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norma nº 196/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO LAZER E RECREAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 196/2007 — INDIAPORÃ, 09 DE FEVEREIRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a Manutenção do Lazer 
e Recreação, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 105.000,00 
TOTAL GERAL R$ 105.000,00 
ARTIGO 2°. .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de: 
Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse junto ao Convênio 
firmado entre a Prefeitura Municipal e Secretaria da Juventude, Esporte e 
Lazer R$ 100.000,00 
Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
13.392.0171.1004.0000 Construção da Casa da Cultura e Museu 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 105.000,00 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em con rári 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 38 2 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 09 de Fevereiro de 2.007. 
7d( 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
DECRETO N°. 3 
(Dispõe sobre al 
Lei Municipal n° 
pecial na import 
ção do Lazer e 1 
02. Prefeitura M' 
02.06. Setor de E 
27.813.0285.202 
4.4.90.51.00 Obr 
TOTAL GERA 
105.000,00: 
recursos proven 
Excesso de Arre 
tre a Prefeitura 1\ 
100.000,00 
Anulação parcia 
02. Prefeitura Mi 
02.06. Setor de E 
13.392.0171.100 
4.4.90.51.00 Obr 
TOTAL GERAL 
105.000,00 
ARTIG( 
as.disposições e 
car no Jornal DO 
Sábado, 10 de fevereiro de 2007 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 196/2007 – INDIAPORÃ, 09 DE FEVEREIRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIÕ SILVEIRA RO￾CHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Es￾tado de São Paulo, no uso de suas atri￾buições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICI￾PAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
ARTIGO 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de 
R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a Manutenção do 
--azer e Recreação, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
105.000,00 
TOTAL GERAL 
R$ 
105.000,00 
ARTIGO 2°. .- O crédito aberto na forma do artigo anterior 
será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse junto 
ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e Secretaria da 
Juventude, Esporte e Lazer 
R$ 
100.000,00 
Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
13.392.0171.1004.0000 Construção da Casa da Cultura e Museu 
—4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL 
R$ 
105.000,00 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 09 de Fevereiro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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