| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2006 |
| Date | 2006-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.005, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 185/2006 — INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.006. (Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.005, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do respectivo custo de cobrança. § 1°- - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. ARTIGO 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. ARTIGO 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no artigo primeiro serão adotados pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - P 17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 17 de Novembro de 2.006. Jz' 76/(7 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI p OLIVEIRA BATISTA DiretoraOlunicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N0 185/2006 — INDIAPORA, 17 DE NOVEMBRO DE 2.006. (Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.005, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do respectivo custo de cobrança. § 1° - - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2° - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 3° - O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no artigo primeiro serão adotados pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 1° ARTIGO 2° ARTIGO 3° ARTIGO 4° Indiaporã, 17 de Novembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Sábado, 18 de novembro de 2006 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DECRETO N°327, DE 14 I) (Dispõe sobre autorização ARTIGC to adicional suplementar na plementação das dotações a corrente exercício, a saber: Local: 020608 Desporto Ficha: 111 - 27.813.0285.2( 3.3.90.36.00 Ficha: 112 -27.813.0285.2( 3.3.90.39.00 Local: 020904 Assistenc Ficha: 239 -08.244.0106.2( 3.3.90.36.00 TOTAL GERAL PARÁGRAFO Ú1 seguintes dotações orçamei Anulação: Local: 020602 Ensino Ft Ficha: 062 -12.361.0150.2( 4.4.90.52.00 Local: 020802 Assistênc Ficha: 133 - 10.301.0126.2( 3.3.90.32.00 Local: 020902 Fundo Mi Ficha: 147 - 08.243.0106.2( 3.3.90.36.00 Ficha: 148 - 08.243.0106.2( 3.3.90.39.00 Local: 020903 Fundo So Ficha: 152 -08.244.0105.2( 3.3.90.32.00 TOTAL GERAL ARTIGC ções contrárias. Registrad DO INTERIOR da cidade d 1