| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2006 |
| Date | 2006-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASIA TOPIC MICRO ÔNIBUS 1998 BRANCA BVZ-5681 DIESEL R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). |
| native_id | 1610 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI N° 172/2006 — INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.006.
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de
Indiaporã e dá outras providências).
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU
PROMULGO a seguinte LEI
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que
couber, alienar o bem a seguir descrito:
Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca ASIA TOPIC, Micro Ônibus
Chassis KN2FAD2A1WC082368, ano 1998, cor branca, placa BVZ
5681 a diesel, em condições de uso, em BOM estado de
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no
881/2006, de 03 de maio de 2006 em R$ 9.000,00 (Nove mil
reais).
DA VENDA
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo,
observadas as seguintes condições:
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará
as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública;
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem
móvel;
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação,
completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor
correspondente ao sinal;
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente
designado;
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no
artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação
elaborada pela comissão omeada pela Portaria n° 881/2006, de 03
de maio de 2006;
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX 842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
ARTIGO 3°- A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado
no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado
para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais.
ARTIGO 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Indiaporã, 02 de Junho de 2.006.
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis.
ANDRE A S LVÁ
Diretor Municipal dm.
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiapora - SP
Sábado, 3 de Junho de 2006 Jornal do Interior
PREFEITURA MUNICIPA1
LEI No 172/2006 — INDIAPORA, 02 DE JUNHO DE 2.006.
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de
Indiaporã e dá outras providências).
PORTARIAN° 884
(Dispõe sobre a nom
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte
LEI
RICARDO DESD
atribuições que lhes
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a
seguir descrito:
Parágrafo Único- "01 (um) veículo marca ASIA TOPIC, Micro Ônibus Chassis
KN2FAD2A1WC082368, ano 1998, cor branca, placa BVZ 5681 a diesel, em
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela
comissão nomeada pela Portaria no 881/2006, de 03 de maio de 2006 em
R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
216.727.308-80, par
07, Tabela 11 —PP 11,A
25 de junho de 2001,
DA VENDA
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será
realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições:
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública;
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel;
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo
20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em
uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em
favor do Município o valor correspondente ao sinal;
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado;
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação elaborada pela
comissão nomeada pela Portaria no 881/2006, de 03 de maio de 2006;
ARTIGO 3° -A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo
primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais.
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no
"JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis.
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA
Diretor Municipal Adm.
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA
Prefeito Municipal
Indiaporã, 02 de Junho de 2.006.
Registrada, publicad
adicional suplemt
centavos), destina
sa vigente para o c
Local: 020801
Ficha: 253 -10.:
3.3.90.3(
TOTAL GERAL
PARÁ(
Excesso de arrecal
de 23 de Fevereir
Asma e Rinite:
TOTAL GERAL
contrárias.
DECRETO N°28
(Dispõe sobre auto
LEIN°173/2006-INDIAPORAO2DEJUNHODE2.006.
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