br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 8/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARTICIPARÃO DO PROGRAMA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUJO SALÁRIO BASE NÃO ULTRAPASSE O VALOR FIXADO PARA A REFERÊNCIA 10. CADA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A SER ENTREGUE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE
native_id1633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 008/2001 — INDIAPORÃ, 29 DE MARÇO DE 2.001. 
(Dispõe sobre distribuição de cestas básicas de alimentos para funcionários e 
servidores municipais e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica instituído o programa de cestas básicas de alimentos, destinadas 
a atender funcionários e servidores municipais, ativos e inativos, do 
quadro de pessoal do município. 
§ 1° - Participarão do programa instituído no artigo 1°, os funcionários e 
servidores municipais da administração direta, cujo salário base não 
ultrapasse o valor fixado para a referência 10, da tabela de vencimentos 
da Prefeitura Municipal ou outra que venha substituí-la. 
ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica de alimentos a ser 
entregue até o dia 15 do mês subsequente, aos funcionários e servidores 
municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: 
- 10 Kg de arroz tipo 1 
- 02 Kg de feijão tipo 1 
- 03 lt de óleo 
- 02pc. de macarrão de 500 gr. C/ovos 
- 05 kg de açúcar cristal 
- 1/2 Kg de café 
- 01 kg de sal 
- 1/2 de Farinha de mandioca biju 
- 01 Kg de farinha de trigo 
- 01 lata de extrato de tomate de 350 gr. 
- 01 pacote de biscoito de 500gr. 
- 01 goiabada 
- 01 pc. de fubá 
- 01 Kg de batata 
- O1 Kg rio ePhnla 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente as leis municipal n° 526, de 12 
de abril de 1993 e n° 080, de 21 de fevereiro de 2000. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 29 de Março de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Coord. nicipal Adm. 
MW-Lein 2001lLei 1f 008/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →