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norma nº 197/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2007
Date 2007-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÀO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCÓOLICA DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ N˚ 02.329.956/0001-67, NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER REPASSADA EM 01 (UMA) ÚNICA PARCELA, ATÉ 20 DE MARÇO DE 2007
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 197/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE MARCO DE 2.007. 
(Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Anti-Alcoólica de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO 
ANTI-ALCÓOLICA DE INDIAPORÃ, com CNP] n ° 
02.329.956/0001-67, no corrente exercício, na 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser 
repassada em 01 (uma) única parcela, até 20 de março de 
2.007; 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução do disposto 
na presente lei, correrão por conta de dotação 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
despesa, vigente para o corrente exercício, suplementadas, 
se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Março de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI D EIRA BATISTA 
Diretora Mu icipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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FICADOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI Alo 197/2007 - INDIAPORÃ, 02 DE MARÇO DE 2.007. 
(Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Anti-Alcoólica de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
ARTIGO 2° 
ARTIGO 3° 
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a con￾ceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE IN￾DIAPORÃ, com CNPJ n° 02.329.956/0001-67, no corrente exer￾cício, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassada 
em 01 (uma) única parcela, até 20 de março de 2.007; 
As despesas decorrentes da execução do disposto na presen￾te lei, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, consig￾nadas no orçamento da despesa, vigente para o corrente exercício, 
suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Março de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DECRETO N0 359/2007 - INDIAPORÃ, 01 DE MARÇO DE 2.007. 
(Atualiza monetariamente o M .V.R. (Maior Valor de Referência) para o mês de Março de 2.007). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e 
etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1° - O M.V.R. ( Maior Valor de Referência ), adotado para fins de cálculo e 
lançamento de Tributos Municipais, fica fixado em R$ 34,00 (trinta e quatro 
reais), para o mês de Março de 2.007. 

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