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norma nº 178/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SOLO URBANO JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOMENTE PODERÃO SE INSTALAR JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II, EMPRESAS QUE ESTEJAM CLASSIFICADAS NO RAMO DE INDÚSTRIAS CONFORME O GRAU DE RISCO AMBIENTAL, CONFORME AS SEGUINTES CATEGORIAS: CATEGORIA I1 – INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL; CATEGORIA I2 – INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE, TUDO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ELABORADA PELA CETESB E ADAPTADA PELA CPIA/SMA/COMISSÃO CONSEMA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 178/2006 — INDIAPORA, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre a regulamentação do uso de solo urbano junto ao Distrito 
Industrial II e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a regulamentação do uso do solo urbano junto ao Distrito 
Industrial II, localizado à Estrada Vicinal José Pinheiro da Silva, 
município de Indiaporã - Comarca de Fernandópolis. 
Parágrafo 1° - Somente poderão se instalar junto ao Distrito 
Industrial II, empresas que estejam classificadas no ramo de indústrias 
conforme o grau de risco ambiental, conforme as seguintes categorias: 
categoria 11 - indústrias virtualmente sem risco ambiental; categoria 12 
- indústrias de risco ambiental leve, tudo de acordo com a classificação 
elaborada pela CETESB e adaptada pela CPIA/SMA/Comissão CONSEMA. 
Parágrafo 2° - As doações para as empresas interessadas em 
se instalar junto ao Distrito Industrial II, serão feitas através de lei 
específica, constando o ramo de atividade, o nome, o número de 
emprego gerado por cada uma das empresas. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
secretaria da Casa 
:IRA ROCHA, Pre￾tado de São Paulo, 
lhe são conferidas 
&MARA MUNICI￾ULGP 9 seguinte 
celebrar convênio 
D e funcionamento 
3. - 
à conta de verbas 
dado publicar no 
Jornal do Interior B5 
EITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 178/2006 - INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre a regulamentação do uso de solo urbano junto ao Distrito Industrial II 
e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
regulamentação do uso do solo urbano junto ao Distrito Industrial II, localizado à 
Estrada Vicinal José Pinheiro da Silva, município de Indiaporã - Comarca de Fernan￾dópolis. 
Parágrafo 1° - Somente poderão se instalar junto ao Distrito Industrial 
II, empresas que estejam classificadas no ramo de indústrias conforme o grau de ris￾co ambiental, conforme as seguintes categorias: categória I1 - indústrias virtualmen￾te sem risco ambiental; categoria 12 - indústrias de risco ambiental leve, tudo de 
acordo com a classificação elaborada pela CETESB e adaptada pela CPIA/SMA/Co￾missão CONSEMA. 
Parágrafo 2° - As doações para as empresas interessadas em se instalar 
junto ao Distrito Industrial II, serão feitas através de lei específica, constando o 
ramo de atividade, o nome, o número de emprego gerado por cada uma das empresas. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE ILIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
das em se instalar 
constando o ramo 
das empresas. 
Iblicação, revoga￾Jado publicar no 

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