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norma nº 184/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2006
Date 2006-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE MONITOR DO PROGRAMA “ACESSA” E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. REF. 06/A, CARGA HORÁRIA 40 SEMANAL, EFETIVO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 184/2006 - INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre criação e atribuição de cargo público de monitor do programa 
"Acessa" e dá providencias correlatas). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Fica criado e incluído no Quadro de funcionários 
da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo III - Tabela II - PP II - Cargo 
de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal n°020/2001 de 25 de junho de 
2001, o seguinte cargo: 
TABELA - A 
QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA PROVIMENTO 
HORARIA 
01 MONITOR DO 06 40 EFETIVO 
PROGRAMA 
ACESSA 
ARTIGO 2° - São atribuições do cargo ora criado: 
coordenação e organização do programa, relacionamento inter-pessoal com 
os usuários, atendimento ao público e elaboração de atividade comunitária, 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
imediato. 
ARTIGO 3 ° O cargo ora criado ficará subordinado a 
Diretoria Municipal de Educação. 
ARTIGO 4° A carga horária semanal estabelecida pelo cargo 
será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Foné77l ax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LIVEIRA BATISTA 
nicipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 5 ° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas ser necessário. 
ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 
669/1995; 020/2001; 040/2002. 
ARTIGO 7 ° Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. 
'-2<< 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
JVOCA, os candida￾le Serviços Gerais 
nocêncio Dutra de 
,s, no dia 06 de no￾o determinado de 
569/95. 
3.500,00 
redução parcial das 
1.000,00 
10.000,00 
o, revogadas as dis- 
) publicar no Jornal 
)009893, ano 1.997 
nhentos reais). 
Editai na Secretaria 
Jornal do Interior B3 
FURA MU \ ICIPAL DE I \ DIAPORA 
LEI No 184/2006 - INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre criação e atribuição de cargo público de monitor do programa 
"Acessa" e dá providencias correlatas). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MU￾NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da Pre￾feitura Municipal de Indiaporã do Anexo III - Tabela II - PP II - Cargo de provimento 
efetivo, anexo a Lei Municipal n° 020/2001 de 25 de junho de 2001, o seguinte cargo: 
TABELA - A 
QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA HORARIA 
PROVIMENTO 
01 MONITOR DO PROGRAMA ACESSA 06 40 
EFETIVO 
ARTIGO 2° - São atribuições do cargo ora criado: coordenação e or￾ganização do programa, relacionamento inter-pessoal com os usuários, atendimento 
ao público e elaboração de atividade comunitária, executar outras atividades corre￾latas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. 
ARTIGO 3° - O cargo ora criado ficará subordinado a Diretoria Muni￾cipal de Educação. 
ARTIGO 4° - A carga horária semanal estabelecida pelo cargo será 
distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias conside￾rada no orçamento vigente, suplementadas ser necessário. 
ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 
020/2001; 040/2002. 
ARTIGO 7° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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