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norma nº 180/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL. VISANDO A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, DENOMINADA ACESSA.
native_id1618

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 180/2006 — INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Secretaria da Casa Civil). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que the são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1,1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a 
implantação e funcionamento do Programa Acessa São Paulo, 
denominada Acessa. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta de verbas próprias do orçamento. 
Art. 3,1 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
VEIRA BATISTA 
icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Sábado, 21 de outubro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDI/ 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICI￾PAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. la - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e funcionamento 
do Programa Acessa São Paulo, denominada Acessa. 
Art. 2'2 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas 
próprias do orçamento. 
Art. 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
LEI N° 180/2006 — INDIAPORÀ, 18 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Casa 
Civil). 
Pará 
junto ao Distritc 
ramo de atividade 
Pará 
II, empresas que 
co ambiental, cor 
te sem risco am 
acordo com a ck 
missão CONSEM, 
Arti! 
gadas as disposi 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE ILIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Registrada e afi 
\._/_/ I sl V Cl U V 111J V V _JJ_ 
lus-KL6 no 0185 
-Zt717 31\103 21VN18 
-VVOD V OD321d S110d 
-QG NVN213J 30 OU 
-ND ON V131N3I1D 
VVVI10 WOD Vd ncm 
30 V(01 3S-ACIN3A 
OZ£91917£ OVVISSIA 
-ON osnid 01NO2Id 
VZNID 86 dH 017 
\Jr.)] (mini Im msivia ._JU U 
OZ £9 
-2917 0131dWOD 
inzv 66/86 inv 
X3 DIA1D VGNOH 
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OZ£81917£ OJIS 
-VS VZNID £6/£6 9. 1 
A£1£10H 121ODS3 
OZ£81917£ 
21V-0111dVVOD OH1 
-31/V213A 86/86 SV1 
-210d 17 X(1] 011Vd 
OZ£81917£ V131d 
-VVOD VDNV21£1 86/86 
X10 00V213A1IS 
OZ£91917E 
V131dVVOD VH13VV 
-213A 66/86 .óNOD 
0 GV213A1IS 
OZ£9-Z9V£ 
ozN-z9-17£ 
cmn03+0131dVVOD 
inzv 66 
/66 HD1VH VM_SV 
-2917£ V131dVVOD 
10HOD1V.SVd V112Id 
10/10 171 (D OLS 
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0131dVVOD 9.1 0) 
-NV218 66/66 SV110d 
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01321d 9.1 110D 
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119511717£ 
90 / 00 ODI1VVV01 

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