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norma nº 176/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2006
Date 2006-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 265.900,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 176/2006 — INDIAPORÃ, 06 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 265.900,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 44.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 43.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
28.843.0000.2009.0000 Contribuições ao PASEP 
3.2.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 5.000,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.500,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 14.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manute ão da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de erceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
13.392.0170.2020.0000 Manut n ão do Desenvolvimento da Cultura 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PAB (17) 2-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 23.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 9.000,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200,00 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fdo. Municipal da Criança e Adolescente 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 400,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00 
16.482.0190.1011.0000 Construção de Casas Populares 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 22.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.11. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 265.900,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta 
da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:. 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manut ção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 Material de Consu 
02.02. Administração 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PA (17 42-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
R$ 200,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
28.843.0000.2007.0000 Pagamento de Precatórios 
3.3.90.97.00 Precatórios R$ 146.800,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
13.392.0171.1004.0000 Construção da Casa da Cultura e Museu 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00 
27.813.0285.1006.0000 Aquisição de Terreno para Atividades Desportivas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00 
4.4.90.51.01 Obras e Instalações - Alienação de Imóveis R$ 9.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.1007.0000 Fossa Séptica 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 19.900,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.500,00 
4.4.90.52.01 Equip. e Mat. Permanente - Alienação de Bens Móveis R$ 
12.500,00 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 7.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e 
Adolescente 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.100,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
16.482.0190.1012.0000 Aquisição de Terreno para Const. Casas Populares - 
CDHU 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00 
02.11. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 
16.482.0190.1012.0000 Aquisição de Terreno para Const. Casas Populares - 
CDHU 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 13.900,00 
TOTAL GERAL R$ 265.900,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - CeCí ABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP \l'
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 06 de Outubro de 2.006. 
) 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA R CHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
trft) 
CÉLIA SALANI O WEIRA BATISTA 
Diretora Miánicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
15.452.018C 
3.1.90.11.0C 
R$ 12.000,0( 
16.482.019C 
4.4.90.51.0C 
R$ 2.000,0C 
15.452.0181 
3.1.90.11.00 
R$ 22.000,0( 
15.452.0181 
dins 
3.1.90.11.00 
R$ 2.000,0C 
3.3.90.39.00 
R$ 1.000,0C 
02.11. Servic 
26.782.0260 
Rodagem 
3.1.90.11.00 
R$ 10.000,0C 
3.3.90.30.00 
R$ 5.000,0C 
TOTAL GERA 
265.900,00 
PÁ 
rerá por conta 
tárias, a saber 
02. EXECUTI, 
02.01. Gabin 
04.122.0045 
3.3.90.30.00 
R$ 200,00 
02.02. Admiti 
28.843.0000 
3.3.90.97.00 
R$ 146.800,01 
02.04. Setor 
20.601.0210 
3.3.90.30.00 
R$ 2.000,0( 
02.06. Setor 
12.361.0152 
3.3.90.36.00 
R$ 6.000,0C 
12.365.0160 
3.3.90.36.00 
R$ 1.000,0C 
13.392.0171 
seu 
4.4.90.51.00 
R$ 10.000,0( 
27.813.0285 
Sábado, 7 de outubro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA 
LEI N° 176/2006 - INDIAPORÃ, 06 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA RO￾CHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Es￾tado de São Paulo, no uso de suas atri￾buições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
s e g ui n t e 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na impor￾tância de R$ 265.900,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e nove￾centos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
R$ 500,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
— 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 44.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$ 43.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
28.843.0000.2009.0000 Contribuições ao PASEP 
3.2.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 
R$ 5.000,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 8.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 7.000,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 3.500,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 2.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
!":). 1 A nnn nn 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$ 2.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 3.000,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da 
Cultura 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 2.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 20.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Tu￾rismo 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saú￾de 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
—R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 23.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
R$ 9.000,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saú￾de 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 1.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil 
R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 200,00 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fdo. Municipal da Crian￾ça e Adolescente 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
-Z$ 400,00 
""-08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de As￾sistência Social 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 300,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
Desportivas 
4.4.90.51.00 . ObrE 
R$ 10.000,00 
4.4.90.51.01 Obra 
R$ 9.000,00 
02.07. Setor do Ti 
23.695.0241.100 
4.4.90.51.00 ObrE 
R$ 19.900,00 
02.08. Fundo Mun 
10.301.0120.100 
Pacientes 
4.4.90.52.00 Equi 
R$ 12.500,00 
4.4.90.52.01 Equi 
veis R$ 12.500,( 
10.301.0120.202 
Saúde 
3.1.90.11.00 Venc 
R$ 7.000,00 
02.09. Fundo Mun 
08.243.0106.202 
Criança e Adolescer 
3.3.90.36.00 Outr 
R$ 2.100,00 
08.244.0106.202 
sistência Social 
3.1.90.11.00 Venc 
R$ 3.000,00 
02.10. Urbanismc 
16.482.0190.101 
sas Populares - CD 
4.4.90.51.00 Obre 
R$ 10.000,00 
02.11. Serviços d 
16.482.0190.101 
sas Populares - CD 
4.4.90.61.00 Aqui 
R$ 13.900,00 
TOTAL GERAL 
265.900,00 
ARTIG 
publicação, revoga 
Ind 
RICAR 
Registrada e afixa 
dado publicar no 
CÉLIA 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 12.000,00 
16.482.0190.1011.0000 Construção de Casas Populares 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 2.000,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 22.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jar￾dins 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 1.000,00 
02.11. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de 
Rodagem 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL 
R$ 
265.900,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito cor￾rerá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamen￾tárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 200,00 
02.02. Administração 
28.843.0000.2007.0000 Pagamento de Precatórios 
3.3.90.97.00 Precatórios 
R$ 146.800,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
R$ 6.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
R$ 1.000,00 
13.392.0171.1004.0000 Construção da Casa da Cultura e Mu￾seu 
4.4.90.51.00 Obras e InstalarPipc 
R n 
DE 2.006. 
crédito adicional 
I0 SILVEIRA RO￾al de Indiaporã, Es￾o uso de suas atri-
:onferidas por Lei, 
CÂMARA MUNI￾EU PROMULGO a 
i n t e 
nicipal autorizado 
mentar na impor￾cinco mil e nove￾Juintes dotações 
despesa vigente 
do Prefeito 
3 Física 
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gricultura 
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Jniversitário 
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Jornal do Interior B5 
REFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
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d o Tu￾le Saú￾Saü￾Civil 
:rian￾As￾Desportivas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 10.000,00 
4.4.90.51.01 Obras e Instalações - Alienação de Imóveis 
R$ 9.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.1007.0000 Fossa Séptica 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 19.900,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para Transporte 
Pacientes 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 12.500,00 
4.4.90.52.01 Equip. e Mat. Permanente - Alienação de Bens Mó￾veis R$ 12.500,00 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de 
Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 7.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da 
Criança e Adolescente 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
R$ 2.100,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de As￾sistência Social 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 3.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
16.482.0190.1012.0000 Aquisição de Terreno para Const. Ca￾sas Populares - CDHU 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 10.000,00 
02.11. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 
16.482.0190.1012.0000 Aquisição de Terreno para Const. Ca￾sas Populares - CDHU 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 
R$ 13.900,00 
TOTAL GERAL 
R$ 
265.900,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 06 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e man￾dado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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