| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO. |
| native_id | 1644 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 205/2007 — INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.007. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. La - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a implementação de Unidade Avançada de Atendimento Judiciário. Art. la - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento. Art. aa - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 04 de Junho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE O IVEIRA BATISTA Diretora M nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP [o de Extrato de ira Municipal de ) n.° 008/07) e que, nte: pf a Escola Pingerde Gente e blicação deste ex- ;ais, fiz publicar o Iva), Enc. Set. LiLançamento da novo CD Jornal do Interior B3 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI No 205/2007 — INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.007. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a implementação de Unidade Avançada de Atendimento Judiciário. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 04 de Junho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.