| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2006 |
| Date | 2006-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ Nº 05.902.921/0001-63, NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DO PROJETO “ENSINO RECREAÇÃO E PEDAGOGIA”. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 173/2006 - INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.006. (Dispõe sobre Concessão de Contribuição Social ao Grupo Ação Solidária de Indiaporã/SP e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição social ao GRUPO DE AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ - CNPJ no 05.902.921/0001-63, no corrente exercício, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ARTIGO 2° A contribuição prevista nesta lei origina-se da transferência de auxilio financeiro pelo CONDECA/SP, através de recursos que constituem o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e será aplicada exclusivamente para o cumprimento do projeto "Ensino Recreação e Pedagogia". ARTIGO 3° - Para o cumprimento do artigo 10, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por conta da redução parcial da dotação orçamentária a saber: 02. Executivo 08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0106.2025.000. Manut. do Fdo. Munic. da Criança e Adolescente 3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ARTIGO 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 02 de Junho de 2.006. tGz RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Diretor Muicipal ANiiitÉLE N SIL A n Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP INTERIOR da c DECRETON°21 (Dispõe sobre au: adicional suplemi mentação das doi exercício, a saber: Local:020200 Ficha. 257-22. 33.903 Local:020801 Ficha: 255-10. 60.000,00 3.3.903 Local:021001 Ficha: 258-15. 4.4.90.5 TOTALGERAI PARÁ saber: Excesso de arreca do entre a Prefeitu 65.000,00 Excesso de arrecat Redução parcial Anulação Local:020100 Ficha.010-64 Sábado, 3 de Junho de 2006 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAI LEI 173/2006- INDIAPORA 02 DE JUNHO DE 2.006. (Dispõe sobre Concessão de Contribuição Social ao Grupo Ação Solidária de Indiaporã/ SP e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder conthbuição social ao GRUPO DE AÇÃO SOLIDARIA DE INDIAPORÃ - CNPJ n° 05.902.921/0001-63, no corrente exercício, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ARTIGO 2° - A contribuição prevista nesta lei origina-se da transferência de auxilio financeiro pelo CONDECA/SP, através de recursos que constituem o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e será aplicada exclusivamente para o cumprimento do projeto "Ensino Recreação e Pedagogia". ARTIGO 3° - Para o cumprimento do artigo 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por conta da redução parcial da dotação orçamentária a saber: 02. Executivo 08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0106.2025.000. Manut. do Fdo. Munic. da Criança e Adolescente 3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ARTIGO 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Indiaporã, 02 de Junho de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. ANDRÉ LEANDRO DA SILVA Diretor Municipal Adm. DECRETO N° 290/2006 - IN DIAPORÃ, 01 DE JUNHO DE 2.006. (Atualiza monetariamente o M V.R (Maior Valor ria PpfprAnriAl nara n n-lAc rhn