| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 82.000,00, RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO JUNTO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; NO VALOR DE R$ 76.050,00 ( SETENTA E SEIS MIL E CINQÜENTA REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 192/2006 - INDIAPORÃ, 22 DE DEZEMBRO DE 2.006. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais). ARTIGO 2° - O valor do presente crédito autorizado no artigo primeiro, será coberto com recursos de convênio firmado junto MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; no valor de R$ 76.050,00 (setenta e seis mil e cinqüenta reais) e anulação parcial da seguintes dotações abaixo discriminadas: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 02. EXECUTIVO 02.04. Setor Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fbças R$ 750,00 R$ 900,00 R$ 450,00 R$ 480,00 R$ 400,00 Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 850,00 R$ 500,00 R$ 600,00 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.020,00 SUB TOTAL R$ 5.950,00 TOTAL GERAL. R$ 82.000,00 ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 22 de Dezembro de 2.006. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI 'EIRA BATISTA Diretora M nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri" 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 DE ENTRE- )z 18/02/ I PA L 3/94 e demais ou dele conheações na modaforam firmados dP Meridiano. C Até 90 (no- :ontratação de usinado a queno Santo Antonio unicípios de Pees, Contrato de ezentos e vinte Ll de Meridiano. CIA: Até 90 (no- :ontratação de o Santo Antonio unicípios de Pes, Contrato de 1, novecentos e l de Meridiano. L/2006. VIGEN- . OBJETO: ConPraça Central), stério das Cidaenta e nove mil, 16. Jornal do Interior B5 LEI N° 192/2006 - INDIAPORÃ, 22 DE DEZEMBRO DE 2.006 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, PrEfeito Munidpal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Munidpal autorizado a procedera abertura de um a-édito adidona I especial na importância de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais). ARTIGO 2°- O valordo presente crédito autorizado no artigo primeiro, será coberto com recursos de convênio firmado junto MINISTERIODAAGRICULTURAEABASTECIMENTO; no valorde RS 76.050,00 (setenta e seis mil e cinqüenta reais) e anulação pardal da seguintes dotações abaixo disaiminadas: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas RS 750,00 02. EXECUTIVO 02.04. Setor Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas RS 900,00 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas RS 450,00 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas RS 480,00 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas RS 400,00 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas R$ 850,00 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Munidpal 3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas RS 500,00 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola 3.1.90.11.00 Vendmentos e Vantagens Fixas R$ 600,00 02. EXECUTIVO 02.06. Setor Educação e Cultura 13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 3.1.90.11.00 Vend mentps e Vantagens Fixas R$ 1.020,00 SUBTOTAL R$5.950,00 TOTAL GERAL R$ 82.000,00 ARTIGO 3° - Esta 1.2i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 22 de Dezembro de 2.006. RICARDO DESIDERIOSILVEIRAROO-IA Prefeito Municipal Registe cicia e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no"JORNAL DO INTERIOR-, de Fernandópolis. CÉLIASAIANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municinal Adm.