| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARTICIPARÃO DO PROGRAMA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUJO SALÁRIO BASE NÃO ULTRAPASSE O VALOR FIXADO PARA A REFERÊNCIA 10. CADA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A SER ENTREGUE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 008/2001 — INDIAPORÃ, 29 DE MARÇO DE 2.001. (Dispõe sobre distribuição de cestas básicas de alimentos para funcionários e servidores municipais e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica instituído o programa de cestas básicas de alimentos, destinadas a atender funcionários e servidores municipais, ativos e inativos, do quadro de pessoal do município. § 1° - Participarão do programa instituído no artigo 1°, os funcionários e servidores municipais da administração direta, cujo salário base não ultrapasse o valor fixado para a referência 10, da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal ou outra que venha substituí-la. ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica de alimentos a ser entregue até o dia 15 do mês subsequente, aos funcionários e servidores municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: - 10 Kg de arroz tipo 1 - 02 Kg de feijão tipo 1 - 03 lt de óleo - 02pc. de macarrão de 500 gr. C/ovos - 05 kg de açúcar cristal - 1/2 Kg de café - 01 kg de sal - 1/2 de Farinha de mandioca biju - 01 Kg de farinha de trigo - 01 lata de extrato de tomate de 350 gr. - 01 pacote de biscoito de 500gr. - 01 goiabada - 01 pc. de fubá - 01 Kg de batata - O1 Kg rio ePhnla Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as leis municipal n° 526, de 12 de abril de 1993 e n° 080, de 21 de fevereiro de 2000. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 29 de Março de 2.001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SALA O. BATISTA Coord. nicipal Adm. MW-Lein 2001lLei 1f 008/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.