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norma nº 186/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2006
Date 2006-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 122.500,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 186/2006 - INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinados a 
suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
02.02. Administração 
09.271.0112.2005.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 
3.1.90.03.00 Pensões 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
28.843.0000.2009.0000 Contribuições ao PASEP 
3.2.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pesboa Jurídica 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 91.500,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ a (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 122.500,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta 
dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação R$ 59.000,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
09.271.0112.2005.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 
3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do F ndo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tercei os Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e 
Adolescente 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
15.452.0181.1013.0000 Construção Sanitário Público - Praça Matriz 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL R$ 122.500,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Novembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI O MIVEIRA BATISTA 
Diretora Mpnicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Sábado, 18 de novembro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 186/2006 - INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aber￾tura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois 
mil e quinhentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discrimina￾das, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.02. Administração 
09.271.0112.2005.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 
3.1.90.03.00 Pensões 
1.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
28.843.0000.2009.0000 Contribuições ao PASEP 
3.2.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 2.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
1.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
4.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 91.500,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutençao do Setor de Estradas de Rodagem 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$122.500,00 
PARAGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação 
59.000,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
2.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
2.000,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.30.00 Material de rnnci imo 
R$ 
R$ 
3.3.90.39.00 Outros E 
09.271.0112.2005.0 
3.1.90.01.00 Aposente 
2.000,00 
02.03. Setor de Finan 
04.123.0056.2008.0 
3.3.90.14.00 Diárias -
1.000,00 
3.3.90.30.00 Material ( 
2.000,00 
02.04. Setor de Agrict. 
20.601.0210.2011.01 
3.3.90.30.00 Material c 
3.000,00 
02.06. Setor de Educa 
12.306.0142.2014.0( 
3.1.90.16.00 Outras D 
12.361.0150.2015.0( 
3.1.90.16.00 Outras D 
12.365.0160.2019.0( 
3.1.90.13.00 Obrigaçõ 
2.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e I 
1.000,00 
27.813.0285.2021.0( 
02.07. Setor do Turisn 
3.1.90.16.00 Outras D■ 
23.695.0241.2022.0C 
3.3.90.30.00 Material d 
4.000,00 
02.08. Fundo Municipi 
10.301.0120.2023.0C 
3.3.90.30.00 Material d 
4.000,00 
3.3.90.39.00 Outros S( 
3.3.90.39.00 Outros S( 
10.304.0135.2023.0C 
3.1.90.11.00 Vencimer 
3.3.90.30.00 Material d 
2.000,00 
02.09. Fundo Municipz 
08.243.0106.2025.0C 
3.3.90.36.00 Outros 5( 
3.3.90.39.00 Outros SE 
02.10. Urbanismo, Obi 
15.452.0180.1010.00 
4.4.90.51.00 Obras e Ir 
5.000,00 
15.452.0180.2028.00 
3.3.90.30.00 Material d( 
3.000,00 
15.452.0181.2029.00 
3.3.90.39.00 Outros SE 
15.452.0181.1013.00 
4.4.90.51.00 Obras e Ir 
4.000,00 
TOTAL GERAL 
ARTIGC 
disposições em contrário. 
Registrada e afixada no 
erviços de Terceiros - Pessoa Juriclica 
300 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 
Idorias e Reformas 
R$ 10.000,00 
R$ 
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DOO Manutenção do Setor de Finanças 
Pessoal Civil 
le Consumo R$ 
iltura e Abastecimento 
)00 Manutenção do Setor da Agricultura 
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R$ 500,00 
R$ 500,00 
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00 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
)tos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
e Consumo 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
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100 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
.rviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00 
rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
-as e Avnidas 
00 Recapeamento Asfáltico 
ista lações R$ 
00 Manutenção das Obras e Avenidas 
a Consumo R$ 
00 Manutenção da Iluminação Pública 
‘rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
00 Construção Sanitário Público - Praça Matriz 
Istalações R$ 
R$ 122.500,00 
2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Indiaporã, 17 de Novembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
ocal de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm 

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