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norma nº 200/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N˚ 669, DE 05 DE SETEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO 195 – A CONTRATAÇÃO SERÁ FEITA POR PORTARIA DE ADMISSÃO E PELO PRAZO NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO ANTERIOR E, PARA O CASO PREVISTO NO INCISO “I” OBSERVANDO O PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES E PARA O CASO PREVISTO NO INCISO “V” OBSERVANDO O PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS.
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CÉLIA SALANI D E '. LIVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 200/2007 - INDIAPORÃ, 03 DE ABRIL DE 2.007. 
(Altera dispositivo da Lei municipal n°669, de 05 de setembro de 1995 e dá 
outras providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° O artigo 195 da Lei municipal 669/95 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 195 - A contratação será feita por Portaria de 
Admissão e pelo prazo necessário ao atendimento das hipóteses elencadas 
no artigo anterior e, para o caso previsto no inciso "I" observando o prazo 
máximo de 06 (seis) meses e para o caso previsto no inciso "V" observando 
o prazo máximo de 02 (dois) anos. 
ARTIGO 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Indiaporã, 03 de Abril de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
dos grupos de despi 
poderes, órgãos ou 
A 
coes contrárias. 
R 
nal DO INTERIOR 
ÓRGÃO: Prefeiti 
Prefeito Muni cir 
Firma PASIL CO 
construção de 04 
n° 015/2007. Indi 
LEI N° 200/2007 - INDIAPORA, 03 DE ABRIL DE 2.007. 
(Altera dispositivo da Lei municipal n° 669, de 05 de setembro de 1995 e dá outras providen￾cias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - O artigo 195 da Lei municipal 669/95 passa a vigorar com a 
..-seguinte redação: 
Artigo 195 — A contratação será feita por Portaria de Admissão e pelo 
prazo necessário ao atendimento das hipóteses elencadas no artigo anterior e, para o caso 
previsto no inciso "I" observando o prazo máximo de 06 (seis) meses e para o caso previsto 
no inciso "V" observando o prazo máximo de 02 (dois) anos. 
AR11G0 2 ° Estafei Complementar ent rará em vicor na data d e sua publicação. 
Indiaporã, 03 de Abril de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
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