| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2006 |
| Date | 2006-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLKSWAGEN KOMBI CHASSIS 9BWZZZ231VP009893 1997 BRANCA BFY-2264 GASOLINA R$ 10.500,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 183/2006 — INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito: Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 901/2006, de 27 de outubro de 2006 em R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais). DA VENDA ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: VI- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; VII- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel; VIII- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; IX- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; X- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e eu parágrafo, estabelecido em avaliação elaborada pela comi são ( nomeada pela Portaria no Rua I nnocêncio Dutra9dPSlita?Pn% -Cgrc?-7PAEIX91 OW-2°_ Fg 91F. 8i12-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP A * * * P,- I)IE‘ N .#-~-7• o>"-- Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Sábado, 4 de novembro de 2006 Jornal do Interior PREFEITURA MU \ ICIPAL DE I DIAPORA PREFEI LEI No 183/2006 — INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito: Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 901/2006, de 27 de outubro de 2006 em R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais). DA VENDA ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel; III O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria no 901/2006, de 27 de outubro de 2006; ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Termo Aditivo de ( RANI D 'OESTE e PREFEITURA M co interno, neste at 0001-28, com sede neste ato represer CABOCLO, brasil 9.139.852-SSP/SP Pontes n° 1606, na APARECIDA VA CNPJ sob o n°72.8 dade de Guarani D' da pela proprietária da, titular da cédula à Rua Antônio Vice cem de comum aco fazendo-o nos term Cláusula la- Fica acordo com a dl Estadual, EscolaN PAIF, celebrado er artigo 57 da Lei Fe 2006. Cláusula r- Fica Contrato firmado. E por estarem de co: vias de igual teor, n Guarani d 'Oeste,