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norma nº 173/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2006
Date 2006-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ Nº 05.902.921/0001-63, NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DO PROJETO “ENSINO RECREAÇÃO E PEDAGOGIA”.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 173/2006 - INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.006. 
(Dispõe sobre Concessão de Contribuição Social ao Grupo Ação Solidária de 
Indiaporã/SP e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder contribuição social ao GRUPO DE AÇÃO SOLIDÁRIA 
DE INDIAPORÃ - CNPJ no 05.902.921/0001-63, no corrente 
exercício, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
ARTIGO 2° A contribuição prevista nesta lei origina-se da 
transferência de auxilio financeiro pelo CONDECA/SP, através de 
recursos que constituem o Fundo Estadual dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FEDCA, para o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - FMDCA e será aplicada exclusivamente 
para o cumprimento do projeto "Ensino Recreação e Pedagogia". 
ARTIGO 3° - Para o cumprimento do artigo 10, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por conta 
da redução parcial da dotação orçamentária a saber: 
02. Executivo 
08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0106.2025.000. Manut. do Fdo. Munic. da Criança e Adolescente 
3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
ARTIGO 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 02 de Junho de 2.006. 
tGz 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Diretor Muicipal 
ANiiitÉLE N SIL A 
n 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
INTERIOR da c 
DECRETON°21 
(Dispõe sobre au: 
adicional suplemi 
mentação das doi 
exercício, a saber: 
Local:020200 
Ficha. 257-22. 
33.903 
Local:020801 
Ficha: 255-10. 
60.000,00 
3.3.903 
Local:021001 
Ficha: 258-15. 
4.4.90.5 
TOTALGERAI 
PARÁ 
saber: 
Excesso de arreca 
do entre a Prefeitu 
65.000,00 
Excesso de arrecat 
Redução parcial 
Anulação 
Local:020100 
Ficha.010-64 
Sábado, 3 de Junho de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAI 
LEI 173/2006- INDIAPORA 02 DE JUNHO DE 2.006. 
(Dispõe sobre Concessão de Contribuição Social ao Grupo Ação Solidária de Indiaporã/ 
SP e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
ARTIGO 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conce￾der conthbuição social ao GRUPO DE AÇÃO SOLIDARIA DE INDIAPO￾RÃ - CNPJ n° 05.902.921/0001-63, no corrente exercício, na importân￾cia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
ARTIGO 2° - A contribuição prevista nesta lei origina-se da transferência de 
auxilio financeiro pelo CONDECA/SP, através de recursos que constituem 
o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, 
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMD￾CA e será aplicada exclusivamente para o cumprimento do projeto "En￾sino Recreação e Pedagogia". 
ARTIGO 3° - Para o cumprimento do artigo 1°, fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a abrir crédito adicional especial, por conta da redução parcial da 
dotação orçamentária a saber: 
02. Executivo 
08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0106.2025.000. Manut. do Fdo. Munic. da Criança e Adolescente 
3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
ARTIGO 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Junho de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
DECRETO N° 290/2006 - IN DIAPORÃ, 01 DE JUNHO DE 2.006. 
(Atualiza monetariamente o M V.R (Maior Valor ria PpfprAnriAl nara n n-lAc rhn 

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