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norma nº 198/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2007
Date 2007-03-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEDIANTE CONTRATO, PELO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA (60) MESES
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 198/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE MARCO DE 2.007. 
(Autoriza o chefe do Poder Executivo a assinar contrato de gestão dos 
serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos 
termos do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 
89, da Lei Orgânica do Município, autorizado a assinar 
contrato de concessão e gestão do serviço público dos 
serviços de Assistência a Saúde no âmbito do 
Município de Indiaporã, mediante contrato, pelo prazo 
máximo de sessenta (60) meses; 
ART. 2° - As despesas com a execução da presente Lei 
correm à conta de dotação própria. 
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 
2.007. 
Indiaporã, 02 de Março de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI RE VEIRA BATISTA 
Diretora M icipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
JOSÉ A 
• 
ddier
" 
d e BORGES JÚNIOR 
PRESIDÉNTE 
A SILVA MARIA F CIS A MARQUES 
ÁRIO 2" SECRETÁRIA 
Câmara Municipal de Indiaporã 
CNPJ 59.855.056/0001-70 
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro 
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind@yahoo.com.br 
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
AUTÓGRAFO DE APROVAÇÃO DE N° 05/2007 AO PROJETO DE LEI N° 07/2007 
DO EXECUTIVO APROVADO POR UNANIMIDADE EM SESSÃO LEGISLATIVA 
ORDINÁRIA DO DIA 01 DE MARÇO DE 2007. 
(Autoriza o. chefe do Poder Executivo a 
assinar contrato de gestão dos serviços de 
Assistência a Saúde no âmbito do Município 
de Indiaporã e dá outras providências). 
ART. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do que 
dispõe o parágrafo segundo do artigo 89, da Lei Orgânica do 
Município, autorizado a assinar contrato de concessão e gestão do 
serviço público dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito do 
Município de Indiaporã, mediante contrato, pelo prazo máximo de 
sessenta (60) meses; 
ART. 2°- As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de 
dotação própria. 
ART. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de março de 2.007. 
PLENÁRIO JOSÉ BATISTA MALDONADO, 01 DE MARÇO DE 2007 
CIASS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 198/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE MARÇO DE 2.007. 
(Autoriza o chefe do Poder Executivo a assinar contrato de gestão dos 
serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã e dá 
outras providências). 
LEI No 197/2. 
(Dispõe sok 
Indiaporã e , 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte 
LEI ARTIGO 1° 
ART. 10- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do que 
dispõe o parágrafo segundo do artigo 89, da Lei Orgânica do 
Município, autorizado a assinar contrato de concessão e 
gestão do serviço público dos serviços de Assistência a 
Saúde no âmbito do Município de Indiaporã, mediante con￾trato, pelo prazo máximo de sessenta (60) meses; 
ART. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de 
dotação própria. 
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.007. 
ARTIGO 2° 
ARTIGO 3° 
Indiaporã, 02 de Março de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal Registrada 
"JORNAL D 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publi￾car no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DECRETO N° 
(Atualiza mon, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
HOMOLOGAÇÃO 
rip (;A ri • Prefeitura Muniririal de Tndiaporã rnmuniramne a rilipm intprpecar -nncea nine n Prefeito 

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