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norma nº 190/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2007. R$ 7.041.440,00 (SETE MILHÕES, QUARENTA E HUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) SENDO ORÇAMENTO FISCAL EM R$ 5.197.940,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.843.500,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 190/2006 — INDIAPORÃ, 15 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã - SP para o 
exercício de 2007). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2007, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.041.440,00 (sete milhões, 
quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais) sendo: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 5.197.940,00 (cinco milhões, cento e 
noventa e sete mil, novecentos e quarenta reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.843.500,00 (um 
milhão, oitocentos e quarenta e três mil, e quinhentos reais); 
Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o 
seguinte desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 20, § 10, I) 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 7.732.515,00 
Receita Tributária 184.600,00 
Receita de Contribuições 14.400,00 
Receita Patrimonial 9.450,00 
Receita de Serviços 3.650,00 
Transferências Corrente 7.398.575,00 
Outras Receitas Correntes 111.840,00 
Receita de Capital 528.500,00 
Operações de Crédito 0,00 
Alienação de Bens 50.000,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 
Transferência de Capital 120.000,00 
Receita Total 7.902.515,00 
(-) II - Dedução da Receita 
Fundef - 861.075,00 
Receita Total 7.041.440,00 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo 
01 01 - Legislativa 
02 01 - Gabinete do Prefeito 
02 02 - Administração 
02 03 - Setor de Finanças 
02 04 - Setor Agricultura e Abast. 
02 05 - Fundo Municipal Educaçã 
02 06 - Setor Educação e Cultura 
02 07 - Setor de Turismo 
02 08 - Fundo Munic. de Saúde 
02 09 - Fundo Mun.de Ass.Social 
02 10 - Urbanismo, Obras e Av. 
02 11 - Serviços Estrada e Rodag. 
90 00 - Reserva de Contingência 
Total R$ 
II - Por Órgão da Administração 
01 - Legislativo 
04 - Administração 
08 - Assistência Social 
09 - Previdência 
10 - Saúde 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
20 - Agricultura 
22 - Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Sociais 
99 - Reserva de Contingência 
Total 
R$ 350.000,00 
R$ 260.000,00 
R$ 1.358.102,00 
R$ 216.000,00 
R$ 246.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 1.521.000,00 
R$ 124.000,00 
R$ 1.283.800,00 
R$ 399.700,00 
R$ 697.000,00 
R$ 354.500,00 
R$ 111.338,00 
7.041.440,00 
R$ 350.000,00 
R$ 1.289.240,00 
R$ 399.700,00 
R$ 160.000,00 
R$ 1.283.800,00 
R$ 1.237.000,00 
R$ 57.000,00 
R$ 626.000,00 
R$ 71.000,00 
R$ 246.000,00 
R$ 5.500,00 
R$ 124.000,00 
R$ 354.500,00 
R$ 347.000,00 
R$ 379.362,00 
R$ 111.338,00 
R$ 7.041.440,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 
30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 10 
observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal no. 4.320 de 17 
de março de 1964. 
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a 
denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o 
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo 
programa. 
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos 
destinados a: 
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos 
vinculados; 
Artigo 5°. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais 
poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao 
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, 
em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de 
recurso. 
Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2007. 
Indiaporã, 15 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
'ornai do Interior 
LEI No 190/2006 - INDIAPORÃ, 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 
(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã - SP para o 
exercício de 2007). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas porlei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte 
LEI 
Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2007, es￾tima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.041.440,00 (sete milhões, quarenta e um 
mil, quatrocentos e quarenta reais) sendo: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 5.197.940,00 (cinco milhões, cento e noventa 
e sete mil, novecentos e quarenta reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.843.500,00 (um milhão, oi￾tocentos e quarenta e três mil, e quinhentos reais); 
Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das espe￾cificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I) 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
7.732.515,00 
Receita Tributária 
184.600,00 
Receita de Contribuições 
14.400,00 
Receita Patrimonial 
9.450,00 
Receita de Serviços 
3.650,00 
Transferências Corrente 
Outras Receitas Correntes 
111.840,00 
Receita de Capital 
528.500,00 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
50.000,00 
Amortização de Empréstimos 
Transferência de Capital 
120.000,00 
Receita Total 7.902.515,00 
7.398.575,00 
0,00 
(-) II - Dedução da Receita 
Fundef 
Receita Total 
- 861.075,00 
7.041.440,00 
Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação 
grantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo 
01 01 - Legislativa 
350.000,00 
02 01 - Gabinete do Prefeito RS 
02 02 - Administração RS 
02 03 - Setor de Finanças Rs 
02 04 - Setor Agricultura e Abast. RS 
02 05 - Fundo Municipal Educaçã R$ 
02 06 - Setor Educação e Cultura R$ 
02 07 - Setor de Turismo — R$ 
02 08 - Fundo Munic. de Saúde RS 
02 09 - Fundo Mun.de Ass.Social RS 
02 10 - Urbanismo, Obras e Av. RS 
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216.000,00 
246.000,00 
120.000,00 
1.521.000,00 
1-24.000,00 
1.283.800,00 
399.700,00 
697.000,00 
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(-) II - Dedução da Receita 
Fundef 
Receita Total 
- 861.075,00 
7.041.440,00 
Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros inte￾grantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo 
01 01 - Legislativa 
350.000,00 
R$ 
02 01 - Gabinete do Prefeito Rs 260.000,00 
02 02 - Administração RS 1.358.102,00 
02 03 - Setor de Finanças RS 216.000,00 
02 04 - Setor Agricultura e Abast. R$ 246.000,00 
02 05 - Fundo Municipal Educaçã RS 120.000,00 
02 06 - Setor Educação e Cultura R$ 1.521.000,00 
02 07 - Setor deTunsmo R 124.000 00 
02 08 - Fundo Munic. de Saúde RS 1.283.800,00 
02 09 - Fundo Mun.de Ass.Social RS 399.700,00 
02 10 - Urbanismo, Obras e Av. RS 697.000,00 
02 11 - Serviços Estrada e Rodag. RS 354.500,00 
90 00 - Reserva de Contingência RS 111.338,00 
Total R$ 7.041.440,00 
II - Por Órgão da Administração 
01 - Legislativo R$ 350.000,00 
04 - Administração R$ 
1.289.240,00 
08 - Assistência Social 
399.700,00 
09 - Previdência 
160.000,00 
10 - Saúde 
1.283.800,00 
12 - Educação 
13 - Cultura 
57.000,00 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
20 - Agricultura 
246.000,00 
22 - Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
354.500,00 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Sociais 
99 - Reserva de Contingência 
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% 
(trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 10observando-se 
o disposto no artigo 43 da Lei federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964. 
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denomina￾ção de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo progra￾ma. 
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos des￾tinados a: 
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos 
vinculados; 
Artigo 5°. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais pode￾rão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimen￾to das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, 
as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. 
Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007. 
Indiaporã, 15 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
R$ 
R$ 
RS 1.237.000,00 
RS 
Rs 
RS 
626.000,00 
71.000,00 
R$ 
Rs 
Rs 
5.500,00 
124.000,00 
R$ 
RS 347.000,00 
Rs 379.362,00 
RS 111.338,00 
Total R$ 7.041.440,00 

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