| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2006 |
| Date | 2006-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 122.500,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 186/2006 - INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.006. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.02. Administração 09.271.0112.2005.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 3.1.90.03.00 Pensões 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 28.843.0000.2009.0000 Contribuições ao PASEP 3.2.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pesboa Jurídica R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 3.000,00 R$ 91.500,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ a (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 122.500,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de Arrecadação R$ 59.000,00 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 3.3.90.30.00 Material de Consumo 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 09.271.0112.2005.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 3.3.90.30.00 Material de Consumo 02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 3.3.90.30.00 Material de Consumo 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do F ndo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tercei os Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 15.452.0181.1013.0000 Construção Sanitário Público - Praça Matriz 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.000,00 TOTAL GERAL R$ 122.500,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de Novembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI O MIVEIRA BATISTA Diretora Mpnicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Sábado, 18 de novembro de 2006 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 186/2006 - INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.006. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 02.02. Administração 09.271.0112.2005.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 3.1.90.03.00 Pensões 1.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 28.843.0000.2009.0000 Contribuições ao PASEP 3.2.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 2.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 91.500,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutençao do Setor de Estradas de Rodagem 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$122.500,00 PARAGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de Arrecadação 59.000,00 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.3.90.30.00 Material de rnnci imo R$ R$ 3.3.90.39.00 Outros E 09.271.0112.2005.0 3.1.90.01.00 Aposente 2.000,00 02.03. Setor de Finan 04.123.0056.2008.0 3.3.90.14.00 Diárias - 1.000,00 3.3.90.30.00 Material ( 2.000,00 02.04. Setor de Agrict. 20.601.0210.2011.01 3.3.90.30.00 Material c 3.000,00 02.06. Setor de Educa 12.306.0142.2014.0( 3.1.90.16.00 Outras D 12.361.0150.2015.0( 3.1.90.16.00 Outras D 12.365.0160.2019.0( 3.1.90.13.00 Obrigaçõ 2.000,00 4.4.90.51.00 Obras e I 1.000,00 27.813.0285.2021.0( 02.07. Setor do Turisn 3.1.90.16.00 Outras D■ 23.695.0241.2022.0C 3.3.90.30.00 Material d 4.000,00 02.08. Fundo Municipi 10.301.0120.2023.0C 3.3.90.30.00 Material d 4.000,00 3.3.90.39.00 Outros S( 3.3.90.39.00 Outros S( 10.304.0135.2023.0C 3.1.90.11.00 Vencimer 3.3.90.30.00 Material d 2.000,00 02.09. Fundo Municipz 08.243.0106.2025.0C 3.3.90.36.00 Outros 5( 3.3.90.39.00 Outros SE 02.10. Urbanismo, Obi 15.452.0180.1010.00 4.4.90.51.00 Obras e Ir 5.000,00 15.452.0180.2028.00 3.3.90.30.00 Material d( 3.000,00 15.452.0181.2029.00 3.3.90.39.00 Outros SE 15.452.0181.1013.00 4.4.90.51.00 Obras e Ir 4.000,00 TOTAL GERAL ARTIGC disposições em contrário. Registrada e afixada no erviços de Terceiros - Pessoa Juriclica 300 Pagamentos de Inativos e Pensionistas Idorias e Reformas R$ 10.000,00 R$ ças DOO Manutenção do Setor de Finanças Pessoal Civil le Consumo R$ iltura e Abastecimento )00 Manutenção do Setor da Agricultura le Consumo R$ 500,00 R$ 500,00 FS R$ 500,00 R$ ate tiL DE PEDR, ao Paulo 29/0001-07 .O DE EXTRAI n.° 8666193 - A ente Edital de Pu .-se pela Prefeitui ) n.e 014/2006 e rato é o seguinte: IPAL DE PEDRA TOPOGRAFIA 1.; ra Bareto - SP, ( 'ax: 18 - 3704-123 especializados ;cipio de P4.i . flop( eais). no d útil p o de ção e Cultura )00 Manutenção da Merenda Escolar espesas Variáveis - Pessoal Civil )00 Manutenção do Ensino Fundamental aspesas Variáveis - Pessoal Civil )00 Manutenção da Pré-Escola Municipal es Patronais nstalações )00 Manutenção do Lazer e Recreação spesas Variáveis - Pessoal Civil io i00 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo e Consumo )1deSailde ►00 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde e Consumo R$ .rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde )tos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Consumo R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ ide Assistência Social 100 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente .rviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00 rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 -as e Avnidas 00 Recapeamento Asfáltico ista lações R$ 00 Manutenção das Obras e Avenidas a Consumo R$ 00 Manutenção da Iluminação Pública ‘rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 00 Construção Sanitário Público - Praça Matriz Istalações R$ R$ 122.500,00 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Indiaporã, 17 de Novembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal ocal de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm