| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, VIGENTES EM 31 DE MARÇO DE 2006, DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, FICAM REAJUSTADOS EM 5,00% (CINCO INTEIROS PERCENTUAIS) A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007. ALTERA VALORES DO ANEXO I DA LEI 100/2004. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 204/2007 - INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. (Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e pensões e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e pensões de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Indiaporã, vigentes em 31 de março de 2006, dos cargos e funções da Prefeitura do Município de Indiaporã, ficam reajustados em 5,00% (cinco inteiros percentuais) a partir de 10de abril de 2007. ARTIGO 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. ARTIGO 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos previstos no caput do artigo 10produzir-se-ão a partir de 10de abril de 2007. Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone /Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP E N( Sábado, 21 de abril de 2007 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ EI N° 204/2007 — INDIAPORÀ, 20 DE ABRIL DE 2.007. -- c Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e pensões e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI. .......................................... ARTIGO 1° - Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e pensões de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Indiaporã, vigentes em 31 de março de 2006, dos cargos e funções da Prefeitura do Município de Indiaporã, ficam reajustados em 5,00% (cinco inteiros percentuais) a partir de 1 0 de abril de 2007. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos previstos no caput do artigo 10 produzir-se-ão a partir de 1 0 de abril de 2007. Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL Registrada e afixada no local DO INTERIOR", de FernandOpolis. CELIA DSALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ (D (Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiapora 203/2007 LEI N° — INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. Prefeito Municipal e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, s de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uo de suas atribui - de SABER, que a ço,,es que lhe são conferidas por Lei, CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO-a seguinte