| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL E MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL, EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO (FUNDEB) |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 202/2007 — INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a Manutenção da Creche Municipal e Manutenção da Pré-Escola Municipal, em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB), para atender despesas com o referido fundo, criado pela E.C. no. 53 de 19/12/06, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 33.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 50.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 34.000,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da P é-Escola Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fi as - Pessoal Civil R$ 16.000,00 ( I/ TOTAL GERAL R$ 50.000,00 Rua Domingos Simões Marques n,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2° - As alterações necessárias para a implantação do FUNDEB MUNICIPAL serão consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e suplementada se necessário, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP )IAPORÂ 17 proventos de aposentadorias dos iicipal de Indiaporã e pensões e dá VEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de aulo, no uso de suas atribuições que FAÇO SABER, que a CÂMARA MUEU PROMULGO a seguinte antos de aposentadorias e pensões iaporã, vigentes em 31 de março de pio de Indiaporã, ficam reajustados 10de abril de 2007. sente Lei correrão por conta de doementadas se necessário. de sua publicação e os efeitos preir de 10de abril de 2007. .007. Â---ROCHA 3 e mandado publicar no "JORNAL ATISTA 1. PORÃ 7. Ia Câmara Municipal de Indiaporã EIRA ROCHA, Prefeito Municipal D Paulo, no uso de suas atribuis por Lei, FAÇO SABER, que a VOU e EU PROMULGO a seguinte ado a reajustar em 15% (quinze unicipal de Indiaporã a partir de correrão por conta de dotação , suplementadas se necessário. a publicação, com seus efeitos 07. ROCHA a e mandado publicar no "JORTISTA FERNANDOPOLIS/SP fiando Nascimento Buratini e sim Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; 4- Marcos ) Nascimento Burattini,dos eventuais interessados, incertos,ausentes e desfl, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento s/m Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; Marcos Nascimento Buratini e s/ tidos eventuais interessadmincertos,ausentes e desconhecidos, dos seus Mário respectivo,se processam os termos legais os autos de Usucapião n°44/ sse lavrada no dia 16/01/1.992,no 1°Tabelião desta cidade e Comarca de rancisco Assis de Souza, casado com NairAparecida de Souza, a posse que , oitocentos e oitenta e sete centiares (34.95,5887ha) de terras,encravado na Aguiar e com o Córrego do Jacaré; tudo devidamente com provado pela cópia ivil das Pessoas Naturais e Anexos do Distr. e Mu nic. de Fernando Prestes, ∎ sé Pasquini casado com Dalva Aparecida Martins Pasquini, a posse de uma 57hal torrac in■■•nin . • PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 202/2007 - INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a Manutenção da Creche Municipal e Manutenção da Pré-Escola Municipal, em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB), para atender despesas com o referido fundo, criado pela E.C. no. 53 de 19/12/06, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 33.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 riccrE.1. I UMA 19UP111.11-'/AL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 50.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 34.000,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 16.000,00 ILJIAN .1 correrão por conta de dotação suplementadas se necessário. J a publicação, com seus efeitos 007. A ROCHA ara e mandado publicar no "JOR1ATISTA n. :A DE FERNANDOPOLIS/SP Nottiqs atualizada Diariamente wwwjinterioncom.b ,ado a reajustar em 15% (quinze R$ 1.000,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL lunicipal de Indiaporã a partir de 02.06. Setor-de Educação e-CultuTa 3- Fernando Nascimento Buratini e s/m Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; 4-Manas riam do Nascimento Burattini,dos eventuais interessados, incertos,ausentes e desa da Lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento ratini e s/m Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; Marcos Nascimento Buratini e s/ 3urattini,dos eventuais interessados,incertos,ausentes e desconhecidos, dos seus eito e Cartório respectivo,se processam os termos legais os autos de Usucapião n°44/ 3 de posse lavrada no dia 16/0111.992,no 1°Tabelião desta cidade e Comarca de ao Sr. FranciscoAssis de Souza, casado com Nair Aparecida de Souza, a posse que oitocentos e oitenta e sete centiares (34.95,5887ha) de terras,encravado na 3 Aguiar e com o Córrego do Jacaré; tudo devidamente com provado pela cópia 0.Weeivil das Pessoas Naturais e Anexos do Distr. e Munic. de Fernando Prestes, waldo José Pasquini casado com Dalva Aparecida Martins Pasquini, a posse de uma I8.43,4357ha) de terras,iguais a 15,881965alqueires,encravaelo na Fazenda Santa e com o Córrego do Jacaré; tudo devidamente comprovado pela cópia autenticada da iFemandópolis/SP. Pela escritura publica de posse lavrada no dia 20/11/1.992, no1° a posse de uma propriedade rural com a área de trinta e oito hectares, quarenta e três nda Santa Rita, neste Munic. e Com. de Fernandópolis,confrontando com o cessionáSr. Horácio Fernandes Beato casado com Tereza Basso Femandes,os direitos de ia Santa Rita, neste Munic. e Com. de Fernandópolis/SP, com as seguintes divisas e erda de um canal de irrigação;dai segue margeando o citado canal, confrontando com a, se guindo por cerca até o marco 3, com o rumo de 87°18'NE, numa extensão de 144, 1,50m;dal deflete a esquerda, seguindo pela mesma divisa, até o marco 5, localizado no cdaí deflete a esquerda,seguindo pelo meio da estrada,no sentido Femandópolis-Boa ia,até o marco 7,localizado junto a um bueiro para passagem de água,com o rumo numa extensão radial de 543,00m:daí deflete a esquerda, se guindo até o marco o Nascimento;tudo devidamente comprovado pela cópia autenticada da escritura Com. de Fernandópolis/SP.Pela escritura pública de doação com reserva de usunandes Beata e s/m Therezinha Basso Beata doaram aos requerentes, os direitos arai Fazenda Santa Rita, neste Munic. e Com. de Fernandópolis/SP, cujas divisas da escritura pública que segue em anexo. Como os cessionários Walter Sócrates terve', posse essa que acrescida aos demais cessionários e donatários/ora reguesição do domínio pelo instituto do Usucapião.Os arts.1.238 e 1.243, do Novo Código o seu um imóvel,adquire-lhe a propriedade,independentemente de título de boa - tro de Imóveis." "Art.1.243. 0 possuidor pode, para o fim de contar o tempo s sejam continuas,pacíficas e,no caso do art.1.242, com justo titulo e de boaos da área de 13.40,00ha,já descrita anteriormente,e necessitando da ragu- , levantamento planimétrico da citada área, conforme com provam os inclusos sscrita: "Uma propriedade rural localizada no imóvel geral da Fazenda Santa :guintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco 1(M-Um), cravado junto scimento e margem esquerda de um Canal de Irrigação, dai segue margeando stro, extensão em Radial de 325,00m,até o marco 2(M-Dois),dai deflete a .TráN,a I deflete a direita e segue no Rumo de 69°2111"-SE, na mesma con9"-NE,seguindo pela mesma confrontação, na extensão de 333,75 m, o marco a a esquerda e segue no Rumo de 69° 09'53"-NW,na extensão de 262,95m,até e 358,75m, até o marco 7(M-Sete), localizado no ponto junto a um Bueiro para tendo toda a sinuosidade de suas curvas, o qual serve de divisa com as terras Rumo de38°53'04"-SE,confrontando com as terras de Fernando Nascimento tewe início esta descrição". Cabe esclarecer que o imóvel usucapiendo não se enularmente invocados, propõem a competente ação de usucapião, cuja sentença se rfrontantes assim relacionados,a saber:a)Municipio de Fernandópolis, na pessoa ;eparado judicialmente, agropecuarista,residente e domiciliado na Rua Maria Guina Cláudia Nunes de Oliveira Burattini, brasileiros, casados, residentes e domicis/m Maria Cristina Britto Burattini, brasileiros,casados, residentes e domicis Tessariol Hachul Burattini, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua ridentes e domiciliados na Rua Barão de São Gabriel, n°98, na cidade de São Paulo/ , Estadual e Municipal; IV -expedição de editais para que tomem conhecimento da Jes,intimações e notificações na forma da Lei, tenha prosseguimento o feito até final ido os contestantes, se houver, no pagamentos das custas processuais e honorários adsstantes, oitiva de testemunhas a seguir arroladas, documental, pericial e outras que se fia setenta e seis centavos), D. R. Aesta com os inclusos documentos.Pedem deferimento. SP;2)Geraldo Nalim,residente e domiciliado na Rua João Fontes Lopes,n°133,CohabAntonio dim Santa Rita,nestacidadedeFemandópolis/SP. Para tanto, ficam citados os réus ausentes, indo o qual terão o prazo de quinze(15)dias para que, querendo, apresentem contestação e adre o presente edital, corno prazo detrinta(30)dias,publicado e afixado na forma 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 50.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 34.000,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 16.000,00 TOTAL GERAL R$ 50.000,00 ARTIGO 2° - As alterações necessárias para a implantação do FUNDEB MUNICIPAL serão consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e suplementada se necessário, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.