| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM CONVÊNIO FIRMADO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 179/2006 — INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. (Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para atendimento das despesas que menciona, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 111 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado à complementação de recursos das obras de construção de casas populares em convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 16.482.0185.2004.0000 Pagamento de Desp. de Exerc. Anteriores 4.4.90.92.00 Despesa de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 TOTAL GERAL R$ 75.000,00 Art. 2fi - Os recursos para atendimento do crédito autorizado pelo artigo 10desta Lei, serão obtidos mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.000 Manutenção da Administração 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00 28.843.0000.2007.0000 Pagamento de Precatórios 3.3.90.97.00 Precatórios R$ 30.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 23.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.000 - Manutenção do Fundo Munic. De Saúde 3.3.90.39.00 - O tros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00 3.3.90.39.00 - O aros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 7.000,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n',..12391'- Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fdo. Munic. de Assist. Social 3.3.90.32.01 Medicamentos para Pessoas Carentes R$ 3.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 15.452.0181.1013.0000 Const. de Sanit. Público Pça. Matriz 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 75.000,00 Art. 3/1 - O crédito autorizado por esta Lei será aberto, mediante a edição de Decreto do Poder Executivo, o qual especificará as classificações respectivas. Art. 411 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI Diretora LIVEIRA BATISTA 'icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP (Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para atendimento das despesas que menciona, e dá outras providências). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado à complementação de recursos das obras de construção de casas populares em convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 16.482.0185.2004.0000 Pagamento de Desp. de Exerc. Anteriores 4.4.90.92.00 Despesa de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 TOTAL GERAL R$ 75.000,00 Art. 2a - Os recursos para atendimento do crédito autorizado pelo artigo 1 desta Lei, serão obtidos mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.000 Manutenção da Administração 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00 28.843.0000.2007.0000 Pagamento de Precatórios 3.3.90.97.00 Precatórios R$ 30.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 23.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.000 - Manutenção do Fundo Munic. De Saúde 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 7.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fdo. Munic. de Assist. Social 3.3.90.32.01 Medicamentos para Pessoas Carentes R$ 3.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 15.452.0181.1013.0000 Const. de Sanit. Público Pça. Matriz 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 75.000,00 Art. ao - O crédito autorizado por esta Lei será aberto, mediante a edição cie Decreto do Poder Executivo, o qual especificará as classificações respectivas. Art. 4-a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE ILIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. LEI N° 178/2006 - INDIAPORA, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. (Dispõe sobre a regulamentação do uso de solo urbano junto ao Distrito Industrial II nemeie~, ciências). cicipal de Indiaporã, onferidas por Lei, iaporã, nos termos mportância de RS baixo discrimina- ,clução parcial da ■gadas as disposipublicar no Jornal o Industrial I e 1ROCHA, Pre- ) de São Paulo, são conferidas MUNICIO a seguinte ) a proceder a )calizado à Es1 de Fernandó- 'to Industrial I, ) grau de risco s virtualmente udo de acordo MA/Comissão em se instalar stando o ramo