br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 205/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO.
native_id1644

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 205/2007 — INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.007. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. La - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, visando a implementação de Unidade Avançada 
de Atendimento Judiciário. 
Art. la - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta de verbas próprias do orçamento. 
Art. aa - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Junho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE O IVEIRA BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
[o de Extrato de 
ira Municipal de 
) n.° 008/07) e que, 
nte: 
pf a Escola 
Pingerde Gente e 
blicação deste ex- 
;ais, fiz publicar o 
Iva), Enc. Set. Li￾Lançamento da novo CD 
Jornal do Interior B3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI No 205/2007 — INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.007. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a imple￾mentação de Unidade Avançada de Atendimento Judiciário. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas 
próprias do orçamento. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Junho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

open original →