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norma nº 188/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2006
Date 2006-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 148.794,48 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 188/2006 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 148.794,48 (cento e quarenta e oito mil setecentos e noventa e quatro 
reais e quarenta e oito centavos), destinados a suplementação das seguintes 
dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
1. LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
2.000,00 
2. EXECUTIVO 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.1015.0000 Construção e Implantação de Praias Artificiais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 99.218,48 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 44.576,00 
TOTAL GERAL R$ 148.794,48 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por 
conta dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse do convênio 
firmado entre a Prefeitura Municipal d Indiaporã e o Fundo Estadual de 
Recursos Hídricos R$ 114.794,48 
- Excesso de arrecadação R$ 29.000,00 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3 2 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
01. LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.1001.0000 Reforma do Prédio da Câmara 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 148.794,48 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
I FINo 188/2006 - INDIAPORA, 08 DE DEZEMBRO DE 2.006 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CAMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte LEI 
ARTIGO 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 148.794,48 (cento e quarenta e oito mil 
setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber: 
1. LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 
1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
2.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
2.000,00 
2. EXECUTIVO 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.1015.0000 Construção e Implantação de Praias Artificiais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
99.218,48 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 44.576,00 
TOTAL GERAL R$148.794,48 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes 
recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse do convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e o Fundo Estadual de Recursos 
Hídricos R$ 114.794,48 
- Excesso de arrecadação R$ 29.000,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
01. LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.1001.0000 Reforma do Prédio da Câmara 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 148.794,48 
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
R$ 
Sábado, 9 de dezembro de 2006 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
DECRETO N°333, DE 08 Dl 
(Dispõe sobre autorização p 
as). 
121 
ap 
fei 
D 
ARTIGO 
termos da Lei Municipal n° 1: 
na importância de R$ 148.7' 
e quarenta e oito centavos), 
nadas, consignadas no orçai 
1. LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.2001.0000 I\,/2 
3.1.90.13.00 Obrigações Pa 
1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Co 
2.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos 
2. EXECUTIVO 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.1015.0000 Co: 
4.4.90.51.00 Obras e Instah 
02.10. Urbanismo, Obras e) 
15.452.0180.2028.0000 M 
3.3.90.39.00 Outros Serviço 
TOTAL GERAL 
recursos, a saber: 
PARÁGRAFO ül■ 
- Excesso de arrecadação vir 
Municipal de Indiar 
cos 
- Excesso de arrecadação 
- Anulação parcial das segui 
01. LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.1001.0000 Ref 
4.4.90.51.00 Obras e Instal 
TOTAL GERAL 
ARTIGO 2 
as disposições contrárias. 
RI 
Registrado 
Jornal DO INTERIOR da ci 
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