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norma nº 179/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM CONVÊNIO FIRMADO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 179/2006 — INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para atendimento das 
despesas que menciona, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 111 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 75.000,00 
(setenta e cinco mil reais), destinado à complementação de recursos das 
obras de construção de casas populares em convênio firmado com a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
16.482.0185.2004.0000 Pagamento de Desp. de Exerc. Anteriores 
4.4.90.92.00 Despesa de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 
TOTAL GERAL R$ 75.000,00 
Art. 2fi - Os recursos para atendimento do crédito autorizado pelo 
artigo 10desta Lei, serão obtidos mediante a anulação de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.000 Manutenção da Administração 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00 
28.843.0000.2007.0000 Pagamento de Precatórios 
3.3.90.97.00 Precatórios R$ 30.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 23.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.000 - Manutenção do Fundo Munic. De Saúde 
3.3.90.39.00 - O tros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 - O aros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 7.000,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n',..12391'- Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fdo. Munic. de Assist. Social 
3.3.90.32.01 Medicamentos para Pessoas Carentes R$ 3.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
15.452.0181.1013.0000 Const. de Sanit. Público Pça. Matriz 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 75.000,00 
Art. 3/1 - O crédito autorizado por esta Lei será aberto, mediante a 
edição de Decreto do Poder Executivo, o qual especificará as 
classificações respectivas. 
Art. 411 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
LIVEIRA BATISTA 
'icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
(Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para atendimento das despesas 
que menciona, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICI￾PAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
crédito adicional especial na importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil re￾ais), destinado à complementação de recursos das obras de construção de casas po￾pulares em convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
16.482.0185.2004.0000 Pagamento de Desp. de Exerc. Anteriores 
4.4.90.92.00 Despesa de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 
TOTAL GERAL R$ 75.000,00 
Art. 2a - Os recursos para atendimento do crédito autorizado pelo artigo 1 
desta Lei, serão obtidos mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas 
no orçamento vigente do Município, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.000 Manutenção da Administração 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00 
28.843.0000.2007.0000 Pagamento de Precatórios 
3.3.90.97.00 Precatórios R$ 30.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 23.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.000 - Manutenção do Fundo Munic. De Saúde 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 7.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fdo. Munic. de Assist. Social 
3.3.90.32.01 Medicamentos para Pessoas Carentes R$ 3.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
15.452.0181.1013.0000 Const. de Sanit. Público Pça. Matriz 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 75.000,00 
Art. ao - O crédito autorizado por esta Lei será aberto, mediante a edição cie 
Decreto do Poder Executivo, o qual especificará as classificações respectivas. 
Art. 4-a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE ILIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 178/2006 - INDIAPORA, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre a regulamentação do uso de solo urbano junto ao Distrito Industrial II 
nemeie~, 
ciências). 
cicipal de Indiaporã, 
onferidas por Lei, 
iaporã, nos termos 
mportância de RS 
baixo discrimina- 
,clução parcial da 
■gadas as disposi￾publicar no Jornal 
o Industrial I e 
1ROCHA, Pre-
) de São Paulo, 
são conferidas 
MUNICI￾O a seguinte 
) a proceder a 
)calizado à Es￾1 de Fernandó- 
'to Industrial I, 
) grau de risco 
s virtualmente 
udo de acordo 
MA/Comissão 
em se instalar 
stando o ramo 

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