| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2006 |
| Date | 2006-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE MONITOR DO PROGRAMA “ACESSA” E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. REF. 06/A, CARGA HORÁRIA 40 SEMANAL, EFETIVO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 184/2006 - INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. (Dispõe sobre criação e atribuição de cargo público de monitor do programa "Acessa" e dá providencias correlatas). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo III - Tabela II - PP II - Cargo de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal n°020/2001 de 25 de junho de 2001, o seguinte cargo: TABELA - A QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA PROVIMENTO HORARIA 01 MONITOR DO 06 40 EFETIVO PROGRAMA ACESSA ARTIGO 2° - São atribuições do cargo ora criado: coordenação e organização do programa, relacionamento inter-pessoal com os usuários, atendimento ao público e elaboração de atividade comunitária, executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. ARTIGO 3 ° O cargo ora criado ficará subordinado a Diretoria Municipal de Educação. ARTIGO 4° A carga horária semanal estabelecida pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Foné77l ax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LIVEIRA BATISTA nicipal Adm. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 5 ° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas ser necessário. ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 020/2001; 040/2002. ARTIGO 7 ° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. '-2<< RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI Diretora Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP JVOCA, os candidale Serviços Gerais nocêncio Dutra de ,s, no dia 06 de noo determinado de 569/95. 3.500,00 redução parcial das 1.000,00 10.000,00 o, revogadas as dis- ) publicar no Jornal )009893, ano 1.997 nhentos reais). Editai na Secretaria Jornal do Interior B3 FURA MU \ ICIPAL DE I \ DIAPORA LEI No 184/2006 - INDIAPORÃ, 03 DE NOVEMBRO DE 2.006. (Dispõe sobre criação e atribuição de cargo público de monitor do programa "Acessa" e dá providencias correlatas). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo III - Tabela II - PP II - Cargo de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal n° 020/2001 de 25 de junho de 2001, o seguinte cargo: TABELA - A QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA HORARIA PROVIMENTO 01 MONITOR DO PROGRAMA ACESSA 06 40 EFETIVO ARTIGO 2° - São atribuições do cargo ora criado: coordenação e organização do programa, relacionamento inter-pessoal com os usuários, atendimento ao público e elaboração de atividade comunitária, executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. ARTIGO 3° - O cargo ora criado ficará subordinado a Diretoria Municipal de Educação. ARTIGO 4° - A carga horária semanal estabelecida pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas ser necessário. ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 020/2001; 040/2002. ARTIGO 7° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 03 de Novembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.