| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2007 |
| Date | 2007-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEDIANTE CONTRATO, PELO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA (60) MESES |
| native_id | 1637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 198/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE MARCO DE 2.007. (Autoriza o chefe do Poder Executivo a assinar contrato de gestão dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 89, da Lei Orgânica do Município, autorizado a assinar contrato de concessão e gestão do serviço público dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã, mediante contrato, pelo prazo máximo de sessenta (60) meses; ART. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotação própria. ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.007. Indiaporã, 02 de Março de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI RE VEIRA BATISTA Diretora M icipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP JOSÉ A • ddier " d e BORGES JÚNIOR PRESIDÉNTE A SILVA MARIA F CIS A MARQUES ÁRIO 2" SECRETÁRIA Câmara Municipal de Indiaporã CNPJ 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind@yahoo.com.br CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP AUTÓGRAFO DE APROVAÇÃO DE N° 05/2007 AO PROJETO DE LEI N° 07/2007 DO EXECUTIVO APROVADO POR UNANIMIDADE EM SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO DIA 01 DE MARÇO DE 2007. (Autoriza o. chefe do Poder Executivo a assinar contrato de gestão dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã e dá outras providências). ART. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 89, da Lei Orgânica do Município, autorizado a assinar contrato de concessão e gestão do serviço público dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã, mediante contrato, pelo prazo máximo de sessenta (60) meses; ART. 2°- As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotação própria. ART. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.007. PLENÁRIO JOSÉ BATISTA MALDONADO, 01 DE MARÇO DE 2007 CIASS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 198/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE MARÇO DE 2.007. (Autoriza o chefe do Poder Executivo a assinar contrato de gestão dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã e dá outras providências). LEI No 197/2. (Dispõe sok Indiaporã e , RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° ART. 10- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 89, da Lei Orgânica do Município, autorizado a assinar contrato de concessão e gestão do serviço público dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã, mediante contrato, pelo prazo máximo de sessenta (60) meses; ART. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotação própria. ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.007. ARTIGO 2° ARTIGO 3° Indiaporã, 02 de Março de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada "JORNAL D Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. DECRETO N° (Atualiza mon, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ HOMOLOGAÇÃO rip (;A ri • Prefeitura Muniririal de Tndiaporã rnmuniramne a rilipm intprpecar -nncea nine n Prefeito