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norma nº 193/2006

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA IMPORTÂNCIA DE R$100.500,00 (CEM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO NO VALOR DE R$ 97.500,00 E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 193/2006 — INDIAPORÃ, 27 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de 
R$100.500,00 (cem mil e quinhentos reais). 
ARTIGO 2° - O valor do presente crédito autorizado no artigo 
primeiro, será,coberto com recursos de convênio firmado junto ao MINISTÉRIO 
DO TURISMO; no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos 
reais) e anulação parcial da seguintes dotações abaixo discriminadas: 
Anulação: 
020904 Assistência Social 
- 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social. 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -1.500,00 
021001 Obras Publicas 
- 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -1.500,00 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Dezembro _e 2.006. 
7d20 /
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
J 
(táro 
CÉLIA SALANI DE • VEIRA BATISTA 
Diretora Mupicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 193/2006— INDIAPORÃ, 27 DE DEZEMBRO 
DE 2.006. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefei￾to Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a proceder a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de R$100.500,00 
(cem mil e quinhentos reais). 
ARTIGO 2° — O valor do presente crédito 
autorizado no artigo primeiro, será,coberto com recur￾sos de convênio firmado junto ao MINISTÉRIO DO 
TURISMO; no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete 
mil e quinhentos reais) e anulação parcial da seguintes 
dotações abaixo discriminadas: 
Anulação: 
020904 Assistência Social 
- 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo 
Mun. de Assistência Social. 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
-1.500,00 
021001 Obras Publicas 
- 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e 
Avenidas 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
-1.500,00 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 27 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
FO N° 341, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. 
sobre autorização para abertura de crédito 
?special e dá outras providências). 
)O DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefei￾al de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
ibUições que lhe são conferidas por Lei, 
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ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da 
vlunicipal de Indiaporã, nos termos da Lei 
1° 193/2006, de 27 de Dezembro de 2006, 
) adicional especial na importância de 
00 (cem mil e quinhentos reais). 
ARTIGO 2° — O valor do presente crédito 
io artigo primeiro, será,coberto com recur￾iênio firmado junto ao MINISTÉRIO DO 
o valor de R$ 97.500,00 noventa e sete mil 
s reais) e anulação parcial da seguintes 
)afixo discriminadas: 
Assistência Social 
106.2027.0000 Manutenção do Fundo 
stência Social. 
30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
-1.500,00 
)bras Publicas 
180.2028.0000 Manutenção das Obras e 
0.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1.500,00 
RTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na 
ublicação, revogadas as disposições em 
Indiaporã, 27 de Dezembro de 2006. 
jornal do Interior 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Registrada e afixada no local de costume desta Pre￾feitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERI￾OR", de Fernandópolis. 
feitura e mandado publicar no "JORNAL DO IN I IKI￾OR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
CARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
WOM MATERIAIS P1 CONSTRUÇÃO 
cial e dá outras providências). 
)ESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefei-
? Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
ções que lhe são conferidas por Lei, 
TIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da 
iicipal de Indiaporã, nos termos da Lei 
.93/2006, de 27 de Dezembro de 2006, 
iicional especial na importância de 
(cem mil e quinhentos reais). 
TIGO 2° — O valor do presente crédito 
artigo primeiro, será,coberto com recur￾lio firmado junto ao MINISTÉRIO DO 
valor de R$ 97.500,00 noventa e sete mil 
reais) e anulação parcial da seguintes 
xo discriminadas: 
Assistência Social 
)6.2027.0000 Manutenção do Fundo 
elida Social. 
1.00 MATERIAL DE CONSUMO 
_500,00 
)ras Publicas 
30.2028.0000 Manutenção das Obras e 
).00 MATERIAL DE CONSUMO 
L.500,00 
TIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na 
Aplicação, revogadas as disposições em 
Indiaporã, 27 de Dezembro de 2006. 
adicional especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefei￾to Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a proceder a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de R$100.500,00 
(cem mil e quinhentos reais). 
ARTIGO 2° — O valor do presente crédito 
autorizado no artigo primeiro, será,coberto com recur￾sos de convênio firmado junto ao MINISTÉRIO DO 
TURISMO; no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete 
mil e quinhentos reais) e anulação parcial da seguintes 
dotações abaixo discriminadas: 
Anulação: 
020904 Assistência Social 
- 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo 
Mun. de Assistência Social. 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
-1.500,00 
021001 Obras Publicas 
- 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e 
Avenidas 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
-1.500,00 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 27 de Dezembro de 2.006. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Pre￾IV PINATO EDILBERTO PINATO 
,TOADVOGADOS 
.br pinato@uol.com.brI 
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