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norma nº 183/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2006
Date 2006-11-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLKSWAGEN KOMBI CHASSIS 9BWZZZ231VP009893 1997 BRANCA BFY-2264 GASOLINA R$ 10.500,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 183/2006 — INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que 
couber, alienar o bem a seguir descrito: 
Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, 
chassis 9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa 
BFY 2264 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
901/2006, de 27 de outubro de 2006 em R$ 10.500,00 (Dez mil e 
quinhentos reais). 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
VI- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência 
pública; 
VII- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o 
bem móvel; 
VIII- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, 
no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, 
completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IX- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
X- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado 
no artigo primeiro desta lei e eu parágrafo, estabelecido em 
avaliação elaborada pela comi são
( 
 nomeada pela Portaria no 
Rua I nnocêncio Dutra9dPSlita?Pn% -Cgrc?-7PAEIX91 OW-2°_ Fg 91F. 8i12-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
A * * * P,- 
I)IE‘ N 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente 
utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos 
legais. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Sábado, 4 de novembro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MU \ ICIPAL DE I DIAPORA PREFEI 
LEI No 183/2006 — INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados 
os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o 
bem a seguir descrito: 
Parágrafo Único - "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWZZZ231VP009893, ano 1.997 cor branca, placa BFY 2264 à 
gasolina, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
901/2006, de 27 de outubro de 2006 em R$ 10.500,00 (Dez mil e 
quinhentos reais). 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, 
será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguin￾tes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as 
mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem 
móvel; 
III O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando 
o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao si￾nal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente de￾signado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no ar￾tigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação ela￾borada pela comissão nomeada pela Portaria no 901/2006, de 27 de 
outubro de 2006; 
ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no ar￾tigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra 
de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Termo Aditivo de ( 
RANI D 'OESTE e 
PREFEITURA M 
co interno, neste at 
0001-28, com sede 
neste ato represer 
CABOCLO, brasil 
9.139.852-SSP/SP 
Pontes n° 1606, na 
APARECIDA VA 
CNPJ sob o n°72.8 
dade de Guarani D' 
da pela proprietária 
da, titular da cédula 
à Rua Antônio Vice 
cem de comum aco 
fazendo-o nos term 
Cláusula la- Fica 
acordo com a dl 
Estadual, EscolaN 
PAIF, celebrado er 
artigo 57 da Lei Fe 
2006. 
Cláusula r- Fica 
Contrato firmado. 
E por estarem de co: 
vias de igual teor, n 
Guarani d 'Oeste, 

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