| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2006 |
| Date | 2006-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 148.794,48 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 188/2006 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO DE 2.006. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 148.794,48 (cento e quarenta e oito mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 1. LEGISLATIVO 01.01. Câmara Municipal 01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 2. EXECUTIVO 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.1015.0000 Construção e Implantação de Praias Artificiais 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 99.218,48 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 44.576,00 TOTAL GERAL R$ 148.794,48 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal d Indiaporã e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos R$ 114.794,48 - Excesso de arrecadação R$ 29.000,00 Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3 2 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01. Câmara Municipal 01.031.0010.1001.0000 Reforma do Prédio da Câmara 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 148.794,48 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I FINo 188/2006 - INDIAPORA, 08 DE DEZEMBRO DE 2.006 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 148.794,48 (cento e quarenta e oito mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 1. LEGISLATIVO 01.01. Câmara Municipal 01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 2. EXECUTIVO 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.1015.0000 Construção e Implantação de Praias Artificiais 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 99.218,48 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 44.576,00 TOTAL GERAL R$148.794,48 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos R$ 114.794,48 - Excesso de arrecadação R$ 29.000,00 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01. Câmara Municipal 01.031.0010.1001.0000 Reforma do Prédio da Câmara 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 148.794,48 ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. R$ Sábado, 9 de dezembro de 2006 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DECRETO N°333, DE 08 Dl (Dispõe sobre autorização p as). 121 ap fei D ARTIGO termos da Lei Municipal n° 1: na importância de R$ 148.7' e quarenta e oito centavos), nadas, consignadas no orçai 1. LEGISLATIVO 01.01. Câmara Municipal 01.031.0010.2001.0000 I\,/2 3.1.90.13.00 Obrigações Pa 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Co 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos 2. EXECUTIVO 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.1015.0000 Co: 4.4.90.51.00 Obras e Instah 02.10. Urbanismo, Obras e) 15.452.0180.2028.0000 M 3.3.90.39.00 Outros Serviço TOTAL GERAL recursos, a saber: PARÁGRAFO ül■ - Excesso de arrecadação vir Municipal de Indiar cos - Excesso de arrecadação - Anulação parcial das segui 01. LEGISLATIVO 01.01. Câmara Municipal 01.031.0010.1001.0000 Ref 4.4.90.51.00 Obras e Instal TOTAL GERAL ARTIGO 2 as disposições contrárias. RI Registrado Jornal DO INTERIOR da ci DIR1