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norma nº 182/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2006
Date 2006-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 182/2006 - INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a suplementação das seguintes 
dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
28.843.0000.2006.0000 Sentenças Judiciais 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 4.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 3.500,00 
R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
27.813.0285.1005.0000 Adequação da Quadra Coberta 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as dis p_Asxr cosições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapor2 - SP 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. 
76b 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Diretora Mu, icipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Sábado, 4 de novembro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MU\ ICIPAL DE I\ DIAPORÃ PREFE 
LEI N° 182/2006 - INDIAPORÁ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 11.000,00 
'onze mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discri-
-ninadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
28.843.0000.2006.0000 Sentenças Judiciais 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 4.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 3.500,00 
R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por con￾ta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
2. EXECUTIVO 
v2.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
27.813.0285.1005.0000 Adequação da Quadra Coberta 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
TESTEMUNHAS:- 
-Luis Carlos 
PRI 
O Prefeito M 
relacionados aprovad. 
Municipal de Indiapor, 
parlamento de Recua 
tivada sua contratação 
artigo 194 da lei munic 
6° -MARIO AUGUSTO F 
O 
Indi 
Prefe 
Na última sext, 
dia 27, no Clube do 
cos, a Prefeitura c 
oficializou a parce 
a Associação Brasi 
portes. Na ocasião 
sinado o convênic 
município para pr( 
e incentivar o e 
como formação sóc 
cativa e profission2 
vens atletas jalesei 
Um bom públic 

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