| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO LAZER E RECREAÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 196/2007 — INDIAPORÃ, 09 DE FEVEREIRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a Manutenção do Lazer e Recreação, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. Prefeitura Municipal 02.06. Setor de Educação e Cultura 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 105.000,00 TOTAL GERAL R$ 105.000,00 ARTIGO 2°. .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse junto ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer R$ 100.000,00 Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 02. Prefeitura Municipal 02.06. Setor de Educação e Cultura 13.392.0171.1004.0000 Construção da Casa da Cultura e Museu 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 105.000,00 ARTIGO 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con rári Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 38 2 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 09 de Fevereiro de 2.007. 7d( RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP DECRETO N°. 3 (Dispõe sobre al Lei Municipal n° pecial na import ção do Lazer e 1 02. Prefeitura M' 02.06. Setor de E 27.813.0285.202 4.4.90.51.00 Obr TOTAL GERA 105.000,00: recursos proven Excesso de Arre tre a Prefeitura 1\ 100.000,00 Anulação parcia 02. Prefeitura Mi 02.06. Setor de E 13.392.0171.100 4.4.90.51.00 Obr TOTAL GERAL 105.000,00 ARTIG( as.disposições e car no Jornal DO Sábado, 10 de fevereiro de 2007 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 196/2007 – INDIAPORÃ, 09 DE FEVEREIRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIÕ SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a Manutenção do --azer e Recreação, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. Prefeitura Municipal 02.06. Setor de Educação e Cultura 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 105.000,00 TOTAL GERAL R$ 105.000,00 ARTIGO 2°. .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse junto ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer R$ 100.000,00 Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 02. Prefeitura Municipal 02.06. Setor de Educação e Cultura 13.392.0171.1004.0000 Construção da Casa da Cultura e Museu —4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 105.000,00 ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 09 de Fevereiro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.