| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM APARELHO RESPIRADOR MECANICO MARCA TAKAOKA – ADULTO /INFÂNTIL E NEONATO ANO 2000 NOVO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, CNPJ N˚ 47.844.287/0001-08, COM ENDEREÇO À AV. AFONSO CÁFARO, 2.630 PARA UTILIZAÇÃO EM SUA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. |
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32 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 171/2006 - INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.006. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de Bem Público e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar uma concessão de uso a título gratuito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, de "UM APARELHO RESPIRADOR MECANICO MARCA PAKAOKA - ADULTO /INFANTIL E NEONATO- ANO 2000- Novo- em ótimo estado de conservação." a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, CNPJ n°47.844.287/0001-08, com endereço à Av. Afonso Cáfaro, 2.630 - CEP 15.600-000, reconhecida como de Utilidade Pública Federal através do Decreto n° 73.648/74, de Utilidade Pública Estadual através do Decreto o n 8.138/64 e de Utilidade Pública Municipal através do Decreto n°3/62, para utilização em sua Unidade de Terapia Intensiva. ARTIGO 20 Fica dispensada a concorrência pública, nos termos da parte final do parágrafo primeiro do artigo 91, haja vista que o uso se destina à concessionária de serviço público, de relevante interesse público. ARTIGO 30 - A presente concessão de uso será pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data da efetiva entrega, ocasião em que a concessionária fruíra plenamente do bem concedido para os fins estabelecidos. ARTIGO 40 - Em caso de desvio de finalidade, sem que haja justificativa aceita pelo poder concedente, a concessão de uso tornar-se-á nula e sem qualquer efeito, devendo de pronto e, administr tivamente, o bem reverter à administração conc nte sem qualquer direito à indenização. Rua lnnocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3 CÉLIA SALANI Diretora ((CP Dij;1. VEIRA BATISTA 4 nicipal Adm. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Maio de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP DECRETO N° (Dispõe sobre at dências). rã, um crédito ad tos e vinte e oito signadas no orça Local: 020603 Ficha: 068 -12. 928,00 3.3.90.3 Local: 020901 Ficha: 144 - 08, 1.000,00 3.3.90.3 CA Local: 020904 Ficha: 160 - 08. al.... 5.000 3.3.90.3 Local: 021001 Ficha: 179 -16. 5.000,00 4.4.90.5 Local: 021005 Ficha: 193 -15. 5.000,00 3.1.90.1 TOTAL GERA PARÁ( seguintes recurs1 Excesso: 928,00 Anulação: T rsal• Sábado, 20 de maio de 2006 Jornal do Interior PRFEITURA MUNICIPAL DE LEI N° 171/2006 — INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.006. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de Bem Público e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar uma concessão de uso a título gratuito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, de "UMAPARELHO RESPIRADOR MECANICO MARCA PAKAOKA — ADULTO /INFANTIL E NEONATO- ANO 2000- Novo- em ótimo estado de conservação." a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, CNP.] n° 47.844.287/0001-08, com endereço à Av. Afonso Cáfaro, 2.630 — CEP 15.600-000, reconhecida como de Utilidade Pública Federal através do Decreto n° 73.648/74, de Utilidade Pública Estadual através do Decreto n° 8.138/64 e de Utilidade Pública Municipal através do Decreto n° 3/ 62, para utilização em sua Unidade de Terapia Intensiva. ARTIGO 2° Fica dispensada a concorrência pública, nos termos da parte final do parágrafo primeiro do artigo 91, haja vista que o uso se destina à concessionária de serviço público, de relevante interesse público. ARTIGO 3° - A presente concessão de uso será pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data da efetiva entrega, ocasião em que a concessionária fruíra plenamente do bem concedido para os fins estabelecidos. ARTIGO 40 - Em caso de desvio de finalidade, sem que haja justificativa aceita pelo poder concedente, a concessão de uso tornar-se-á nula e sem qualquer efeito, devendo de pronto e, administrativamente, o bem reverter à administração concedente sem qualquer direito à indenização. ARTIGO 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Maio de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. ERRATA No Extrato de Contrato, publicado no dia 04 de Março de 2.006, referente ao Contrato assinado com a empresa SUPERMERCADOS CAROLINE LTDA., houve erro no valor, onde se lê R$ 25.575,00 - Leia-se R$ 21.575,00. CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ