| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N˚ 669, DE 05 DE SETEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO 195 – A CONTRATAÇÃO SERÁ FEITA POR PORTARIA DE ADMISSÃO E PELO PRAZO NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO ANTERIOR E, PARA O CASO PREVISTO NO INCISO “I” OBSERVANDO O PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES E PARA O CASO PREVISTO NO INCISO “V” OBSERVANDO O PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS. |
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CÉLIA SALANI D E '. LIVEIRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 200/2007 - INDIAPORÃ, 03 DE ABRIL DE 2.007. (Altera dispositivo da Lei municipal n°669, de 05 de setembro de 1995 e dá outras providencias). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° O artigo 195 da Lei municipal 669/95 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 195 - A contratação será feita por Portaria de Admissão e pelo prazo necessário ao atendimento das hipóteses elencadas no artigo anterior e, para o caso previsto no inciso "I" observando o prazo máximo de 06 (seis) meses e para o caso previsto no inciso "V" observando o prazo máximo de 02 (dois) anos. ARTIGO 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 03 de Abril de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP dos grupos de despi poderes, órgãos ou A coes contrárias. R nal DO INTERIOR ÓRGÃO: Prefeiti Prefeito Muni cir Firma PASIL CO construção de 04 n° 015/2007. Indi LEI N° 200/2007 - INDIAPORA, 03 DE ABRIL DE 2.007. (Altera dispositivo da Lei municipal n° 669, de 05 de setembro de 1995 e dá outras providencias). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - O artigo 195 da Lei municipal 669/95 passa a vigorar com a ..-seguinte redação: Artigo 195 — A contratação será feita por Portaria de Admissão e pelo prazo necessário ao atendimento das hipóteses elencadas no artigo anterior e, para o caso previsto no inciso "I" observando o prazo máximo de 06 (seis) meses e para o caso previsto no inciso "V" observando o prazo máximo de 02 (dois) anos. AR11G0 2 ° Estafei Complementar ent rará em vicor na data d e sua publicação. Indiaporã, 03 de Abril de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. loperçoes) fopatiapluoj iopeuapioo3 .pep!..unN cp SetUea (1[1GF2IYI'd fe391j =os n uolituv opN ~pá pouEtNI .52% zgiel ?sor s.. l. l' I Z S1 "pmbri elpwfi op moi 6 ri.i. SN sasadsm svp inej, tilirOf SN cltipaau sep leloi