e Controle da Poluição - FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Esta￾dual n.° 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.° 46.842, 
de 19 de junho de 2002 ; 
II - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São 
Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, 
na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Re￾embolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e 
Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e 
condições nele previstos; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aqui￾sição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em obser￾vância ao artigo 100do Decreto Estadual n.° 46.842, de 19 de junho de 2002. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização 
dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2° 
A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de veículos, 
máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 10 do 
Decreto Estadual no 46.842, de 19 de junho de 2002; 
Artigo 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio corresponderão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 05 de Maio de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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