| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLKSWAGEN KOMBI CHASSIS 9BWZZZ23ZKP014773 1989 BRANCA BFY-2259 GASOLINA R$ 4.500,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 181/2006 — INDIAPORÃ, 27 DE OUTUBRO DE 2.006. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito: Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ23ZKP014773, ano 1.989 cor branca, placa BFY 2259 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 900/2006, de 23 de outubro de 2006 em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). DA VENDA ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: VI- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; VII- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel; VIII- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; IX- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; X- O preço mínimo de venda será fixado c• base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seu par:grafo, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão m olp 3u eada pela Portaria no 900/2006,, de 23 de outubro de 2004 Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 12 - ► uentro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 84 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Indiaporã, 27 de Outubro de 2.006. C?7 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI E i e ► IVEIRA BATISTA Diretora Mgmicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n9 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI No 181/2006 - INDIAPORÃ, 27 DE OUTUBRO DE 2.006. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito: Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ232KP014773, ano 1.989 cor branca, placa BFY 2259 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 900/2006, de 23 de outubro de 2006 em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). DA VENDA ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel; III O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria no 900/2006, de 23 de outubro de 2006; ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 27 de Outubro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. ✓idências). ipal de Indianoconferidas por le 16 de dezemorã, um crédito is), destinados sa vigente para X),00 83.500,00 cintes recursos, 83.500,00 -3.000,00 -2.000,00 das a- 1;sposi- - )licar no Jornal mo 1.989 cor ;ntos reais). i Secretaria 2. omal do Interior JRA MUNICIPAL DEINDIAPORA guisa inédita que constatou uma Assessoria de Imprensa