| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15% (QUINZE POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007. ALTERA ANEXO I DA LEI 125/2005. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 203/2007 - INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. (Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 15% (quinze por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 10de abril de 2007. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento do exercício financeiro de 2007, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 10de abril de 2007 . .._Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. /~ 2C;111/47 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - SP ERNIL Sábado, 21 de abril de 2007 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA (Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de IndiaPorã --, EI N° 203/2007 — INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a GAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 15% (quinze LEI ............ por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação próprias doo rçamento do exercício financeiro de 2007, suplementadas se necessário. i° de abril de 2007. ' Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 10 de abril de 2007 Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal `"egistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. EDITAL DE CITA AS—PR 044 • . — a V RA VEL D. •MAR A F • D• • 1 P Processo rf044/06-Edital de citação e Intimação dos Confrontantes: 1-Municiplo de Femandópolis, na pessoa do Sr. Prefeito, 2-José Ribeko, 3- Femando Nasdmento Buratini e sim Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini;4- Marcos Nascimento Buratini e s/rn Mana Cnstina Britto Burattini; 5-Marcelo Nascimento Burattini e sim Denise Tessariol Hachul Burattini,e 6-Myriam do Nascimento Burattini,dos eventuais interessados, incertos,ausentes e desconhecidos, com o prazo de trinta(30) dias. O Dr. Evandro Pelarin,MM. Juiz de Oir.da 3Nara desta Com. de FernandopolisISP, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a Prefeitura Municipal de Fernandopolis, na pessoa do Sr. Prefeito, José Ribeiro, Fernando Nascimento Buratini e sim Ana Cláudia Nunes de Oliveira Buratini; Marcos Nascimento Buratini e s/ m Maria Cristina Britto Burattini; Marcelo Nascimento Burattini e sim Denise Tessariol Hachul Burattini, e Myriam do Nascimento Burattini,dos eventuais interessados,incertos,ausentes e desconhecidos, dos seus sucessores e herdeiros;dos confrontantes, caso não forem encontrados para citação e Intimação pessoal, que por este Juizo de Direito e Cartório respectivo,se processam os termos legais os autos de Usucapião n°44/ 06,requerido por:Therezinha Basso Beata e outros, tendo por objetivo o imóvel constante da inicial que segue;"Pela escritura de posse lavrada no dia 16/01/1.992 ,no l'Tabelião desta cidade e Comarca de Fernandópolis,lv.163,11s.1131114,0 Sr. VValter SOcrates do Nascimento Filho e sim Sebashana Clemêncio do Nascimento cederam ao Sr. Francisco Assis de Souza, casado com Nair Aparecida de Souza, a posse que há mais de treze(13) anos vinha ocupando, de uma propriedade rural com a área de trinta e quatro hectares noventa e cinco ares e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete centiares (34.95,58B7ha) de terras,encravado na Fazenda Santa Rita, neste Munic. e Com. de Femandópolis, confrontando com o cessionário, a estrada de Boa Esperança, Brazilino Alves de Aguiar e com o Córrego do Jacaré; tudo devidamente com provado pela cópia autenticada da escritura pública que segue em anexo. Pela escritura pública de posse lavrada no dia 04 • 10311.992, no Cart. de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Distr. e Munis. de Fernando Prestes, — .. ._ .... ... — . . ,