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norma nº 177/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SOLO URBANO JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOMENTE PODERÃO SE INSTALAR JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL I, EMPRESAS QUE ESTEJAM CLASSIFICADAS NO RAMO DE INDÚSTRIAS CONFORME O GRAU DE RISCO AMBIENTAL, CONFORME AS SEGUINTES CATEGORIAS: CATEGORIA I1 – INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL; CATEGORIA I2 – INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE, TUDO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ELABORADA PELA CETESB E ADAPTADA PELA CPIA/SMA/COMISSÃO CONSEMA.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 177/2006 - INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre a regulamentação do uso de solo urbano junto ao Distrito 
Industrial I e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a regulamentação do uso do solo urbano junto ao Distrito 
Industrial I, localizado à Estrada Vicinal José Pinheiro da Silva, município 
de Indiaporã - Comarca de Fernandópolis. 
Parágrafo 1° - Somente poderão se instalar junto ao Distrito 
Industrial I, empresas que estejam classificadas no ramo de indústrias 
conforme o grau de risco ambiental, conforme as seguintes categorias: 
categoria Il. - indústrias virtualmente sem risco ambiental; categoria 12 
- indústrias de risco ambiental leve, tudo de acordo com a classificação 
elaborada pela CETESB e adaptada pela CPIA/SMA/Comissão CONSEMA. 
Parágrafo 2° - As doações para as empresas interessadas em 
se instalar junto ao Distrito Industrial I, serão feitas através de lei 
específica, constando o ramo de atividade, o nome, o número de 
emprego gerado por cada uma das empresas. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora icipai Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 177/2006 - INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre a regulamentação do uso de solo urbano junto ao Distrito Industrial I e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICI￾PAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
regulamentação do uso do solo urbano junto ao Distrito Industrial I, localizado à Es￾trada Vicinal José Pinheiro da Silva, município de Indiaporã - Comarca de Fernandó-
)olis. 
Parágrafo 1° - Somente poderão se instalar junto ao Distrito Industrial I, 
empresas que estejam classificadas no ramo de indústrias conforme o grau de risco 
ambiental, conforme as seguintes categorias: categoria Il - indústrias virtualmente 
sem risco ambiental; categoria 12 - indústrias de risco ambiental leve, tudo de acordo 
com a classificação elaborada pela CETESB e adaptada pela CPIA/SMA/Comissão 
CONSEMA. 
Parágrafo 2° - As doações para as empresas interessadas em se instalar 
junto ao Distrito Industrial I, serão feitas através de lei específica, constando o ramo 
de atividade, o nome, o número de emprego gerado por cada uma das empresas. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE ILIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Art. 3Q - O 
Decreto do Pode 
Art. z 
Registrada e afi 
LEI N° 178/20( 
(Dispõe sobre al 
e dá outras prov 
Arti 
regulamentação, 
Estrada Vicinal 
dópolis. 
1) 
Sábado, 21 de outubro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDli 

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