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norma nº 201/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE VIGIA, FAXINEIRO E GARI E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 03 VIGIA REF 05, 03 GARI REF 03, 01 FAXINEIRO REF 03, TODOS DE CARÁTER EFETIVO E 40 HORAS SEMANAIS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 201/2007 — INDIAPORÃ, 03 DE ABRIL DE 2.007. 
(Dispõe sobre criação de cargo público de vigia, faxineiro e gari e dá 
providencias correlatas). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
▪ 
Fica criado e incluído no Quadro de funcionários 
da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo III - Tabela II - PP II - Cargo 
de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal n°020/2001 de 25 de junho de 
2001, o seguinte cargo: 
TABELA - A 
QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA PROVIMENTO 
HORARIA 
03 VIGIA 05 40 EFETIVO 
03 GARI 03 40 EFETIVO 
01 FAXINEIRO 03 40 EFETIVO 
ARTIGO 2° 
- 
O cargo ora criado ficará subordinado a 
Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras e Atendimentos. 
ARTIGO 3 ° 
▪ 
A carga horária semanal estabelecida pelo cargo 
será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. 
ARTIGO 4 ° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão a das no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no fçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Rua Domingos Simões Marques nc 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 5° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 
669/1995; 020/2001; 040/2002. 
ARTIGO 6° Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 03 de Abril de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI • LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 201/2007 - INDIAPORÃ, 03 DE ABRIL DE 2.007. 
(Dispõe sobre criação de cargo público de vigia, faxineiro e gari e dá 
providencias correlatas). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estada de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Fica criado e incluído no Quadro de funcionários 
da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo III - Tabela II - PP II - Cargo 
de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal n° 020/2001 de 25 de junho de 
2001, o seguinte cargo: 
TABELA - 
OUATIDADE DENOMINAÇÃO CARGA PROVIMENTO 
BORARIA 
AQ 
.42 
EFETIVO 
EFETIVO 
EFETIV 
VI IA 
12.1 GARI 
_21 FAX 4 
ARTIGO 2° O cargo ora criado ficará subordinado a 
Diretoria Municipal de Engenharia, Viação, Obras e Atendimentos. 
ARTIGO 3° A carga horária semanal estabelecida pelo cargo 
será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. 
ARTIGO 4° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 5° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 
669/1995; 020/2001; 040/2002. 
ARTIGO 6° Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 03 de Abril de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Jornal do Interior 
ta médica. 
o ao exercício 
ral e especial. 
do Processo 
(um) dia útil, 
::a( da nota 
;vento, sendo 
.o do prazo. O 
Processo Se￾ado, conter o 
ira correspon￾ques, 1.345 — 
aceito, sendo 
ção no setor 
ida' m locais 
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sicão das 
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das Comis￾a inimizade 

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