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norma nº 187/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.260,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 187/2006 — INDIAPORÃ, 01 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 15.260,00 (quinze mil duzentos e sessenta reais), destinados a 
suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.460,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 600,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200,00 
TOTAL GERAL R$ 15.260,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PA 17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.500,00 
16.482.0185.2004.0000 Pagamentos de Desp. de Exerc. Anteriores 
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 900,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 500,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.160,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200,00 
TOTAL GERAL R$ 15.260,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 01 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Jornal do Interior B4 
FEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Indiaporã, a remanej ar 
nentação das dotações 
:ercício, a saber: 
D 
D 
a redução parcial das 
corrente exercício, a 
[ca em abertura de cré-
; limites dos grupos de 
)s poderes, órgãos ou 
)gadas as disposições 
o publicar no Jornal 
LEI N° 187/2006—INDIAPORÃ, 01 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.260,00 
(quinze mil duzentos e sessenta reais), destinados a suplementação das seguintes 
dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para 
o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente RS 
3.460,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 
600,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 
1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 
4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
1.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo Rs 
3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 
2.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 
200,00 
TOTAL GERAL R$ 
15.260,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta 
da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 
1.500,00 
16.482.0185.2004.0000 Pagamentos de Desp. de Exerc. Anteriores 
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores RS 
900,00 
02.03. Setor de Finanças 
---- 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil RS 
500,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.3.90.30.00 Material de Consumo RS 
2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 
1.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações RS 
1.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
3.3.90.30.00 Material de Consumo RS 
1.000,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo RS 
2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 
1.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 
4.160,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
3.3.90.30.00 Material de Consumo RS 
200,00 
TOTAL GERAL R$ 
15.260,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 01 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Sábado, 25 de novembro de 2006 Jornal do Interior 
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