| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2007 PARA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 175/2006 — INDIAPORÃ, 20 DE JUNHO DE 2.006. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2007 para o Município de Indiaporã-SP, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de INDIAPORÃ - SP, relativas ao exercício financeiro de 2007, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes, Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fa 17) 3 2-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; V - assistência à criança e ao adolescente; VI - melhoria da infra-estrutura urbana. VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. A inclusão das empresas públicas dependentes nos orçamentos fiscal e da seguridade social obedecerá às disposições da Portaria n° 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ Constituição Federal, com a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento de investimento das empresas; III - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 60 da Portaria Interministerial no 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Das Diretrizes Específicas Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, obedecerá as seguintes disposições: I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de ativid Cies e projetos, especificando os respectivos valores e metas; Rua Innocêncio Dutra de Santana n9 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - F ne/ (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 50, 60; 7o, e go, da x (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2006; VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após, contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2006. Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, o rvando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá, de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2°. A concessão de auxílios, estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições: I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações. § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: I - caso, se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Seção III Da Execução do Orçamento Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação e empenho e da movimentação financeira. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232j - e/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2007 e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal no 8.666, de 1993. Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação de despesas. Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 90, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ ) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções. II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal. III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54°/0 (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" dest 'artigo; Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-123 Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. V - decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar; CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2007 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. Os serviços de Contabilidade do Poder Executivo, será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos vinculados e dos limites de despesas estabelecidos por lei. Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 38-4-21184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 20 de Junho de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. ANDRE LEANDRO DA LVA Diretor MuniCipal A m. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP DA Art.16. 0 Poder Execu alterações na legislação trit I - revisão e atualização II - revogações das iser III - revisão das taxas, exercido do poder de políd N- atualização da Plante imobiliário. V - aperfeiçoamento dc Sábado, 24 de Junho de 2006 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPOI § 2°. A programação1 rão ser revistos no decorri rados em função de sua Art. 11. Caso ocorra equilíbrio entre a receita E empenho e da moviment § 1°. A limitação de q Poderes Legislativo e E Orçamentária de 2007 e § 2°. A limitação terá e será determinada por ur § 3°. A limitação de en Poder Legislativo e Execu § 4°. Excluem-se da lir constitucional e legal de e Art. 12. O Poder Leg publicação da Lei Orçar pagamento de suas despi Parágrafo único. O e de capital, levando-se programas. Art. 13. Para efeito de de ações governamentais aquela cujo valor não ultr Federal no 8.666, de 199. Art. 14. Os atos relati importem em renúnda de 4 de maio de 2000, dever financeiro a que se refere Parágrafo único. 5« sejam inferiores aos dos pagamento à vista do Imp sido considerados na esti LEI No 175/2006 - INDIAPORÃ, 20 DE JUNHO DE 2.006. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2007 para o Município de Indiaporã-SP, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIOSILVEIRA ROCHA, Prefeito Munidpal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI C.APÉTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de INDIAPORÁ- SP, relativas ao exerricíofinanceiro de 2007, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da adminisb ação pública munidpal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da adminisli ação pública munidpal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. CAPÉRJLOU DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Dia ebizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes, Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da adminisb ação direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos prindpais: I - combatera pobreza e promovera cidadania e a inclusão social; II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; IV- reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maiorefidênda de trabalho e de arrecadação; V - assistência à criança e ao adolescente; VI - melhoria da infra-eslrubura urbana. VII-oferecerassistênáa médica, odontológica e ambulatorial à população carente, ab aves do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. A inclusão das empresas públicas dependentes nos orçamentos fiscal e da seguridade sodal obedecerá às disposic;ões da Portaria no 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. Art 30.0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em anform idade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 50, 6°., 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento de investimento das empresas; III - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a dassificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial n°.163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial no 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibi lizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Ilac rlirsafri~ rencirifirac Art 15. As prioridades de Prioridades e Metas, qu Lei Orçamentária de 201 despesas. Parágrafo único. obrigatórias de caráter co Lei Complementar no. 10: DAS D] Art. 17. 0 Poder Exe, pessoal, particularmente I - a concessão, absor II - a criação e a extinc de carreira • ,11 Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, obedecerá as seguintes disposições: I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitaro controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2006; VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após, contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogra mas Fisicofinanceiros. Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da adminislr ação indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas pardais até o dia 31 de julho de 2006. Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superiora° das despesas de capital, exduídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observandose o limite de 5% da receita corrente líquida. Art.8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá, de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2°. A concessão de auxílios, estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições: I - destinar-se-ão, exdusivamente, às entidades sem fins lucrativos; II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações. § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. Al- . 9°. 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: I - caso, se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Seção m Da Execução do Orçamento Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. III - o provimento de e respeitada a legislação mun Parágrafo único - As a dotação orçamentária suficiE dela decorrentes. Art. 18. O total da despi coma dos onze meses imediE exceder o limite máximo de r I - 6% (seis por cento) pi II - 54% (cinqüenta e ql. Parágrafo único. Na VE computadas as despesas: I - de indenização por der II - relativas a incentivos III - decorrentes de decis deste artigo; IV - com inativos, ainda provenientes: a) da arrecadação de cor b) da compensação finar V - decorrentes de pagar durante o período de recesso Art. 19. Os repasses mer acordo como cronograma ar o limite máximo estabelecido Constitucional n°. 25, de 14 c § 1°. Caso a Lei Orçame superiores ao limite máximo i da movimentação financeira, § 2°. Na hipótese da ocon ao Poder Legislativo, no pra respectiva. § 3°. No caso da não elat financeiros serão repassados orçamentárias consignadas previsto na Constituição Fede Art. 20. Os projetos de lei detalhamento estabelecido n, Parágrafo único. Os pr Legislativo, com indicação dos no prazo de até trinta dias, a c Art. 21. Os serviços de Cr custos e avaliação dos resulta, de despesas estabelecidos pc Art. 22. Caso o projeto de da sessão legislativa, conforme Constitucionais Transitórias cI2 proporção de um doze avos d Art. 23. Esta lei entrará e contrário. R Registrada e afixada no lo § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2007 e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. 0 Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art.13. Para efeito de exdusão das normas aplicáveis à criação; expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal no 8.666, de 1993. Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentáriofinanceiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial eTerritorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. CAPtTUL0111 DAS PRIORIDADES E METAS Art.15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação de despesas. Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°.101, de 2000. cAptruLow DASALTERAÇÕES NA LEGIS/AÇÂOTRIBUTÁRIA Art.16.0 Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, deforma a corrigir distorOes. II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal. III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. IV- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorição do mercado V- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos CAPTIULOV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVASA PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remunerar'r, II - a criação e a extinção de emoreanc - de carrega • xecução da lei orçamentária para SP, e dá outras providências). ide Indiaporã, Estado de São PauSABER, que a CÂMARA MU- !trizes orçamentárias do financeiro de 2007, do Município, sua estrutura e unicípio; ssociais; e cais, as prioridades e metas constantes dos Anexos )0 ORÇAMENTO es, Legislativo, Executivo, no as empresas públicas ;ervando-se os seguintes io ensino médio e superior; scimento econômico; maior efidência de trabalho rente, citi aves do Sistema s orçamentos fiscal e da )rode 2001, da Secretaria as diretrizesthadas neste deral no 4.320, de 17de de 4 de maio de 2000. ir-ri anexo próprio e de rtaria Interrninisterial )rçannento e Gestão. a, com relação à sua isa e modalidade de n° 163, de 2001, do ssamento de dados, tivo aos técnicos do ocasionadas pela Jornal do Interior 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; Parágrafo único -As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atenderas projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta porcento), assim dividido: I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. V - decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar; CAPtruLovi DAS DISPOSIQ5ESGERAIS Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo como cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2007 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caputdeste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. Os serviços de Contabilidade do Poder Executivo, será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos vinculados e dos limites de despesas estabelecidos por lei. Art 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 20 de Junho de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCIA Prefeito Municipal Regislr ada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. ANDRÉ LEANDRO DASILVA Diretor M unicipal Adm. 7, obedecerá as delivos, sob a forma programa; observar o mesmo ossibilitar o controle ócio e o incremento julho de 2006; ndidos aqueles em patrimônio público; !ião ser utilizados 11 exercício diverso cal poderão conter onog ramas fisicoyçamentárias dos eta, encaminharão postas parciais até rrentes até o limite ;os de aumento ou ?rações de crédito ?cipação de receita a atendimento de lurados a partir da final, observandoões privadas, que á, de autorização s à disposição dos :ados pelo Poder ns lucrativos que lico e obedecerão rl permanente e terá por base, icia dos Estados, !ração, previstas ongênere. terá estabelecer sem metas de ados em metas