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norma nº 192/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 82.000,00, RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO JUNTO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; NO VALOR DE R$ 76.050,00 ( SETENTA E SEIS MIL E CINQÜENTA REAIS)
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 192/2006 - INDIAPORÃ, 22 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de 
R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais). 
ARTIGO 2° - O valor do presente crédito autorizado no artigo 
primeiro, será coberto com recursos de convênio firmado junto 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; no valor de R$ 
76.050,00 (setenta e seis mil e cinqüenta reais) e anulação parcial da 
seguintes dotações abaixo discriminadas: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
02. EXECUTIVO 
02.04. Setor Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fbças 
R$ 750,00 
R$ 900,00 
R$ 450,00 
R$ 480,00 
R$ 400,00 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
R$ 850,00 
R$ 500,00 
R$ 600,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.020,00 
SUB TOTAL R$ 5.950,00 
TOTAL GERAL. R$ 82.000,00 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 22 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 'EIRA BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri" 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
1 DE ENTRE-
)z 18/02/ 
I PA L 
3/94 e demais 
ou dele conhe￾ações na moda￾foram firmados 
dP Meridiano. 
C Até 90 (no-
:ontratação de 
usinado a quen￾o Santo Antonio 
unicípios de Pe￾es, Contrato de 
ezentos e vinte 
Ll de Meridiano. 
CIA: Até 90 (no-
:ontratação de 
o Santo Antonio 
unicípios de Pe￾s, Contrato de 
1, novecentos e 
l de Meridiano. 
L/2006. VIGEN-
. OBJETO: Con￾Praça Central), 
stério das Cida￾enta e nove mil, 
16. 
Jornal do Interior B5 
LEI N° 192/2006 - INDIAPORÃ, 22 DE DEZEMBRO DE 2.006 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, PrEfeito Mu￾nidpal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Munidpal autorizado a procedera abertura de 
um a-édito adidona I especial na importância de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais). 
ARTIGO 2°- O valordo presente crédito autorizado no artigo primeiro, será coberto 
com recursos de convênio firmado junto MINISTERIODAAGRICULTURAEABASTECIMENTO; no 
valorde RS 76.050,00 (setenta e seis mil e cinqüenta reais) e anulação pardal da seguintes dotações 
abaixo disaiminadas: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas RS 750,00 
02. EXECUTIVO 
02.04. Setor Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas RS 900,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas RS 450,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas RS 480,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas RS 400,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas R$ 850,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Munidpal 
3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas RS 500,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas R$ 600,00 
02. EXECUTIVO 
02.06. Setor Educação e Cultura 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
3.1.90.11.00 Vend mentps e Vantagens Fixas R$ 1.020,00 
SUBTOTAL R$5.950,00 
TOTAL GERAL R$ 82.000,00 
ARTIGO 3° - Esta 1.2i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Indiaporã, 22 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIOSILVEIRAROO-IA 
Prefeito Municipal 
Registe cicia e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no"JORNAL DO 
INTERIOR-, de Fernandópolis. 
CÉLIASAIANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municinal Adm. 

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