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norma nº 171/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM APARELHO RESPIRADOR MECANICO MARCA TAKAOKA – ADULTO /INFÂNTIL E NEONATO ANO 2000 NOVO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, CNPJ N˚ 47.844.287/0001-08, COM ENDEREÇO À AV. AFONSO CÁFARO, 2.630 PARA UTILIZAÇÃO EM SUA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.
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32 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 171/2006 - INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de Bem 
Público e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a outorgar uma concessão de uso a título gratuito, nos 
termos do parágrafo primeiro do artigo 91, da Lei Orgânica 
do Município de Indiaporã, de "UM APARELHO RESPIRADOR 
MECANICO MARCA PAKAOKA - ADULTO /INFANTIL E 
NEONATO- ANO 2000- Novo- em ótimo estado de 
conservação." a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Fernandópolis, CNPJ n°47.844.287/0001-08, com endereço 
à Av. Afonso Cáfaro, 2.630 - CEP 15.600-000, reconhecida 
como de Utilidade Pública Federal através do Decreto n° 
73.648/74, de Utilidade Pública Estadual através do Decreto 
o n 8.138/64 e de Utilidade Pública Municipal através do 
Decreto n°3/62, para utilização em sua Unidade de Terapia 
Intensiva. 
ARTIGO 20 Fica dispensada a concorrência pública, nos 
termos da parte final do parágrafo primeiro do artigo 91, 
haja vista que o uso se destina à concessionária de serviço 
público, de relevante interesse público. 
ARTIGO 30 - A presente concessão de uso será pelo prazo de dez 
(10) anos, a contar da data da efetiva entrega, ocasião em 
que a concessionária fruíra plenamente do bem concedido 
para os fins estabelecidos. 
ARTIGO 40 - Em caso de desvio de finalidade, sem que haja 
justificativa aceita pelo poder concedente, a concessão de 
uso tornar-se-á nula e sem qualquer efeito, devendo de 
pronto e, administr tivamente, o bem reverter à 
administração conc nte sem qualquer direito à 
indenização. 
Rua lnnocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
((CP 
Dij;1. VEIRA BATISTA 4
nicipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Maio de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
DECRETO N° 
(Dispõe sobre at 
dências). 
rã, um crédito ad 
tos e vinte e oito 
signadas no orça 
Local: 020603 
Ficha: 068 -12. 
928,00 
3.3.90.3 
Local: 020901 
Ficha: 144 - 08, 
1.000,00 
3.3.90.3 
CA 
Local: 020904 
Ficha: 160 - 08. 
al.... 5.000 
3.3.90.3 
Local: 021001 
Ficha: 179 -16. 
5.000,00 
4.4.90.5 
Local: 021005 
Ficha: 193 -15. 
5.000,00 
3.1.90.1 
TOTAL GERA 
PARÁ( 
seguintes recurs1 
Excesso: 
928,00 
Anulação: 
T rsal• 
Sábado, 20 de maio de 2006 Jornal do Interior 
PRFEITURA MUNICIPAL DE 
LEI N° 171/2006 — INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso 
de Bem Público e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar uma 
concessão de uso a título gratuito, nos termos do parágrafo primeiro 
do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, de "UMAPA￾RELHO RESPIRADOR MECANICO MARCA PAKAOKA — ADULTO /INFANTIL 
E NEONATO- ANO 2000- Novo- em ótimo estado de conservação." a 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, CNP.] n° 
47.844.287/0001-08, com endereço à Av. Afonso Cáfaro, 2.630 — CEP 
15.600-000, reconhecida como de Utilidade Pública Federal através do 
Decreto n° 73.648/74, de Utilidade Pública Estadual através do Decreto 
n° 8.138/64 e de Utilidade Pública Municipal através do Decreto n° 3/ 
62, para utilização em sua Unidade de Terapia Intensiva. 
ARTIGO 2° Fica dispensada a concorrência pública, nos termos da parte 
final do parágrafo primeiro do artigo 91, haja vista que o uso se destina 
à concessionária de serviço público, de relevante interesse público. 
ARTIGO 3° - A presente concessão de uso será pelo prazo de dez (10) anos, a 
contar da data da efetiva entrega, ocasião em que a concessionária 
fruíra plenamente do bem concedido para os fins estabelecidos. 
ARTIGO 40 - Em caso de desvio de finalidade, sem que haja justificativa aceita 
pelo poder concedente, a concessão de uso tornar-se-á nula e sem 
qualquer efeito, devendo de pronto e, administrativamente, o bem re￾verter à administração concedente sem qualquer direito à indenização. 
ARTIGO 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Maio de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
ERRATA 
No Extrato de Contrato, publicado no dia 04 de Março de 2.006, 
referente ao Contrato assinado com a empresa SUPERMERCADOS CAROLINE 
LTDA., houve erro no valor, onde se lê R$ 25.575,00 - Leia-se R$ 
21.575,00. 
CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ 

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