| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2007. R$ 7.041.440,00 (SETE MILHÕES, QUARENTA E HUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) SENDO ORÇAMENTO FISCAL EM R$ 5.197.940,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.843.500,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 190/2006 — INDIAPORÃ, 15 DE DEZEMBRO DE 2.006. (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã - SP para o exercício de 2007). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.041.440,00 (sete milhões, quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais) sendo: I - Orçamento Fiscal em R$ 5.197.940,00 (cinco milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.843.500,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil, e quinhentos reais); Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 20, § 10, I) I - Administração Direta: Receitas Correntes 7.732.515,00 Receita Tributária 184.600,00 Receita de Contribuições 14.400,00 Receita Patrimonial 9.450,00 Receita de Serviços 3.650,00 Transferências Corrente 7.398.575,00 Outras Receitas Correntes 111.840,00 Receita de Capital 528.500,00 Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 50.000,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferência de Capital 120.000,00 Receita Total 7.902.515,00 (-) II - Dedução da Receita Fundef - 861.075,00 Receita Total 7.041.440,00 Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: I - Por Funções de Governo 01 01 - Legislativa 02 01 - Gabinete do Prefeito 02 02 - Administração 02 03 - Setor de Finanças 02 04 - Setor Agricultura e Abast. 02 05 - Fundo Municipal Educaçã 02 06 - Setor Educação e Cultura 02 07 - Setor de Turismo 02 08 - Fundo Munic. de Saúde 02 09 - Fundo Mun.de Ass.Social 02 10 - Urbanismo, Obras e Av. 02 11 - Serviços Estrada e Rodag. 90 00 - Reserva de Contingência Total R$ II - Por Órgão da Administração 01 - Legislativo 04 - Administração 08 - Assistência Social 09 - Previdência 10 - Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 - Habitação 20 - Agricultura 22 - Indústria 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Sociais 99 - Reserva de Contingência Total R$ 350.000,00 R$ 260.000,00 R$ 1.358.102,00 R$ 216.000,00 R$ 246.000,00 R$ 120.000,00 R$ 1.521.000,00 R$ 124.000,00 R$ 1.283.800,00 R$ 399.700,00 R$ 697.000,00 R$ 354.500,00 R$ 111.338,00 7.041.440,00 R$ 350.000,00 R$ 1.289.240,00 R$ 399.700,00 R$ 160.000,00 R$ 1.283.800,00 R$ 1.237.000,00 R$ 57.000,00 R$ 626.000,00 R$ 71.000,00 R$ 246.000,00 R$ 5.500,00 R$ 124.000,00 R$ 354.500,00 R$ 347.000,00 R$ 379.362,00 R$ 111.338,00 R$ 7.041.440,00 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 10 observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal no. 4.320 de 17 de março de 1964. II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: 1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados; Artigo 5°. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2007. Indiaporã, 15 de Dezembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 'ornai do Interior LEI No 190/2006 - INDIAPORÃ, 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã - SP para o exercício de 2007). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas porlei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.041.440,00 (sete milhões, quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais) sendo: I - Orçamento Fiscal em R$ 5.197.940,00 (cinco milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.843.500,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil, e quinhentos reais); Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I) I - Administração Direta: Receitas Correntes 7.732.515,00 Receita Tributária 184.600,00 Receita de Contribuições 14.400,00 Receita Patrimonial 9.450,00 Receita de Serviços 3.650,00 Transferências Corrente Outras Receitas Correntes 111.840,00 Receita de Capital 528.500,00 Operações de Crédito Alienação de Bens 50.000,00 Amortização de Empréstimos Transferência de Capital 120.000,00 Receita Total 7.902.515,00 7.398.575,00 0,00 (-) II - Dedução da Receita Fundef Receita Total - 861.075,00 7.041.440,00 Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação grantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: I - Por Funções de Governo 01 01 - Legislativa 350.000,00 02 01 - Gabinete do Prefeito RS 02 02 - Administração RS 02 03 - Setor de Finanças Rs 02 04 - Setor Agricultura e Abast. RS 02 05 - Fundo Municipal Educaçã R$ 02 06 - Setor Educação e Cultura R$ 02 07 - Setor de Turismo — R$ 02 08 - Fundo Munic. de Saúde RS 02 09 - Fundo Mun.de Ass.Social RS 02 10 - Urbanismo, Obras e Av. RS il em zabel ale aguarda cumentação ara investi- - município .:=1-para lá. os recursos s por Seme30 Ministério para inves- , região che560 mil renicípios que o recurso vesti-lo em elhorias que D ri dades e sitavam de úblico para ção", destalini. id programa). :‘,ipal de Indiapoconferidas por 61, de 16de deliaporã, a remaIn das dotações cício, a saber: r, narrial rlac dos quadros inteRS 260.000,00 1.358.102,00 216.000,00 246.000,00 120.000,00 1.521.000,00 1-24.000,00 1.283.800,00 399.700,00 697.000,00 ç ão parcial das a ra o corrente ica em abertura ?t 'ios limites 'ciespara os poas as disposiicar no Jornal OS LTDA, ATRO, FERÃO MUNIOS FINS DE kO DE SERZAÇÃO N° DE CARNES CONSIDE- (-) II - Dedução da Receita Fundef Receita Total - 861.075,00 7.041.440,00 Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: I - Por Funções de Governo 01 01 - Legislativa 350.000,00 R$ 02 01 - Gabinete do Prefeito Rs 260.000,00 02 02 - Administração RS 1.358.102,00 02 03 - Setor de Finanças RS 216.000,00 02 04 - Setor Agricultura e Abast. R$ 246.000,00 02 05 - Fundo Municipal Educaçã RS 120.000,00 02 06 - Setor Educação e Cultura R$ 1.521.000,00 02 07 - Setor deTunsmo R 124.000 00 02 08 - Fundo Munic. de Saúde RS 1.283.800,00 02 09 - Fundo Mun.de Ass.Social RS 399.700,00 02 10 - Urbanismo, Obras e Av. RS 697.000,00 02 11 - Serviços Estrada e Rodag. RS 354.500,00 90 00 - Reserva de Contingência RS 111.338,00 Total R$ 7.041.440,00 II - Por Órgão da Administração 01 - Legislativo R$ 350.000,00 04 - Administração R$ 1.289.240,00 08 - Assistência Social 399.700,00 09 - Previdência 160.000,00 10 - Saúde 1.283.800,00 12 - Educação 13 - Cultura 57.000,00 15 - Urbanismo 16 - Habitação 20 - Agricultura 246.000,00 22 - Indústria 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 354.500,00 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Sociais 99 - Reserva de Contingência Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 10observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964. II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: 1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados; Artigo 5°. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007. Indiaporã, 15 de Dezembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. R$ R$ RS 1.237.000,00 RS Rs RS 626.000,00 71.000,00 R$ Rs Rs 5.500,00 124.000,00 R$ RS 347.000,00 Rs 379.362,00 RS 111.338,00 Total R$ 7.041.440,00