br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 80/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2000
Date 2000-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CESTAS BÁSICA DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE. R£VOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIFICAMENTE A LEI 526, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
native_id1632

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 08012000 — %dl aporã, 21 de Fevereiro de 2000. 
(Dispõe sobre instituição de cestas básica de alimentos para funcionários e 
servidores municipais e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
Atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Fica instituído o programa de cestas 
básica de alimentos, destinadas a atender funcionários e servidores municipais, 
ativos e inativos, do quadro de pessoal do município. 
§ 1° - Participarão do programa instituído no artigo 1°, 
os funcionários e servidores municipais da administração direta ou indireta . 
Artigo 2° - Os componentes que comporão cada cesta 
básica de alimentos a ser entregues aos funcionários e servidores municipais, até 
o dia 15 do mês subsequente, que se enquadram no quadro estipulado n_o § 1° do 
artigo 1 ° da presente Lei, são os seguintes: 
- 10 Kg de arroz tipo 2 
- 02 Kg de feijão 
- 03 lt de óleo 
- 02pc. de macarrão de 500 gr. Cfovos 
- 05 kg de açúcar cristal 
- Kg de café 
- 01 kg de sal 
-'/2 de Farinha de mandioca 
- 01 Kg de farinha de trigo 
- 01 lata de extrato de tomate de 350 gr. 
- 01 pacote de biscoito de 500gr. 
- 01 goiabada 
- 01 pc. de fubá 
- 01 Kg de batata 
- 01 Kg de cebola 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
‘Ao NO F 
ação 1957" 
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal o Diário de Votuporanga.. 
ANGELA MARIA SII A SE 
Coord. Municipal Adm. 
Proki00.080 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na datade sua 
publicação. 
Artigo 5° - R£vogam-se as disposições em contrário, 
especificamente a lei rf' 526, de 12 de abril de 1993. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 21 de Fevereiro de 2000. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →