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norma nº 204/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, VIGENTES EM 31 DE MARÇO DE 2006, DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, FICAM REAJUSTADOS EM 5,00% (CINCO INTEIROS PERCENTUAIS) A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007. ALTERA VALORES DO ANEXO I DA LEI 100/2004.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 204/2007 - INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. 
(Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos de aposentadorias 
dos servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e 
pensões e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Os salários, vencimentos, proventos de 
aposentadorias e pensões de responsabilidade da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, vigentes em 31 de março de 2006, dos cargos e funções da 
Prefeitura do Município de Indiaporã, ficam reajustados em 5,00% (cinco 
inteiros percentuais) a partir de 10de abril de 2007. 
ARTIGO 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta de dotação próprias do orçamento do ano referido, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
os efeitos previstos no caput do artigo 10produzir-se-ão a partir de 10de 
abril de 2007. 
Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone /Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
E N( 
Sábado, 21 de abril de 2007 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
EI 
N° 204/2007 — INDIAPORÀ, 20 DE ABRIL DE 2.007. 
--
c Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos de aposentadorias dos 
servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e pensões e dá 
outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MU￾NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte 
LEI.
.......................................... 
ARTIGO 1° - 
Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e pensões 
de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Indiaporã, vigentes em 31 de março de 
2006, dos cargos e funções da Prefeitura do Município de Indiaporã, ficam reajustados 
em 5,00% (cinco inteiros percentuais) a partir de 1
0 de abril de 2007. 
ARTIGO 2° - 
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de do￾tação próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos pre￾vistos no caput do artigo 10 produzir-se-ão a partir de 1
0 de abril de 2007. 
Indiaporã, 20 de Abril de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"JORNAL 
Registrada e afixada no local 
DO INTERIOR", de FernandOpolis. 
CELIA DSALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
(D 
(Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiapora 203/2007 LEI N° 
— INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.007. 
Prefeito Municipal 
e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, s de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uo de suas atribui
- 
de 
SABER, que a 
ço,,es que lhe são conferidas por Lei, 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO-a seguinte 

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