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norma nº 47/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaALTERA COMPONENTES DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 008/2001, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÉLIA S 
Diretora 40)'' • 
E O. BATISTA 
nicipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 047/2002 - INDIAPORÃ, 18 DE FEVEREIRO DE 2.002. 
(Altera componentes da cesta básica de alimentos estabelecidos pela Lei Municipal n° 
008/2001, de 29 de março de 2.001 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - O artigo segundo da Lei Municipal n° 008/2001, de 29 de março de 
2001, passa a ter a seguinte redação: 
"ARTIGO 2° - Os componentes que integrarão cada cesta básica de alimentos a 
ser entregue até o dia 15 do mês subsequente, aos funcionários e 
servidores municipais beneficiados por esta Lei, são os seguintes: 
10 Kg de arroz tipo 1 
02 Kg de feijão tipo 1 
05 lt de óleo 
02pc. de macarrão de 500 gr. C/ovos 
05 kg de açúcar cristal 
Y2 Kg de café 
01 kg de sal 
Y2 de Farinha de mandioca biju 
01 Kg de farinha de trigo 
01 lata de extrato de tomate de 350 gr. 
01 pacote de biscoito de 500gr. 
01 goiabada 
- 01 pc. de fubá 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o 
artigo segundo da Lei Municipal n° 008/2001, de 29 de março de 
2.001, retroagindo seus efeitos a , 1° de fevereiro de 2.002. 
ARTIGO 3° 
Irrdiapo a, 18 de Feveyeirok-2 00 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. 
MW-Leis 2001 'Lei If 047/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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