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norma nº 172/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2006
Date 2006-06-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASIA TOPIC MICRO ÔNIBUS 1998 BRANCA BVZ-5681 DIESEL R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 172/2006 — INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que 
couber, alienar o bem a seguir descrito: 
Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca ASIA TOPIC, Micro Ônibus 
Chassis KN2FAD2A1WC082368, ano 1998, cor branca, placa BVZ 
5681 a diesel, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
881/2006, de 03 de maio de 2006 em R$ 9.000,00 (Nove mil 
reais). 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará 
as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem 
móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, 
completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no 
artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação 
elaborada pela comissão omeada pela Portaria n° 881/2006, de 03 
de maio de 2006; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX 842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3°- A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado 
no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado 
para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
ARTIGO 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Junho de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRE A S LVÁ 
Diretor Municipal dm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiapora - SP 
Sábado, 3 de Junho de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPA1 
LEI No 172/2006 — INDIAPORA, 02 DE JUNHO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
PORTARIAN° 884 
(Dispõe sobre a nom 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICI￾PAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
RICARDO DESD 
atribuições que lhes 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os pro￾cedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a 
seguir descrito: 
Parágrafo Único- "01 (um) veículo marca ASIA TOPIC, Micro Ônibus Chassis 
KN2FAD2A1WC082368, ano 1998, cor branca, placa BVZ 5681 a diesel, em 
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria no 881/2006, de 03 de maio de 2006 em 
R$ 9.000,00 (Nove mil reais). 
216.727.308-80, par 
07, Tabela 11 —PP 11,A 
25 de junho de 2001, 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será 
realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes con￾dições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mes￾mas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 
20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em 
uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em 
favor do Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo pri￾meiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação elaborada pela 
comissão nomeada pela Portaria no 881/2006, de 03 de maio de 2006; 
ARTIGO 3° -A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo 
primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra de veículos ou equipa￾mentos nos termos legais. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo￾sições em contrário. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Indiaporã, 02 de Junho de 2.006. 
Registrada, publicad 
adicional suplemt 
centavos), destina 
sa vigente para o c 
Local: 020801 
Ficha: 253 -10.: 
3.3.90.3( 
TOTAL GERAL 
PARÁ( 
Excesso de arrecal 
de 23 de Fevereir 
Asma e Rinite: 
TOTAL GERAL 
contrárias. 
DECRETO N°28 
(Dispõe sobre auto 
LEIN°173/2006-INDIAPORAO2DEJUNHODE2.006. 
(1)icniiin cnhre ("-nnreccrl ria Cnntrihi cnciAl An inn ArCnlirlri '''(-1 rio Tnrlinnr/ r- 

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