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norma nº 181/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2006
Date 2006-10-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLKSWAGEN KOMBI CHASSIS 9BWZZZ23ZKP014773 1989 BRANCA BFY-2259 GASOLINA R$ 4.500,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 181/2006 — INDIAPORÃ, 27 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que 
couber, alienar o bem a seguir descrito: 
Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, 
chassis 9BWZZZ23ZKP014773, ano 1.989 cor branca, placa 
BFY 2259 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
900/2006, de 23 de outubro de 2006 em R$ 4.500,00 (Quatro mil 
e quinhentos reais). 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
VI- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência 
pública; 
VII- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o 
bem móvel; 
VIII- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, 
no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, 
completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IX- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
X- O preço mínimo de venda será fixado c• base no valor fixado 
no artigo primeiro desta lei e seu par:grafo, estabelecido em 
avaliação elaborada pela comissão m olp 
3u 
eada pela Portaria no 
900/2006,, de 23 de outubro de 2004 Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 12 - 
► 
uentro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 84 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente 
utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos 
legais. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Outubro de 2.006. 
C?7 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI E i e ► IVEIRA BATISTA 
Diretora Mgmicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n9 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI No 181/2006 - INDIAPORÃ, 27 DE OUTUBRO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados 
os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o 
bem a seguir descrito: 
Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWZZZ232KP014773, ano 1.989 cor branca, placa BFY 2259 à 
gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
900/2006, de 23 de outubro de 2006 em R$ 4.500,00 (Quatro 
mil e quinhentos reais). 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anteri￾or, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as se￾guintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as 
mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem 
móvel; 
III O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando 
o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao si￾nal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente de￾signado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no ar￾tigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação 
elaborada pela comissão nomeada pela Portaria no 900/2006, de 23 
de outubro de 2006; 
ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no ar￾tigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra 
de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Outubro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
✓idências). 
ipal de Indiano￾conferidas por 
le 16 de dezem￾orã, um crédito 
is), destinados 
sa vigente para 
X),00 
83.500,00 
cintes recursos, 
83.500,00 
-3.000,00 
-2.000,00 
das a- 1;sposi- 
- 
)licar no Jornal 
mo 1.989 cor 
;ntos reais). 
i Secretaria 
2. 
omal do Interior 
JRA MUNICIPAL DEINDIAPORA guisa inédita que constatou uma Assessoria de Imprensa 

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