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norma nº 185/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2006
Date 2006-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.005, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 185/2006 — INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial 
Territorial Urbano — IPTU, nas condições que especifica e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, decorrentes 
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2.005, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 
(cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do 
respectivo custo de cobrança. 
§ 1°- - Para os fins do disposto neste artigo, 
considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os 
acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. 
§ 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos 
débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida 
independentemente do recolhimento das custas judiciais e 
honorários advocatícios. 
§ 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do 
"caput" não se aplica em caso de pendência de discussão 
administrativa ou judicial que puder, eventualmente, 
restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. 
ARTIGO 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de 
importância já recolhida ou depositada em juízo, esta 
relativamente à situação em que haja decisão transitada 
em julgado. 
ARTIGO 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos 
débitos identificados no artigo primeiro serão adotados 
pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - P 17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 17 de Novembro de 2.006. 
Jz' 76/(7 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de 
Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI p OLIVEIRA BATISTA 
DiretoraOlunicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N0 185/2006 — INDIAPORA, 17 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial 
Territorial Urbano — IPTU, nas condições que especifica e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
- Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, decorrentes de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2.005, cujo montante seja igual 
ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quan￾tia menor ao do respectivo custo de cobrança. 
§ 1° - - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se 
débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais corres￾pondentes a cada fato gerador. 
§ 2° - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos 
cancelados nos termos do "caput" será requerida independente￾mente do recolhimento das custas judiciais e honorários advoca￾tícios. 
§ 3° - O cancelamento do débito fiscal nos termos do "ca￾put" não se aplica em caso de pendência de discussão administra￾tiva ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigên￾cia de valor superior ao ali indicado. 
- O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importân￾cia já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situ￾ação em que haja decisão transitada em julgado. 
As providências destinadas ao cancelamento dos débitos 
identificados no artigo primeiro serão adotados pela Prefeitura 
Municipal de Indiaporã. 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ARTIGO 1° 
ARTIGO 2° 
ARTIGO 3° 
ARTIGO 4° 
Indiaporã, 17 de Novembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Sábado, 18 de novembro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
DECRETO N°327, DE 14 I) 
(Dispõe sobre autorização 
ARTIGC 
to adicional suplementar na 
plementação das dotações a 
corrente exercício, a saber: 
Local: 020608 Desporto 
Ficha: 111 - 27.813.0285.2( 
3.3.90.36.00 
Ficha: 112 -27.813.0285.2( 
3.3.90.39.00 
Local: 020904 Assistenc 
Ficha: 239 -08.244.0106.2( 
3.3.90.36.00 
TOTAL GERAL 
PARÁGRAFO Ú1 
seguintes dotações orçamei 
Anulação: 
Local: 020602 Ensino Ft 
Ficha: 062 -12.361.0150.2( 
4.4.90.52.00 
Local: 020802 Assistênc 
Ficha: 133 - 10.301.0126.2( 
3.3.90.32.00 
Local: 020902 Fundo Mi 
Ficha: 147 - 08.243.0106.2( 
3.3.90.36.00 
Ficha: 148 - 08.243.0106.2( 
3.3.90.39.00 
Local: 020903 Fundo So 
Ficha: 152 -08.244.0105.2( 
3.3.90.32.00 
TOTAL GERAL 
ARTIGC 
ções contrárias. 
Registrad 
DO INTERIOR da cidade d 
1 

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