| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SOLO URBANO JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOMENTE PODERÃO SE INSTALAR JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II, EMPRESAS QUE ESTEJAM CLASSIFICADAS NO RAMO DE INDÚSTRIAS CONFORME O GRAU DE RISCO AMBIENTAL, CONFORME AS SEGUINTES CATEGORIAS: CATEGORIA I1 – INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL; CATEGORIA I2 – INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE, TUDO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ELABORADA PELA CETESB E ADAPTADA PELA CPIA/SMA/COMISSÃO CONSEMA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 178/2006 — INDIAPORA, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. (Dispõe sobre a regulamentação do uso de solo urbano junto ao Distrito Industrial II e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regulamentação do uso do solo urbano junto ao Distrito Industrial II, localizado à Estrada Vicinal José Pinheiro da Silva, município de Indiaporã - Comarca de Fernandópolis. Parágrafo 1° - Somente poderão se instalar junto ao Distrito Industrial II, empresas que estejam classificadas no ramo de indústrias conforme o grau de risco ambiental, conforme as seguintes categorias: categoria 11 - indústrias virtualmente sem risco ambiental; categoria 12 - indústrias de risco ambiental leve, tudo de acordo com a classificação elaborada pela CETESB e adaptada pela CPIA/SMA/Comissão CONSEMA. Parágrafo 2° - As doações para as empresas interessadas em se instalar junto ao Distrito Industrial II, serão feitas através de lei específica, constando o ramo de atividade, o nome, o número de emprego gerado por cada uma das empresas. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP secretaria da Casa :IRA ROCHA, Pretado de São Paulo, lhe são conferidas &MARA MUNICIULGP 9 seguinte celebrar convênio D e funcionamento 3. - à conta de verbas dado publicar no Jornal do Interior B5 EITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 178/2006 - INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. (Dispõe sobre a regulamentação do uso de solo urbano junto ao Distrito Industrial II e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regulamentação do uso do solo urbano junto ao Distrito Industrial II, localizado à Estrada Vicinal José Pinheiro da Silva, município de Indiaporã - Comarca de Fernandópolis. Parágrafo 1° - Somente poderão se instalar junto ao Distrito Industrial II, empresas que estejam classificadas no ramo de indústrias conforme o grau de risco ambiental, conforme as seguintes categorias: categória I1 - indústrias virtualmente sem risco ambiental; categoria 12 - indústrias de risco ambiental leve, tudo de acordo com a classificação elaborada pela CETESB e adaptada pela CPIA/SMA/Comissão CONSEMA. Parágrafo 2° - As doações para as empresas interessadas em se instalar junto ao Distrito Industrial II, serão feitas através de lei específica, constando o ramo de atividade, o nome, o número de emprego gerado por cada uma das empresas. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE ILIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. das em se instalar constando o ramo das empresas. Iblicação, revogaJado publicar no