| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2000 |
| Date | 2000-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CESTAS BÁSICA DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE. R£VOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIFICAMENTE A LEI 526, DE 12 DE ABRIL DE 1993. |
| native_id | 1632 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 08012000 — %dl aporã, 21 de Fevereiro de 2000. (Dispõe sobre instituição de cestas básica de alimentos para funcionários e servidores municipais e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas Atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1° - Fica instituído o programa de cestas básica de alimentos, destinadas a atender funcionários e servidores municipais, ativos e inativos, do quadro de pessoal do município. § 1° - Participarão do programa instituído no artigo 1°, os funcionários e servidores municipais da administração direta ou indireta . Artigo 2° - Os componentes que comporão cada cesta básica de alimentos a ser entregues aos funcionários e servidores municipais, até o dia 15 do mês subsequente, que se enquadram no quadro estipulado n_o § 1° do artigo 1 ° da presente Lei, são os seguintes: - 10 Kg de arroz tipo 2 - 02 Kg de feijão - 03 lt de óleo - 02pc. de macarrão de 500 gr. Cfovos - 05 kg de açúcar cristal - Kg de café - 01 kg de sal -'/2 de Farinha de mandioca - 01 Kg de farinha de trigo - 01 lata de extrato de tomate de 350 gr. - 01 pacote de biscoito de 500gr. - 01 goiabada - 01 pc. de fubá - 01 Kg de batata - 01 Kg de cebola Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. ‘Ao NO F ação 1957" CLÁUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votuporanga.. ANGELA MARIA SII A SE Coord. Municipal Adm. Proki00.080 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na datade sua publicação. Artigo 5° - R£vogam-se as disposições em contrário, especificamente a lei rf' 526, de 12 de abril de 1993. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 21 de Fevereiro de 2000. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.