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norma nº 191/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.350,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 191/2006 — INDIAPORÃ, 22 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância 
de R$ 3.350,00 (Três mil e trezentos e cinqüenta reais), destinados a 
suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber: 
01- LEGISLATIVO 
01.01. Cãmara Municipal 
01.031.0010.2001. Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.30.39.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Desporto e Lazer 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200,00 
02. EXECUTIVO 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150,00 
TOTAL GERAL R$ 3.350,000 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
01- LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.1001. Aplicações no Paço Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02. EXECUTIVO 
02.07. Setor Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200,00 
02. EXECUTIVO 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas. 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Cemitério 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150,00 
TOTAL GERAL R$ 3.350,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 22 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de 
Fernandópolis. 
2 CÉLIA SALANI D O IVEIRA BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
lornal do Interior 
.950,00 
), revogadas as 
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lo no enve￾LEI N° 191/2006 - INDIAPORÃ, 22 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CA￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proce￾der a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 
3.350,00 (Três mil e trezentos e cinqüenta reais), destinados a suplementação 
das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
01- LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.2001. Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.30.39.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Desporto e Lazer 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200,00 
02. EXECUTIVO 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150,00 
TOTAL GERAL R$ 
3.350,000 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
01- LEGISLATIVO 
01.01. Câmara Municipal 
01.031.0010.1001. Aplicações no Paço Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02. EXECUTIVO 
02.07. Setor Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200,00 
02. EXECUTIVO 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas. 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Cemitério 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150,00 
TOTAL GERAL R$ 
3.350,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 22 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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