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norma nº 202/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL E MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL, EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO (FUNDEB)
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 202/2007 — INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a Manutenção da Creche 
Municipal e Manutenção da Pré-Escola Municipal, em favor do Fundo de 
Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB), para atender despesas com o 
referido fundo, criado pela E.C. no. 53 de 19/12/06, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 33.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 50.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 34.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da P é-Escola Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fi as - Pessoal Civil R$ 16.000,00 
( I/ TOTAL GERAL R$ 50.000,00 
Rua Domingos Simões Marques n,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - As alterações necessárias para a implantação do 
FUNDEB MUNICIPAL serão consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação e suplementada se necessário, revogadas as disposições 
contrárias. 
Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
)IAPORÂ 
17 
proventos de aposentadorias dos 
iicipal de Indiaporã e pensões e dá 
VEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de 
aulo, no uso de suas atribuições que 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MU￾EU PROMULGO a seguinte 
antos de aposentadorias e pensões 
iaporã, vigentes em 31 de março de 
pio de Indiaporã, ficam reajustados 
10de abril de 2007. 
sente Lei correrão por conta de do￾ementadas se necessário. 
de sua publicação e os efeitos pre￾ir de 10de abril de 2007. 
.007. 
Â---ROCHA 
3 e mandado publicar no "JORNAL 
ATISTA 
1. 
PORÃ 
7. 
Ia Câmara Municipal de Indiaporã 
EIRA ROCHA, Prefeito Municipal 
D Paulo, no uso de suas atribui￾s por Lei, FAÇO SABER, que a 
VOU e EU PROMULGO a seguinte 
ado a reajustar em 15% (quinze 
unicipal de Indiaporã a partir de 
correrão por conta de dotação 
, suplementadas se necessário. 
a publicação, com seus efeitos 
07. 
ROCHA 
a e mandado publicar no "JOR￾TISTA 
FERNANDOPOLIS/SP 
fiando Nascimento Buratini e sim Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; 4- Marcos 
) Nascimento Burattini,dos eventuais interessados, incertos,ausentes e des￾fl, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento 
s/m Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; Marcos Nascimento Buratini e s/ 
tidos eventuais interessadmincertos,ausentes e desconhecidos, dos seus 
Mário respectivo,se processam os termos legais os autos de Usucapião n°44/ 
sse lavrada no dia 16/01/1.992,no 1°Tabelião desta cidade e Comarca de 
rancisco Assis de Souza, casado com NairAparecida de Souza, a posse que 
, oitocentos e oitenta e sete centiares (34.95,5887ha) de terras,encravado na 
Aguiar e com o Córrego do Jacaré; tudo devidamente com provado pela cópia 
ivil das Pessoas Naturais e Anexos do Distr. e Mu nic. de Fernando Prestes, 
∎ sé Pasquini casado com Dalva Aparecida Martins Pasquini, a posse de uma 
57hal torrac in■■•nin . • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 202/2007 - INDIAPORÃ, 20 DE 
ABRIL DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial, e dá outras pro￾vidências). 
RICARDO DE￾SIDÉRIO SIL￾VEIRA RO￾CHA, Prefeito 
Municipal de 
Indiaporã, Es￾tado de São 
Paulo, no uso 
de suas atri￾buições que lhe 
são conferidas 
por Lei, FAÇO 
SABER, que a 
CÂMARA MU￾NICIPAL 
APROVOU e EU 
PROMULGO a 
seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Exe￾cutivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na 
importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais), destinados a Manutenção da Creche 
Municipal e Manutenção da Pré-Escola 
Municipal, em favor do Fundo de Desenvol￾vimento do Ensino Básico (FUNDEB), para 
atender despesas com o referido fundo, cria￾do pela E.C. no. 53 de 19/12/06, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da 
Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil R$ 33.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 1.000,00 
riccrE.1. I UMA 19UP111.11-'/AL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da 
Pré-Escola Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL 
R$ 50.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do 
presente crédito correrá por conta da redu￾ção parcial das seguintes dotações orçamen￾tárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da 
Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil R$ 34.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da 
Pré-Escola Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil R$ 16.000,00 
ILJIAN 
.1 correrão por conta de dotação 
suplementadas se necessário. 
J a publicação, com seus efeitos 
007. 
A ROCHA 
ara e mandado publicar no "JOR￾1ATISTA 
n. 
:A DE FERNANDOPOLIS/SP 
Nottiqs atualizada 
Diariamente 
wwwjinterioncom.b 
,ado a reajustar em 15% (quinze R$ 1.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL lunicipal de Indiaporã a partir de 02.06. Setor-de Educação e-CultuTa 
3- Fernando Nascimento Buratini e s/m Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; 4-Manas 
riam do Nascimento Burattini,dos eventuais interessados, incertos,ausentes e des￾a da Lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento 
ratini e s/m Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; Marcos Nascimento Buratini e s/ 
3urattini,dos eventuais interessados,incertos,ausentes e desconhecidos, dos seus 
eito e Cartório respectivo,se processam os termos legais os autos de Usucapião n°44/ 
3 de posse lavrada no dia 16/0111.992,no 1°Tabelião desta cidade e Comarca de 
ao Sr. FranciscoAssis de Souza, casado com Nair Aparecida de Souza, a posse que 
oitocentos e oitenta e sete centiares (34.95,5887ha) de terras,encravado na 
3 Aguiar e com o Córrego do Jacaré; tudo devidamente com provado pela cópia 
0.Weeivil das Pessoas Naturais e Anexos do Distr. e Munic. de Fernando Prestes, 
waldo José Pasquini casado com Dalva Aparecida Martins Pasquini, a posse de uma 
I8.43,4357ha) de terras,iguais a 15,881965alqueires,encravaelo na Fazenda Santa 
e com o Córrego do Jacaré; tudo devidamente comprovado pela cópia autenticada da 
iFemandópolis/SP. Pela escritura publica de posse lavrada no dia 20/11/1.992, no1° 
a posse de uma propriedade rural com a área de trinta e oito hectares, quarenta e três 
nda Santa Rita, neste Munic. e Com. de Fernandópolis,confrontando com o cessioná￾Sr. Horácio Fernandes Beato casado com Tereza Basso Femandes,os direitos de 
ia Santa Rita, neste Munic. e Com. de Fernandópolis/SP, com as seguintes divisas e 
erda de um canal de irrigação;dai segue margeando o citado canal, confrontando com 
a, se guindo por cerca até o marco 3, com o rumo de 87°18'NE, numa extensão de 144, 
1,50m;dal deflete a esquerda, seguindo pela mesma divisa, até o marco 5, localizado no 
cdaí deflete a esquerda,seguindo pelo meio da estrada,no sentido Femandópolis-Boa 
ia,até o marco 7,localizado junto a um bueiro para passagem de água,com o rumo 
numa extensão radial de 543,00m:daí deflete a esquerda, se guindo até o marco 
o Nascimento;tudo devidamente comprovado pela cópia autenticada da escritura 
Com. de Fernandópolis/SP.Pela escritura pública de doação com reserva de usu￾nandes Beata e s/m Therezinha Basso Beata doaram aos requerentes, os direitos 
arai Fazenda Santa Rita, neste Munic. e Com. de Fernandópolis/SP, cujas divisas 
da escritura pública que segue em anexo. Como os cessionários Walter Sócrates 
terve', posse essa que acrescida aos demais cessionários e donatários/ora regue￾sição do domínio pelo instituto do Usucapião.Os arts.1.238 e 1.243, do Novo Código 
o seu um imóvel,adquire-lhe a propriedade,independentemente de título de boa - 
tro de Imóveis." "Art.1.243. 0 possuidor pode, para o fim de contar o tempo 
s sejam continuas,pacíficas e,no caso do art.1.242, com justo titulo e de boa￾os da área de 13.40,00ha,já descrita anteriormente,e necessitando da ragu-
, levantamento planimétrico da citada área, conforme com provam os inclusos 
sscrita: "Uma propriedade rural localizada no imóvel geral da Fazenda Santa 
:guintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco 1(M-Um), cravado junto 
scimento e margem esquerda de um Canal de Irrigação, dai segue margeando 
stro, extensão em Radial de 325,00m,até o marco 2(M-Dois),dai deflete a 
.TráN,a I deflete a direita e segue no Rumo de 69°2111"-SE, na mesma con￾9"-NE,seguindo pela mesma confrontação, na extensão de 333,75 m, o marco 
a a esquerda e segue no Rumo de 69° 09'53"-NW,na extensão de 262,95m,até 
e 358,75m, até o marco 7(M-Sete), localizado no ponto junto a um Bueiro para 
tendo toda a sinuosidade de suas curvas, o qual serve de divisa com as terras 
Rumo de38°53'04"-SE,confrontando com as terras de Fernando Nascimento 
tewe início esta descrição". Cabe esclarecer que o imóvel usucapiendo não se en￾ularmente invocados, propõem a competente ação de usucapião, cuja sentença se 
rfrontantes assim relacionados,a saber:a)Municipio de Fernandópolis, na pessoa 
;eparado judicialmente, agropecuarista,residente e domiciliado na Rua Maria Gui￾na Cláudia Nunes de Oliveira Burattini, brasileiros, casados, residentes e domici￾s/m Maria Cristina Britto Burattini, brasileiros,casados, residentes e domici￾s Tessariol Hachul Burattini, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua 
ridentes e domiciliados na Rua Barão de São Gabriel, n°98, na cidade de São Paulo/ 
, Estadual e Municipal; IV -expedição de editais para que tomem conhecimento da 
Jes,intimações e notificações na forma da Lei, tenha prosseguimento o feito até final 
ido os contestantes, se houver, no pagamentos das custas processuais e honorários ad￾sstantes, oitiva de testemunhas a seguir arroladas, documental, pericial e outras que se fi￾a setenta e seis centavos), D. R. Aesta com os inclusos documentos.Pedem deferimento. 
SP;2)Geraldo Nalim,residente e domiciliado na Rua João Fontes Lopes,n°133,CohabAntonio 
dim Santa Rita,nestacidadedeFemandópolis/SP. Para tanto, ficam citados os réus ausentes, 
indo o qual terão o prazo de quinze(15)dias para que, querendo, apresentem contestação e ad￾re o presente edital, corno prazo detrinta(30)dias,publicado e afixado na forma 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da 
Pré-Escola Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL 
R$ 50.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do 
presente crédito correrá por conta da redu￾ção parcial das seguintes dotações orçamen￾tárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da 
Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil R$ 34.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da 
Pré-Escola Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil R$ 16.000,00 
TOTAL GERAL 
R$ 50.000,00 
ARTIGO 2° - As alterações ne￾cessárias para a implantação do FUNDEB MU￾NICIPAL serão consideradas nos anexos do 
P.P.A. e da L.D.O. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação e suplemen￾tada se necessário, revogadas as disposi￾ções contrárias. 
Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume 
desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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