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norma nº 175/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2007 PARA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 175/2006 — INDIAPORÃ, 20 DE JUNHO DE 2.006. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro do ano 2007 para o Município de 
Indiaporã-SP, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes 
orçamentárias do Município de INDIAPORÃ - SP, relativas ao exercício 
financeiro de 2007, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do 
Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais 
alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos 
sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as 
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros 
demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes, 
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e 
indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei 
Complementar no 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos 
principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos 
no ensino médio e superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fa 17) 3 2-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, 
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à 
população carente, através do Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo único. A inclusão das empresas públicas dependentes nos 
orçamentos fiscal e da seguridade social obedecerá às disposições da 
Portaria n° 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com 
as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 
Constituição Federal, com a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, 
assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 
de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento de investimento das empresas; 
III - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita 
em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I -
Natureza da Receita - da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria 
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de 
acordo com o que dispõe o artigo 60 da Portaria Interministerial no 163, 
de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de 
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso 
aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para 
que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela 
apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, 
obedecerá as seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de ativid Cies e projetos, especificando os 
respectivos valores e metas; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n9 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - F ne/ (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
50, 60; 7o, e go, da 
x (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de 
um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes 
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade 
orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de 
modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações 
na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes 
em julho de 2006; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente 
atendidos aqueles em andamento, bem como após, contempladas as 
despesas de conservação com o patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica 
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto 
de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que 
ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária 
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente 
definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades 
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades 
da administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade 
e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de 
julho de 2006. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas 
correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as 
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos 
serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de 
operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, 
excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência 
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores 
apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente 
exercício, projetados até o seu final, o rvando-se o limite de 5% da 
receita corrente líquida. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a 
instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência 
social e educação, dependerá, de autorização legislativa e será calculada com 
base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente 
fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem 
fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma 
gratuita. 
§ 2°. A concessão de auxílios, estarão subordinadas às razões de 
interesse público e obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de 
material permanente e instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de 
contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços 
prestados. 
Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser 
realizado: 
I - caso, se refira as ações de competência comum dos referidos entes 
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o 
seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo 
deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas 
em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos 
financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que 
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro 
a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua 
execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas 
de resultados, será fixada a limitação e empenho e da movimentação 
financeira. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232j - e/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total 
das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2007 e de 
seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao 
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será 
determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, 
respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que 
constituem obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, o cronograma anual de 
desembolso mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as 
despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios 
mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da 
despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, 
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal no 
8.666, de 1993. 
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer 
às disposições da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, devendo 
estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a 
que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de 
créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de 
cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos 
tenham sido considerados na estimativa da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 são as 
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2007 e na 
sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação de despesas. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações 
relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou 
constitucional, nos termos do art. 90, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, 
de 2000. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente 
sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções. 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal. 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos 
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, 
incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação 
e alteração de estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas 
ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% 
(sessenta por cento), assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54°/0 (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos 
neste artigo não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior de que trata o "caput" dest 'artigo; 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, 
custeadas com recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da 
Constituição Federal. 
V - decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas 
pelo Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar; 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo 
serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal 
de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no 
art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda 
Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2007 tenha contemplado ao Poder 
Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste 
artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação 
financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder 
Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa 
dias após o início da execução orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso 
mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze 
avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite 
máximo previsto na Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos 
compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 
trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 21. Os serviços de Contabilidade do Poder Executivo, será responsável 
pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos vinculados e dos limites de despesas estabelecidos por lei. 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção 
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no 
art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na 
proporção de um doze avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 38-4-21184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 20 de Junho de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRE LEANDRO DA LVA 
Diretor MuniCipal A m. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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Art.16. 0 Poder Execu 
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I - revisão e atualização 
II - revogações das iser 
III - revisão das taxas, 
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V - aperfeiçoamento dc 
Sábado, 24 de Junho de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPOI 
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Art. 11. Caso ocorra 
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§ 1°. A limitação de q 
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Orçamentária de 2007 e 
§ 2°. A limitação terá 
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§ 3°. A limitação de en 
Poder Legislativo e Execu 
§ 4°. Excluem-se da lir 
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Art. 12. O Poder Leg 
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e de capital, levando-se 
programas. 
Art. 13. Para efeito de 
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Art. 14. Os atos relati 
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sejam inferiores aos dos 
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LEI No 175/2006 - INDIAPORÃ, 20 DE JUNHO DE 2.006. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para 
o exercício financeiro do ano 2007 para o Município de Indiaporã-SP, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIOSILVEIRA ROCHA, Prefeito Munidpal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MU￾NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
C.APÉTULOI 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do 
Município de INDIAPORÁ- SP, relativas ao exerricíofinanceiro de 2007, 
compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da adminisb ação pública munidpal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas 
da adminisli ação pública munidpal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos 
respectivos. 
CAPÉRJLOU 
DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Dia ebizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes, Legislativo, Executivo, 
seus fundos e entidades da adminisb ação direta e indireta, assim como as empresas públicas 
dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes 
objetivos prindpais: 
I - combatera pobreza e promovera cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV- reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maiorefidênda de trabalho 
e de arrecadação; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - melhoria da infra-eslrubura urbana. 
VII-oferecerassistênáa médica, odontológica e ambulatorial à população carente, ab aves do Sistema 
Único de Saúde. 
Parágrafo único. A inclusão das empresas públicas dependentes nos orçamentos fiscal e da 
seguridade sodal obedecerá às disposic;ões da Portaria no 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria 
do Tesouro Nacional. 
Art 30.0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em anform idade com as diretrizes fixadas nesta 
Lei, com o artigo 165, §§ 50, 6°., 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal no 4.320, de 17 de 
março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento de investimento das empresas; 
III - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de 
acordo com a dassificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial 
n°.163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua 
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial no 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, 
deverá o Poder Executivo disponibi lizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do 
Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela 
apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Ilac rlirsafri~ rencirifirac 
Art 15. As prioridades 
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Lei Orçamentária de 201 
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obrigatórias de caráter co 
Lei Complementar no. 10: 
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pessoal, particularmente 
I - a concessão, absor 
II - a criação e a extinc 
de carreira • ,11 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, obedecerá as 
seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma 
de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo 
código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitaro controle 
de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento 
da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2006; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em 
andamento, bem como após, contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogra mas Fisico￾financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos 
Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da adminislr ação indireta, encaminharão 
ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas pardais até 
o dia 31 de julho de 2006. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito 
montante que seja superiora° das despesas de capital, exduídas aquelas por antecipação de receita 
orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da 
situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando￾se o limite de 5% da receita corrente líquida. 
Art.8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que 
prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá, de autorização 
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder 
Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que 
tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. A concessão de auxílios, estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão 
às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exdusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e 
instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, 
exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Al- . 9°. 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, 
do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
I - caso, se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
Seção m 
Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer 
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de 
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas 
mensais. 
III - o provimento de e 
respeitada a legislação mun 
Parágrafo único - As a 
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dela decorrentes. 
Art. 18. O total da despi 
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Parágrafo único. Na VE 
computadas as despesas: 
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deste artigo; 
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Art. 19. Os repasses mer 
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§ 1°. Caso a Lei Orçame 
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Art. 20. Os projetos de lei 
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Art. 21. Os serviços de Cr 
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Art. 23. Esta lei entrará e 
contrário. 
R 
Registrada e afixada no lo 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo pode￾rão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apu￾rados em função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o 
equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de 
empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos 
Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei 
Orçamentária de 2007 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação 
e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do 
Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução. 
Art. 12. 0 Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2007, o cronograma anual de desembolso mensal para 
pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes 
e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus 
programas. 
Art.13. Para efeito de exdusão das normas aplicáveis à criação; expansão ou aperfeiçoamento 
de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, 
aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei 
Federal no 8.666, de 1993. 
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que 
importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar no. 101, de 
4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário￾financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes 
sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para 
pagamento à vista do Imposto Predial eTerritorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham 
sido considerados na estimativa da receita. 
CAPtTUL0111 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art.15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas no Anexo 
de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na 
Lei Orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação de 
despesas. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a despesas 
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da 
Lei Complementar n°.101, de 2000. 
cAptruLow 
DASALTERAÇÕES NA LEGIS/AÇÂOTRIBUTÁRIA 
Art.16.0 Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, deforma a corrigir distorOes. 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal. 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao 
exercício do poder de polícia do Município. 
IV- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorição do mercado 
V- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos 
CAPTIULOV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVASA PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remunerar'r, 
II - a criação e a extinção de emoreanc - 
de carrega • 
xecução da lei orçamentária para 
SP, e dá outras providências). 
ide Indiaporã, Estado de São Pau￾SABER, que a CÂMARA MU- 
!trizes orçamentárias do 
financeiro de 2007, 
do Município, sua estrutura e 
unicípio; 
ssociais; e 
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constantes dos Anexos 
)0 ORÇAMENTO 
es, Legislativo, Executivo, 
no as empresas públicas 
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io ensino médio e superior; 
scimento econômico; 
maior efidência de trabalho 
rente, citi aves do Sistema 
s orçamentos fiscal e da 
)rode 2001, da Secretaria 
as diretrizesthadas neste 
deral no 4.320, de 17de 
de 4 de maio de 2000. 
ir-ri anexo próprio e de 
rtaria Interrninisterial 
)rçannento e Gestão. 
a, com relação à sua 
isa e modalidade de 
n° 163, de 2001, do 
ssamento de dados, 
tivo aos técnicos do 
ocasionadas pela 
Jornal do Interior 8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente; 
Parágrafo único -As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia 
dotação orçamentária suficiente para atenderas projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada 
com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá 
exceder o limite máximo de 60% (sessenta porcento), assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" 
deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos 
provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. 
V - decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder Legislativo 
durante o período de recesso parlamentar; 
CAPtruLovi 
DAS DISPOSIQ5ESGERAIS 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de 
acordo como cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado 
o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda 
Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2007 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações 
superiores ao limite máximo previsto no caputdeste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e 
da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato 
ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária 
respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo 
previsto na Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal 
no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 21. Os serviços de Contabilidade do Poder Executivo, será responsável pelo controle de 
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos vinculados e dos limites 
de despesas estabelecidos por lei. 
Art 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na 
proporção de um doze avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 20 de Junho de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCIA 
Prefeito Municipal 
Regislr ada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Femandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DASILVA 
Diretor M unicipal Adm. 
7, obedecerá as 
delivos, sob a forma 
programa; 
observar o mesmo 
ossibilitar o controle 
ócio e o incremento 
julho de 2006; 
ndidos aqueles em 
patrimônio público; 
!ião ser utilizados 
11 exercício diverso 
cal poderão conter 
onog ramas fisico￾yçamentárias dos 
eta, encaminharão 
postas parciais até 
rrentes até o limite 
;os de aumento ou 
?rações de crédito 
?cipação de receita 
a atendimento de 
lurados a partir da 
final, observando￾ões privadas, que 
á, de autorização 
s à disposição dos 
:ados pelo Poder 
ns lucrativos que 
lico e obedecerão 
rl permanente e 
terá por base, 
icia dos Estados, 
!ração, previstas 
ongênere. 
terá estabelecer 
sem metas de 
ados em metas 

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