| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 206/2007 - INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.007. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2008, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Indiaporã - SP, relativas ao exercício financeiro de 2008, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, seus fundos , nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos buscando maior Rua Domingos Simões Marques M 1345 - Centro - PrABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - Ct1315690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 eficiência de trabalho e de arrecadação; V - assistência à criança e ao adolescente; VI - melhoria da infra-estrutura urbana. VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6'; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000. § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Das Diretrizes Específicas Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2008, obedecerá as seguintes disposições: I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2007; VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após, contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizado exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físicofinanceiros. Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2007. Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que sejam superiores ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de até 5% da receita corrente líquida. Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e serão calculados com base em unidades de serviços prestados, ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2°. A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições: I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações. § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: I - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere Seção III Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Da Execução do Orçamento Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentáriofinanceiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo,todavia, em limitação de despesas. Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções. II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com há dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, n poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2008 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a saber: I - execução de obras; II - controle de frota; III - coleta e disposição de esgoto; IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. V - merenda escolar VI - transporte escolar Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI D 4, II EIRA BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 A ** ■ li ''' - Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais (LC 101, art. 9°, § 2°) ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO I — DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1. Pessoal e Encargos Sociais 2. Alimentação Escolar 3. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar — Sistema Único de Saúde 4. Atendimento à População com Medicamentos 5. Benefícios Previdenciários 6. Manutenção do Ensino Fundamental 7. Manutenção da Educação Infantil 8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 10. Manutenção dos serviços de ação continuada 11. Assistência Social Geral 12. Atendimento Assistencial Básico — PAB — SUS 13. Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Saúde e Assistência Social. 14. Transporte Escolar. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - In porã - SP LEI N° 206/2007 —INDIAPORA. 25 DE JUNHO DE 2.007. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2008, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRAROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARAMUNICIPALAPROVOU e EU PROMULG O a seguinte LEI CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Indiaporã - SP, relativas ao exercício financeiro de 2008, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. CAPITULO II DAS DIRETRIZES PARAAELABORAÇÂO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, seus fundos , nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; V - assistência à criança e ao adolescente; VI - melhoria da ~bana. VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Art. 3°. 0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n°.101, de 04 de maio de 2000. § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial no. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Das Diretrizes Específicas Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2008, obedecerá as seguintes disposições: I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; liffieleffleine~~ instalações. § 3°. A destinação de recursos exclusivamente, em unidades d Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executi Federal e da União, somente poderá s I - caso se refira as ações de art. 23 da Constituição Fed II - se houver, expressa aut III - sejam objeto de celebi Art. 10. Até trinta dias após a aprc programação financeira e o cronogra § 1°. As receitas, conforme as p] bimestrais, enquanto que os des. § 2°. A programação fmanceira revistos no decorrer do exercícic função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das m receita e a despesa ou mesmo as r movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este Legislativo e Executivo no total e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base determinada por unidades orçar § 3°. A limitação de empenho e d Legislativo e Executivo, dando. § 4°. Excluem-se da limitação constitucional e legal de execuç Art. 12. O Poder Legislativo, por ato Orçamentária de 2008, o cronograrm Parágrafo único. O cronogram capital, levando-se em conta osi Art. 13. Para efeito de exclusão das n governamentais que acarretem autue não ultrapasse, para bens e serviços, o; Art. 14. Os atos relativos à concessão renúncia de receita deverão obedecer devendo estar acompanhados do dem artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os inferiores aos dos respectivos ci à vista do Imposto Predial e Te considerados na estimativa da r 11 Art. 15. As prioridades e metas para Prioridades e Metas, que integra est Orçamentária de 2008 e na sua execu Parágrafo único. Acompanha es caráter continuado de ordem lega n°.101, de 2000. DASALTERJ Art. 16. O Poder Executivo poderá alterações na legislação tributária, esi I - revisão e atualização do 1 II - revogações das isençõe III - revisão das taxas, obj e e ao exercício do poder de p IV - atualização da Planta C iü - as uisposiçoes sobre alteraçoes na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. CAPITULO II - DAS DIRETRIZES PARAAELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, seus fundos , nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; V - assistência à criança e ao adolescente; VI - melhoria da infra-estrutura urbana. VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Art. 3°. 0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6"; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n°.101, de 04 de maio de 2000. § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial no. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Das Diretrizes Específicas Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício fmanceiro de 2008, obedecerá as seguintes disposições: I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2007; VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após, contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão """ffifElinti~~1~ilf função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das receita e a despesa ou mesmo a; movimentação fmanceira. § 1°. A limitação de que trata e: Legislativo e Executivo no toti e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como liai determinada por unidades orç § 3°. A limitação de empenho e Legislativo e Executivo, dand § 4°. Excluem-se da limitaçã constitucional e legal de exect Art. 12. O Poder Legislativo, por at Orçamentária de 2008, o cronograr Parágrafo tinic\o. O cronograi capital, levando-se em conta o: Art. 13. Para efeito de exclusão das governamentais que acarretem atar não ultrapasse, para bens e serviços, Art. 14. Os atos relativos à concessão renúncia de receita deverão obedece devendo estar acompanhados do dei artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se ( inferiores aos dos respectivos à vista do Imposto Predial e el considerados na estimativa da Art. 15. As prioridades e metas par. Prioridades e Metas, que integra es Orçamentária de 2008 e na sua execi Parágrafo único. Acompanha e caráter continuado de ordem leg n°. 101,de 2000. DASALTER Art. 16. O Poder Executivo poderá alterações na legislação tributária, ei I - revisão e atualização do II - revogações das isençõi III - revisão das taxas, obj, e ao exercício do poder de IV - atualização da Planta ( mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do si tributos. DAS DISPOSIÇ( Art. 17. O Poder Executivo poderá ,t particularmente do plano de carreira I - a concessão, absorção d II - a criação e a extinção de carreira; III - o provimento de çlgli respeitada a legislação mur CAPÍTULO IV Jornal do Interior instalações. § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. Art. 9°. 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: I - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Seção III Da Execução do Orçamento Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação fmanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2-008- e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo únicb. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-fmanceiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. CAKTULOin DAS PRIORIDADES E METAS Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo,todavia, em limitação de despesas. Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. da lei orçamentária para o exercício ) SILVEIRAROCHA, Prefeito MuS.do de São Paulo, no uso de suas ,nferidas por Lei, FAÇO SABER, PALAPROVOU e EU PROMULa seguinte tarjas do Município de Indiaporã ■ do Município, sua estrutura e ) Município; gos sociais; e s, as prioridades e metas da ttes dos Anexos respectivos. O ORÇAMENTO Uivo, Executivo, seus fundos intes objetivos principais: estudos no ensino médio e conomico; iscando maior eficiência de )ulação carente, através do iretrizes fixadas nesta Lei, . 4.320, de 17 de março de mio de 2000. t em anexo próprio e de Portaria Interministerial ), Orçamento e Gestão. esa, com relação à sua ;pesa e modalidade de ial ri°. 163, de 2001, do to. cessamento de dados, ectivo aos técnicos do ,es ocasionadas pela runçao ae sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2008- e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. CAPITULO III DAS PRIORIDADES E METAS Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integraesta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo,todavia, em limitação de despesas. Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°.101, de 2000. CAPITULOIV DASALTERAÇÕES NALEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções. II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços preàados e ao exercício do poder de polícia do Município. IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; Continua página B4 icargos sociais; e sais, ;ai as prioridades e metas da ;tantes dos Anexos respectivos. 4.0 DO ORÇAMENTO ,egislativo, Executivo, seus fundos seguintes objetivos principais: social; seus estudos no ensino médio e lento econômico; 'Nos, buscando maior eficiência de 31 à população carente, através do :::om as diretrizes fixadas nesta Lei, ederaln°. 4.320, de 17 de março de e 04 de maio de 2000. ■ a receita em anexo próprio e de seita - da Portaria Interministerial iejamento, Orçamento e Gestão. Io a despesa, com relação à sua r.za da despesa e modalidade de rtrtinisterial n°. 163, de 2001, do ito e Gestão. ma de processamento de dados, ;rama respectivo aos técnicos do s alterações ocasionadas pela ,decerá as seguintes disposições: ir os seus objetivos, sob a forma es e metas; iria e de um programa; rates deverão observar o mesmo tuada de modo a possibilitar o s programas de governo; ente exercício e o incremento da tária; 'igentes em julho de 2007; damente atendidos aqueles em :onservação com o patrimônio Deifica deverão ser utilizados lação, ainda que em exercício anual poderão conter previsão Sábado, 30 de junho de 2007 ornai do Interior PROEF de 200 O PROERD- Pi grama Edu( cional de Resi! tência às Drogas e à Violêr cia, formou esta seman mais uma turma na cidad de Indiaporã, na Escola Esta dual Otaídes Luiz Arantes. O Proerd é um progra ma de educação preventi va ao uso de drogas, quE tem por objetivo evitar quE crianças e adolescentes iniciem seu uso. O PROERD na região comandada pelo 16° Batalhão da Polícia Militar, com A aluna Débora ganhou com junto com os professores, ME sitiva em relação as autoridades e o respeito a lei", declarou. O PROERD é uma parceria entre a PM e o município e é direcionado à crianças de 9a 12 anos, onde durante 10 semanas recebem aulas ministradas com ajuda de cartilhas e também com a participação dos pais. "Muitas atividades tem por objetivo o desenvolvimento da auto estima das crianças, controle das tensões. Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com há dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2008 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a saber: I - execução de obras; II - controle de frota; III - coleta e disposição de esgoto; IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. V - merenda escolar VI - transporte escolar Art. 22. Caso o projçto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. wiiipuLauaa a In, CL . I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e cia competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional no. 25, de 14 de fevereiro de 2000. INT", • Ir.-e-N..-- -.-- aragra o mico. I s projetos e ei re ativos a cré tos a. ic ona s so icita os pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21.O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a saber: I - execução de obras; II - controle de frota; III - coleta e disposição de esgoto; IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. V - merenda escolar VI - transporte escolar Art. 22. Caso o projçto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVFJRAROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIASALANIDEOLIVELRABATISTA Diretora Municipal Adm. - Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais (LC 101, art. 9°, § 2°) ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO I—DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1. Pessoal e Encargos Sociais 2. Alimentação Escolar 3. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar — Sistema Único de Saúde 4. Atendimento à População com Medicamentos 5. Benefícios Previdenciários 6. Manutenção do Ensino Fundamental 7. Manutenção da Educação Infantil 8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 10. Manutenção dos serviços de ação continuada 11. Assistência Social Geral 12. Atendimento Assistencial Básico — PAB — SUS 13. Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Saúde e Assistência Social. 14. Transporte Escolar. Cai xa dá prêmio de R$ 40 mil à fernandopolense U m título de capita lização sorteado pela Caixa Federal, fez de um senhor de 55 anos e morador de Fernandópolis o mais novo sortudo. O sorteado que não terá seu nome divulgado por motivos de segurança e exigência morador do Bairro Cohab Antonio Brandini e viu esta semana sua vida mudar, quando recebeu a notícia de que foi sorteado em um título de capitalização e receberá R$ 40 mil. Outro fato que mostra o tamanho da sorte do sorteado, foi o fato deste ser o primeiro de capitalização e já recebeu o prêmio. De acordo com informações da gerência da Caixa em Fernandópolis a última vez que um cliente da agência em Fernandópolis foi sorteado por um título de capitalização foi há cerca _ rA aluna Débora ganhou c junto com os professores, sitiva em relação as autori dades e o respeito a lei", de clarou. O PROERD é uma par ceria entre a PM e o municí pio e é direcionado à crian ças de 9a 12 anos, onde du rante 10 semanas receben aulas ministradas com aju da de cartilhas e tambén com a participação dos pais "Muitas atividades tem po objetivo o desenvolvimen to da auto estima das cri ancas, controle das ten sões, civilidade, além d( ensino de técnicas de auto controle", finalizou. As redações: Redação feita pela a "Eu aprendi com o PF tes de provar bebidas ah -Hermê, eu aprendi que amor a si próprio.Porqui mo, como a professoral Eu não vou arruinar a esse ano ter feito o PROL zer para as Drogas Não. Redação feita pela ali "PROERD é tudo de b se tempo eu aprendi tuc 3s drogas, quando um na drogas e oferecer para rr lo a pensar nos efeitos d e depois disso falarei cc Pois nesse tempo eu a meus amigos, e tenho c estarei pronta na hora d Con O Partido dos Trabalhado domingo dia 1° de julho est paratória para o 3° CONE Na oportunidade estarei rem sobre três temas; I —O s e funcionamento, e ainda Congresso Estadual. O even Rurais de Fernandópolis co Sem mais para o mon de comunicação para á diva -1 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo 1 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ / mil Item Descrição 1 Pessoaal e Encargos Sociais 2 Alimentação Escolar 3 Atendimento Emergencial e Hospitalar - Sistema SUS 4 Atendimento a População com Medicamentos 5 Benefícios Previdenciários 6 Manutenção do Ensino Fundamental 7 Manutaenção da Educação Infantil 8 Sentenças Judiciais com Transito em Julgado 9 Cesta Básica aos Servidores Públicos 10 Assistência Social Geral 11 Transporte Escolar 12 Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas w. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo II - Prioriedades e Metas - Por Programas Page 1 of 3 Programas Ações Produto Unid. Medida Meta 2008 0010 Processo Legislativo Manutenção das Atividades Legislativas serviço Reforma do Prédio da Câmara serviço percentual 30 0045 Gestão Político Administrativa Ref e Adequacao de Predio p/Paço Municipal serviço percentual 100 Aquisição de Veículo para Gabinete bem unidade 1 Manutenção do Gabinete do Prefeito serviço percentual 100 0046 Suporte Administrativo Manutenção da Administração serviço percentual 100 Pagamentos de Desp. de Exerc. Anteriores serviço percentual 100 0112 Previdência Social do Servidor Público Pagamento de Inativos e Pensionistas serviço percentual 100 0230 Implantação de Distritos Industriais Implantação do Distrito industrial bem unidade 1 0000 Encargos Gerais do Municipio Sentencas Judiciais serviço percentual 100 Pagamento de Precatórios serviço percentual 100 Amortização da Dívida Pública serviço percentual 100 Contribuições ao PASEP serviço %RCL 1 Pagamento de Juros Contratados serviço percentual 100 —0210 Assistência Técnica Agrícola Manutenção do Setor da Agricultura serviço unidade 350 0285 Atividades Recreativas Manutenção do Lazer e Recreação serviço percentual 100 Adequação da Quadra Coberta serviço percentual O Aquisição de terreno para atividades desportivas bem unidade O 0056 Gestão Financeira Manutenção do Setor de Finanças serviço percentual 100 0156 Transporte Universitário Manutenção do Transporte Universitário serviço alunos 130 0160 Assist Educ à Criança de Zero a Seis Anos Manutenção da Creche Municipal serviço Alunos 75 Manutenção da Pré-Escola Municipal serviço Alunos 182 Manutenção da Creche Municipal serviço Alunos 75 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo II - Prioriedades e Metas - Por Programas Page 2 of 3 Programas Ações Produto Unid. Medida Meta 2008 0152 Transporte Escolar Manutenção do Transporte Escolar Serviço alunos 164 Manutenção do Transporte Escolar serviço alunos 164 0142 Merenda Escolar Manutenção da Merenda Escolar serviço merenda se 61000 Manutenção da Merenda Escolar serviço merenda se 61000 0170 Promoção de Eventos Culturais Manutenção do Desenvolvimento da Cultura serviço eventos 15 J171 Difusão Cultural Construção da Casa da Cultura e Museu bem unidade O 0241 Fomento ao Turismo Local Fossa Séptica bem unidade O Manutenção e Desenvolvimento do Turismo serviço percentual 100 Casa do Zelador bem unidade O 0126 Assistencia Farmaceutica Medicamento Livre serviço percentage 100 0135 Programas desenvolvidos pela Sucen Manutenção do Fundo Municipal de Saúde serviço percentual 100 0100 Atividades do Conselho Tutelar Manutenção do Conselho Tutelar serviço n° pessoas 40 )106 Desenvolvimento Econômico e Social Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente serviço criança/ad 90 Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Social serviço familias 360 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente serviço criança/ad 90 Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Social serviço familias 360 0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade Manutenção do Fundo Social de Solidariedade serviço atendiment 360 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade serviço atendiment 360 0180 Obras e Equipamentos Urbanos Recapeamento Asfáltico bem percentual 100 Manutenção das Obras e Avenidas serviço percentual 100 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo II - Prioriedades e Metas - Por Programas Page 3 of 3 Programas Ações Produto Unid. Medida Meta 2008 0181 Serviços de Utilidade Pública Manutenção da Iluminação Pública serviço percentual 100 Manutenção da Limpeza Pública serviço percentual 100 Manutenção de Praças, Parques e Jardins serviço percentual 100 Manutenção de Cemitério serviço percentual 100 Construção Sanitário Público - Praça da Matriz bem unidade O 0190 Políticas Habitacionais à População Carente Aquisição de Terreno para Atividades Desportivas bem unidade O Construção de Casas Populares bem percentual 100 Aq. de Terreno p/Const Casas Populares - CDHU bem unidade O 0260 Estradas Vicinais Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem serviço percentual 100 0261 Terminais Rodoviários Manutenção do Terminal Rodoviário serviço percentual 100 9999 Reserva de Contingência Reserva de Contingência serviço percentual 100 0120 Atendimento Integral à Saúde Manutenção do Fundo Municipal de Saúde serviço atendiment 13944 Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes bem unidade 2 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde serviço atendiment 13944 — 0150 Ensino Regular de Sete a Quatorze anos Manutenção do Ensino Fundamental serviço percentual 100 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIA - Prioriedades e Metas - Por Unidade Executora Page 1 of 4 Unidade Responsável Programa Descrição da Ação Tipo Produto Meta Física Valor 010100 Câmara Municipal 0010 Processo Legislativo Reforma do Prédio da Câmara Projeto serviço 30 0,00 Manutenção das Atividades Legislativas Atividade serviço O 377.000,00 020100 Gabinete do Prefeito 0045 Gestão Político Administrativa Manutenção do Gabinete do Prefeito Atividade serviço 100 290.000,00 Ref e Adequacao de Predio p/Paço Municipal Projeto serviço 100 0,00 ---- Aquisição de Veículo para Gabinete Projeto bem 1 0,00 020200 Adminstracao 0000 Encargos Gerais do Municipio Sentencas Judiciais Atividade serviço 100 60.000,00 Pagamento de Precatórios Atividade serviçó 100 352.000,00 Contribuições ao PASEP Atividade serviço 1 56.000,00 Pagamento de Juros Contratados Atividade serviço 100 2.300,00 0230 Implantação de Distritos Industriais Implantação do Distrito industrial Projeto bem 1 6.000,00 0000 Encargos Gerais do Municipio Amortização da Dívida Pública Projeto serviço 100 54.000,00 0046 Suporte Administrativo Manutenção da Administração Atividade serviço 100 875.000,00 Pagamentos de Desp. de Exerc. Anteriores Atividade serviço 100 3.500,00 0112 Previdência Social do Servidor Público Pagamento de Inativos e Pensionistas serviço 100 174.000,00 020300 Setor de Finanças 0056 Gestão Financeira Manutenção do Setor de Finanças Atividade serviço 100 240.000,00 020400 Setor de Agricultura e Abastecimento 0210 Assistência Técnica Agrícola Manutenção do Setor da Agricultura Atividade serviço 350 92.000,00 020500 Fundo Municipal de Educação 0150 Ensino Regular de Sete a Quatorze anos Manutenção do Ensino Fundamental Atividade serviço 100 130.000,00 020600 Setor de Educacao e Cultura 0152 Transporte Escolar Manutenção do Transporte Escolar Atividade Serviço 164 333.000,00 3.044.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIA - Prioriedades e Metas - Por Unidade Executora Page 2 of 4 Unidade Responsável Programa Descrição da Ação Tipo Produto Meta Física Valor 020600 Setor de Educacao e Cultura 0156 Transporte Universitário Manutenção do Transporte Universitário Atividade 0160 Assist Educ à Criança de Zero a Seis Anos serviço 130 195.000,00 Manutenção da Creche Municipal Atividade serviço 75 131.000,00 Manutenção da Pré-Escola Municipal Atividade serviço 182 203.000,00 0142 Merenda Escolar Manutenção da Merenda Escolar Atividade serviço 61000 167.000,00 0170 Promoção de Eventos Culturais Manutenção do Desenvolvimento da Cultura Atividade serviço 15 29.000,00 0152 Transporte Escolar Manutenção do Transporte Escolar Atividade serviço 164 54.000,00 0160 Assist Educ à Criança de Zero a Seis Anos Manutenção da Creche Municipal Atividade serviço 75 20.000,00 0142 Merenda Escolar Manutenção da Merenda Escolar Atividade serviço 61000 30.000,00 0171 Difusão Cultural Construção da Casa da Cultura e Museu Projeto bem O 0,00 020608 Desporto e Lazer 0285 Atividades Recreativas Manutenção do Lazer e Recreação Atividade serviço 100 246.000,00 Adequação da Quadra Coberta Projeto serviço O 0,00 Aquisição de terreno para atividades desportiva Projeto bem O 0,00 020700 Setor do Turismo 0241 Fomento ao Turismo Local Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Atividade serviço 100 102.000,00 Fossa Séptica Projeto bem O 0,00 Casa do Zelador Projeto bem O 0,00 020800 Fundo Municipal de Saude 0120 Atendimento Integral à Saúde Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Atividade serviço 139441.030.600,00 Aquisição de Veiculo para Transporte Paciente: Projeto bem 2 0,00 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Atividade serviço 13944 275.000,00 020802 Assistência Farmaceutica 0126 Assistencia Farmaceutica Medicamento Livre Atividade serviço 100 27.000,00 5.554.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIA - Prioriedades e Metas - Por Unidade Executora Page 3 of 4 Unidade Responsável Programa Descrição da Ação Tipo Produto Meta Física Valor serviço 100 46.000,00 serviço 40 21.000,00 serviço 90 45.500,00 serviço 360 149.000,00 serviço 90 23.500,00 serviço 360 153.000,00 serviço 360 22.000,00 serviço 360 7.000,00 bem 100 12.000,00 bem O 0,00 bem O 0,00 serviço 100 143.000,00 bem 100 12.000,00 serviço 100 289.000,00 serviço 100 62.000,00 serviço 100 16.000,00 serviço 100 124.000,00 bem O 0,00 serviço 100 608.000,00 7.297.400,00 020803 Vigilância Epidemiológica 0135 Programas desenvolvidos pela Sucen Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Atividade 020901 Conselho Tutelar 0100 Atividades do Conselho Tutelar Manutenção do Conselho Tutelar Atividade 020902 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 0106 Desenvolvimento Econômico e Social Manutenção do Fundo Mun. da Criança e AdolE Atividade Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Soc Atividade Manutenção do Fundo Mun. da Criança e AdolE Atividade Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Soc Atividade 020903 Fundo Social de Solidariedade 0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Atividade Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Atividade 021001 Obras Publicas 0190 Políticas Habitacionais à População Carente Construção de Casas Populares Projeto Aq. de Terreno p/Const Casas Populares - CDF Projeto Aquisição de Terreno para Atividades Desportiv Projeto 0180 Obras e Equipamentos Urbanos Manutenção das Obras e Avenidas Atividade Recapeamento Asfáltico Projeto 021002 Iluminacao Publica 0181 Serviços de Utilidade Pública Manutenção da Limpeza Pública Atividade Manutenção de Praças, Parques e Jardins Atividade Manutenção de Cemitério Atividade Manutenção da Iluminação Pública Atividade Construção Sanitário Público - Praça da Matriz Projeto 021101 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 0260 Estradas Vicinais Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Atividade 021102 Manutenção do Terminal Rodoviário 0261 Terminais Rodoviários 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIA - Prioriedades e Metas - Por Unidade Executora Page 4 of 4 Unidade Responsável Programa Descrição da Ação Tipo Produto Meta Física Valor 021102 Manutenção do Terminal Rodoviário Manutenção do Terminal Rodoviário Atividade serviço 100 10.000,00 900000 Reserva de Contingência 9999 Reserva de Contingência Reserva de Contingência Atividade serviço 100 307.353,00 7.604.753,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 1 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Encargos Gerais do Municipio Código: 0000 Objetivo: Proceder o resgate da dívida pública municipal e contribuição ao pasep Justificativa: Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de parcelamento de debito e contribuição ao Pasep. Público Alvo: Administração Municipal Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 Duração: Contínio Indicadores Descrição: Un. Medida: Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Tipo: Op. Especiais Ident.: 0004 3crição: Contribuições ao PASEP Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: Unid. Medida: %RCL Meta Física: Valor: Próprio 56.000,00 2008 56.000,00 Tipo: Op. Especiais Ident.: 0002 Descrição: Sentencas Judiciais Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 100 60.000,00 100 60.000,00 Tipo: Op. Especiais Ident.: 0003 Descrição: Pagamento de Precatórios 1."--)duto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 100 352.000,00 100 352.000,00 Tipo: Op. Especiais Ident.: 0005 Descrição: Pagamento de Juros Contratados Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 100 2.300,00 100 2.300,00 Tipo: Op. Especiais Ident.: 0001 Descrição: Amortização da Dívida Pública Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 100 54.000,00 100 54.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 2 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Encargos Gerais do Municipio Código: 0000 Objetivo: Proceder o resgate da dívida pública municipal e contribuição ao pasep Justificativa: Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de parcelamento de debito e contribuição ao Pasep. Público Alvo: Administração Municipal Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 Duração: Contínio índices Recente Apurado em Desejado 2008 524.300,00 2008 Total 524.300,00 Total 524.300,00 524.300,00 2008 Total 470.300,00 470.300,00 54.000,00 470.300,00 Total 524.300,00 524.300,00 Indicadores Descrição: Un. Medida: Ações : TOTAL DO PROGRAMA Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 3 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Processo Legislativo Código: 0010 Objetivo: Garantir o exercício da função legislativa da Câmara Municipal Justificativa: Efetuar os pagamentos mensais dos subsídios dos vereadores Público Alvo: População em geral. Uni. Responsável: Câmara Municipal Código: 010100 Duração: Contínio Indicadores Descrição: atos e sessões Un. Medida: unidade Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Tino: Projeto Ident.: 1001 .scrição: Reforma do Prédio da Câmara Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 01-031 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 30 o,00 2008 30 0,00 Tipo: Atividade Ident.: 2001 Descrição: Manutenção das Atividades Legislativas Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 01-031 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: Meta Física: o o Valor: 377.000,00 377.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 377.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos 2008 Total Recurso Ordinário 377.000,00 Recurso Vinculado Total 377.000,00 377.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária 2008 Total Despesa Corrente 377.000,00 377.000,00 Despesa de Capital 0,00 377.000,00 Total 377.000,00 377.000,00 VÁ*" PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA ' LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 4 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Gestão Político Administrativa Código: 0045 Objetivo: Elaboração da Legislação para Gestão Municipal, execução Políticas Públicas, Defesa dos Interesses do M unicípio. Justificativa: Manter as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito Público Alvo: Administração Uni. Responsável: Gabinete do Prefeito Código: 020100 Duração: Contínio Indicadores Indices Descrição: Recente Apurado em Desejado Un. Medida: Ações : 2008 o: Atividade Ident.: 2002 Descrição: Manutenção do Gabinete do Prefeito Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 Valor: 290.000,00 290.000,00 Tipo: Projeto Ident.: 1003 Descrição: Aquisição de Veículo para Gabinete Produto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: unidade Meta Física: Valor: 0,00 0,00 Tipo: Projeto Ident.: 1002 Descrição: Ref e Adequacao de Predio p/Paço Municipal Auto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 Valor: 0,00 0,00 TOTAL DO PROGRAMA 290.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 Total 290.000,00 290.000,00 290.000,00 2008 Total 290.000,00 290.000,00 0,00 290.000,00 290.000,00 290.000,00 Total Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital Total PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 5 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Suporte Administrativo Código: 0046 Objetivo: Promover a gestão integrada do controle de execução orçamentária, realizar as comnpras para a administra ção. Justificativa: Armazenar dados necessários para controle de despesas, entradas e saídas de materiais e serviços. Público Alvo: População em Geral. Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 Duração: Contínio Indicadores Descrição: Un. Medida: índices Recente Apurado em Desejado Ações : o: Atividade Ident.: 2003 Descrição: Manutenção da Administração Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 100 875.000,00 2008 100 875.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2004 Descrição: Pagamentos de Desp. de Exerc. Anteriores Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 3.500,00 100 3.500,00 TOTAL DO PROGRAMA 878.500,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 878.500,00 Total Total 878.500,00 878.500,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 878.500,00 Total 878.500,00 878.500,00 Total 878.500,00 878.500,00 TOTAL DO PROGRAMA 240.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado Indicadores Descrição: Un. Medida: Ações : Tipo: Atividade Ident.: 2008 ;crição: Manutenção do Setor de Finanças Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 04-123 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Total atureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital Total índices Recente Apurado em Desejado Próprio 100 240.000,00 2008 100 240.000,00 2008 240.000,00 Total 240.000,00 240.000,00 2008 240.000,00 Total 240.000,00 240.000,00 240.000,00 240.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 6 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Gestão Financeira Código: 0056 Objetivo: Gerenciamento de arrecadação e aplicação dos recursos financeiros e as devidas prestações de contas. Justificativa: Registros contaveis, controle da dívida ativa, garantir as fontes de financiamento dos serviços. Público Alvo: Uni. Responsável: Setor de Finanças Código: 020300 Duração: Contínio PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 7 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Atividades do Conselho Tutelar Código: 0100 Objetivo: Dar proteção à criança e ao adolescente em situação de risco Justificativa: Atender o menor infrator, drogado, criança desamparada, elaborar projetos na área da infância e do adol escente. Público Alvo: Crianças e Adolescentes Uni. Responsável: Conselho Tutelar Código: 020901 Duração: Contínio Indicadores Descrição: numero de atendimentos/ano Un. Medida: n° pessoas índices Recente Apurado em Desejado 30 Ações : — o: Atividade Ident.. 2024 Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 08-243 Fon. Recursos: Unid. Medida: n° pessoas Meta Física: Valor: Próprio 40 21.000,00 2008 40 21.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 21.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 21.000,00 Total Total 21.000,00 21.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 21.000,00 Total 21.000,00 21.000,00 Total 21.000,00 21.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 8 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Atividades do Fundo Social de Solidariedade Código: 0105 Objetivo: Prestar assistência de renda, atendimento e orientação às famílias carentes Justificativa: Criar alternativas de renda, atendimento e orientação às famílias carentes. Público Alvo: Pessoas/famílias necessitadas dos meios de subsistência Uni. Responsável: Fundo Social de Solidariedade Código: 020903 Duração: Contínio Indicadores Descrição: numero de famílias atendidas Un. Medida: atendimentos Indices Recente Apurado em Desejado 360 Ações : Tipo: Atividade Ident.: 2026 scrição: Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 08-244 Fon. Recursos: Vinculado Unid. Medida: atendiment Meta Física: 360 Valor: 7.000,00 2008 360 7.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2026 Descrição: Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 08-244 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: atendiment Meta Física: 360 Valor: 22.000,00 360 22.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 29.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 22.000,00 7.000,00 Total 7.000,00 5.500,00 Total 29.000,00 29.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 29.000,00 Total 29.000,00 29.000,00 Total 29.000,00 29.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 9 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Desenvolvimento Econômico e Social Código: 0106 Objetivo: Prestação de serviços assistenciais a comunidade e entidades do município Justificativa: Elaborar e executar projetos de cunho social, promover o bem estar social. Público Alvo: Pessoas/famílias necessitadas em crises econômicas e sociais Uni. Responsável: Fundo Municipal da Criança e Adolescente Código: 020902 Duração: Contínio Indicadores Indices Descrição: crianças, adolescentes e famílias Recente Apurado em Desejado Un. Medida: atendimentos Ações : 2008 Tipo: Atividade Ident.: 2025 scrição: Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 08-243 Fon. Recursos: Vinculado Unid. Medida: criança/ad Meta Física: 90 90 Valor: 23.500,00 23.500,00 Tipo: Atividade Ident.: 2027 Descrição: Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Social Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 08-244 Fon. Recursos: Vinculado Unid. Medida: familias Meta Física: 360 360 Valor: 153.000,00 153.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2025 Descrição: Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente r---)duto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 08-243 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: criança/ad Meta Física: 90 90 Valor: 45.500,00 45.500,00 Tipo: Atividade Ident.: 2027 Descrição: Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Social Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 08-244 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: familias Meta Física: 360 360 Valor: 149.000,00 149.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 371.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos 2008 Total Recurso Ordinário 194.500,00 176.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 10 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Desenvolvimento Econômico e Social Código: 0106 Objetivo: Prestação de serviços assistenciais a comunidade e entidades do município Justificativa: Elaborar e executar projetos de cunho social, promover o bem estar social. Público Alvo: Pessoas/famílias necessitadas em crises econômicas e sociais Uni. Responsável: Fundo Municipal da Criança e Adolescente Código: 020902 Duração: Contínio Indicadores Descrição: crianças, adolescentes e famílias Un. Medida: atendimentos Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Recurso Vinculado 176.500,00 2008 150.730,00 Total 371.000,00 371.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 371.000,00 Total 371.000,00 371.000,00 Total 371.000,00 371.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 11 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Previdência Social do Servidor Público Código: 0112 Objetivo: Disponibilizar os recursos financeiros para pagamento de inativos e pensionistas Justificativa: Efeturar o pagamento mensal dos vencimentos dos aposentados e pensões. Público Alvo: Inativos e Pensionistas Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 Duração: Contínio Indicadores Descrição: Un. Medida: Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Tipo: Op. Especiais Ident.: 0006 scrição: Pagamento de Inativos e Pensionistas Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 09-271 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 174.000,00 2008 100 174.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 174.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 174.000,00 Total Total 174.000,00 174.000,00 Jatureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 174.000,00 Total 174.000,00 174.000,00 Total 174.000,00 174.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 12 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Atendimento Integral à Saúde Código: 0120 Objetivo: Realizar ações que visem assistencia a saúde pública através da unidade básica de saúde Justificativa: Gerenciar o sistema único de saúde - SUS, fornecimento de medicamentos, assistência odontológica. Público Alvo: População em Geral Uni. Responsável: Fundo Municipal de Saude Código: 020800 Duração: Temporário Início: Término: Indicadores Descrição: Números de atendimentos realizados Un. Medida: atendimentos Indices Recente Apurado em Desejado 11.956 Ações : 2008 Tipo: Atividade Ident.: 2023 scrição: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 10-301 Fon. Recursos: Vinculado Unid. Medida: atendiment Meta Física: 13944 13944 Valor: 275.000,00 275.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2023 Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 10-301 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: atendiment Meta Física: 13944 13944 Valor: 1.030.600,00 1.030.600,00 Tipo: Projeto Ident.: 1009 Descrição: Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes ---)duto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 10-301 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: unidade Meta Física: 2 2 Valor: o,00 0,00 TOTAL DO PROGRAMA 1.305.600,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos 2008 Total Recurso Ordinário 1.030.600,00 275.000,00 Recurso Vinculado 275.000,00 235.400,00 Total 1.305.600,00 1.305.600,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária 2008 Total Despesa Corrente 1.305.600,00 1.305.600,00 Despesa de Capital 0,00 1.305.600,00 Total 1.305.600,00 1.305.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 13 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Assistencia Farmaceutica Código: 0126 Objetivo: Oferecer gratuitamente medicamentos da cesta básica ou outros de uso comum com recursos próprios Justificativa: Atendimento a população carente. Público Alvo: População em Geral Uni. Responsável: Assistência Farmaceutica Código: 020802 Duração: Contínio Indicadores Descrição: medicamentos gratuitos Un. Medida: unidade Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Tino: Atividade Ident.: 2023 „.3crição: Medicamento Livre Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 10-301 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentage Meta Física: Valor: Próprio 100 27.000,00 2008 100 27.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 27.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 27.000,00 Total Total 27.000,00 27.000,00 .iatureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 27.000,00 Total 27.000,00 27.000,00 Total 27.000,00 27.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 14 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Programas desenvolvidos pela Sucen Código: 0135 Objetivo: Controle de retificação de endemias em conjunto com o estado Justificativa: Realizar operações de combate à vetores de moléstias transmissíveis. Público Alvo: População em Geral Uni. Responsável: Vigilância Epidemiológica Código: 020803 Duração: Contínio Indicadores Descrição: notificações atendidas Un. Medida: atendimentos Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Tipo: Atividade Ident.: 2023 _scrição: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 10-304 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 46.000,00 2008 100 46.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 46.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 46.000,00 Total Total 46.000,00 46.000,00 Áatureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 46.000,00 Total 46.000,00 46.000,00 Total 46.000,00 46.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 15 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Merenda Escolar Código: 0142 Objetivo: Fornecer merenda escolar de qualidade para todas as unidades escolares, creche e pré-escola. Justificativa: Aquisição de gêneros alimentícios para diversificação do cardápio da merenda escolar. Público Alvo: Alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 Duração: Contínio Indicadores Descrição: refeições servidas Un. Medida: refeições Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Tipo: Atividade Ident.: 2014 .scrição: Manutenção da Merenda Escolar Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 12-306 Fon. Recursos: Unid. Medida: merenda se Meta Física: Valor: Vinculado 61000 30.000,00 2008 61000 30.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2014 Descrição: Manutenção da Merenda Escolar Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 12-306 Fon. Recursos: Unid. Medida: merenda se Meta Física: Valor: Próprio 61000 167.000,00 61000 167.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 197.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 167.000,00 30.000,00 Total 30.000,00 25.000,00 Total 197.000,00 197.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 197.000,00 Total 197.000,00 197.000,00 Total 197.000,00 197.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 16 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Ensino Regular de Sete a Quatorze anos Código: 0150 Objetivo: Garantir o ensino fundamental obrigatorio às crianças de faixa etária de 07 a 14 anos Justificativa: Atender a todos os alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental do município Público Alvo: Crianças da comunidade Uni. Responsável: Fundo Municipal de Educação Código: 020500 Duração: Contínio Indicadores Descrição: total de alunos matriculados Un. Medida: alunos índices Recente Apurado em Desejado Ações : Tipo: Atividade Ident.: 2015 scrição: Manutenção do Ensino Fundamental Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 12-361 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 130.000,00 2008 100 130.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 130.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 130.000,00 Total Total 130.000,00 130.000,00 .atureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 130.000,00 Total 130.000,00 130.000,00 Total 130.000,00 130.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 17 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Transporte Escolar Código: 0152 Objetivo: Transportar com segurança os alunos da rede de ensino Justificativa: Transportar diariamente todos os alunos da rede pública de ensino fundamental até as escolas do munic ípio. Público Alvo: Alunos da rede de ensino Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 Duração: Contínio Indicadores Descrição: alunos da rede de ensino Un. Medida: alunos Indices Recente Apurado em Desejado "--"Oes : ipo: Atividade Ident.: 2016 Descrição: Manutenção do Transporte Escolar Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 12-361 Fon. Recursos: Unid. Medida: alunos Meta Física: Valor: Vinculado 164 54.000,00 2008 164 54.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2016 Descrição: Manutenção do Transporte Escolar Produto, bem ou serviço: Serviço Fun/SubFunção: 12-361 Fon. Recursos: Unid. Medida: alunos Meta Física: Valor: Próprio 164 333.000,00 164 333.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 387.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 333.000,00 54.000,00 Total 54.000,00 46.000,00 Total 387.000,00 387.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 387.000,00 Total 387.000,00 387.000,00 Total 387.000,00 387.000,00 1-i7 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 18 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Transporte Universitário Código: 0156 Objetivo: Dar condições de transporte aos universitários do municipio Justificativa: Transportar jovens e adultos que frequentam as faculdades em cidades vizinhas. Público Alvo: Universitários da comunidade Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 Duração: Contínio Indicadores Descrição: alunos transportados Un. Medida: alunos índices Recente Apurado em Desejado Ações : Tipo: Atividade Ident.: 2017 .scrição: Manutenção do Transporte Universitário Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 12-364 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: alunos Meta Física: 130 Valor: 195.000,00 2008 130 195.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 195.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 195.000,00 Total Total 195.000,00 195.000,00 atureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 195.000,00 Total 195.000,00 195.000,00 Total 195.000,00 195.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 19 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Assist Educ à Criança de Zero a Seis Anos Código: 0160 Objetivo: Garantir assistencia educacional, médica e alimentar em creches e pré-escolas municipais. Justificativa: Atender as crianças devidamente matriculadas na rede pública de ensino. Público Alvo: Crianças da Comunidade Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 Duração: Contínio Indicadores Descrição: crianças matriculadas atendidas Un. Medida: crianças Indices Recente Apurado em Desejado Ações : 2008 Tipo: Atividade Ident.: 2018 L .scrição: Manutenção da Creche Municipal Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 12-365 Fon. Recursos: Vinculado Unid. Medida: Alunos Meta Física: 75 75 Valor: 20.000,00 20.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2018 Descrição: Manutenção da Creche Municipal Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 12-365 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: Alunos Meta Física: 75 75 Valor: 131.000,00 131.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2019 Descrição: Manutenção da Pré-Escola Municipal duto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 12-365 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: Alunos Meta Física: 182 182 Valor: 203.000,00 203.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 354.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos 2008 Total Recurso Ordinário 334.000,00 20.000,00 Recurso Vinculado 20.000,00 17.000,00 Total 354.000,00 354.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária 2008 Total Despesa Corrente 354.000,00 354.000,00 Despesa de Capital 354.000,00 Total 354.000,00 354.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 20 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Promoção de Eventos Culturais Código: 0170 Objetivo: Promover à comunidade a cultura e o lazer Justificativa: Organizar e promover eventos culturais, festas típicas e apresentações artísticas Público Alvo: População em Geral Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 Duração: Contínio Indicadores Indices Descrição: eventos, festas, apresentações Recente Apurado em Desejado Un. Medida: eventos geral Ações 2008 Tino: Atividade Ident.: 2020 L.,,scrição: Manutenção do Desenvolvimento da Cultura Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 13-392 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: eventos Meta Física: 15 Valor: 29.000,00 15 29.000,00 TOTAL DO PROGRAMA Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 29.000,00 2008 Total 29.000,00 29.000,00 29.000,00 Total ,slatureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 Total 29.000,00 29.000,00 29.000,00 Total 29.000,00 29.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 21 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Difusão Cultural Código: 0171 Objetivo: Promover a comunidade a valorização da Literatura, Artes e Cultura. Justificativa: Promover as festividades do calendário, oferecer atividades diversificadas. Público Alvo: Comunidade em geral Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 Duração: Contínio Indicadores Indices Descrição: Recente Apurado em Desejado Un. Medida: Ações : 2008 Tipo: Projeto Ident.: 1004 L_ scrição: Construção da Casa da Cultura e Museu Produto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 13-392 Fon. Recursos: Unid. Medida: unidade Meta Física: Valor: Próprio o o,00 o 0,00 TOTAL DO PROGRAMA 0,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos 2008 Total Recurso Ordinário 0,00 Recurso Vinculado Total 0,00 0,00 ..atureza da Despesa Despesa Orçamentária 2008 Total Despesa Corrente Despesa de Capital 0,00 Total 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 22 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Obras e Equipamentos Urbanos Código: 0180 Objetivo: Ampliar e melhorar a infra-estrutura urbana do município. Justificativa: Recapeamento asfalto, assentamento de guia e sargetas, iluminação pública, urbanização de praças. Público Alvo: População em Geral Uni. Responsável: Obras Publicas Código: 021001 Duração: Continio Indicadores Descrição: Un. Medida: Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Tino: Atividade Ident.: 2028 1..._scrição: Manutenção das Obras e Avenidas Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 100 143.000,00 2008 100 143.000,00 Tipo: Projeto Ident.: 1010 Descrição: Recapeamento Asfáltico Produto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 100 12.000,00 100 12.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 155.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 155.000,00 Total Total 155.000,00 155.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 143.000,00 12.000,00 Total 143.000,00 143.000,00 Total 155.000,00 155.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 23 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Serviços de Utilidade Pública Código: 0181 Objetivo: Melhorar as condições em vias e logradouros públicos municipais. Justificativa: Conservação de calçamento, ruas urbanas, praças, parques e prédios públicos. Público Alvo: População em geral Uni. Responsável: Iluminacao Publica Código: 021002 Duração: Contínio Indicadores índices Descrição: manutenção, melhoramento logradouros públicos Recente Apurado em Desejado Un. Medida: und/percentual Ações : 2008 Tjpo: Atividade Ident.: 2030 3crição: Manutenção da Limpeza Pública Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 Valor: 289.000,00 289.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2031 Descrição: Manutenção de Praças, Parques e Jardins Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 62.000,00 100 62.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2032 Descrição: Manutenção de Cemitério duto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 16.000,00 100 16.000,00 Tipo: Atividade Ident.: 2029 Descrição: Manutenção da Iluminação Pública Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 124.000,00 100 124.000,00 Tipo: Projeto Ident.: 1013 Descrição: Construção Sanitário Público - Praça da Matriz Produto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: unidade Meta Física: o o Valor: 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 24 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Serviços de Utilidade Pública Código: 0181 Objetivo: Melhorar as condições em vias e logradouros públicos municipais. Justificativa: Conservação de calçamento, ruas urbanas, praças, parques e prédios públicos. Público Alvo: População em geral Uni. Responsável: Iluminacao Publica Código: 021002 Duração: Contínio Indicadores Descrição: manutenção, melhoramento logradouros públicos Un. Medida: und/percentual Indices Recente Apurado em Desejado Ações : 2008 TOTAL DO PROGRAMA Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 491.000,00 2008 491.000,00 Total Total 491.000,00 491.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 491.000,00 0,00 Total 491.000,00 491.000,00 Total 491.000,00 491.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 25 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Políticas Habitacionais à População Carente Código: 0190 Objetivo: Melhorar as condições de habitabilidade da população carente Justificativa: Contruir casas populares. Público Alvo: População carente em geral Uni. Responsável: Obras Publicas Código: 021001 Duração: Contínio Indicadores Indices Descrição: aquisição terreno, construção casas, Recente Apurado em Desejado Un. Medida: und/percentual Ações : 2008 Tipo: Projeto Ident.: 1012 _scrição: Aq. de Terreno p/Const Casas Populares - CDHU Produto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 16-482 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: unidade Meta Física: o o Valor: o,00 0,00 Tipo: Projeto Ident.: 1006 Descrição: Aquisição de Terreno para Atividades Desportivas Produto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 16-482 Fon. Recursos: Unid. Medida: unidade Meta Física: Valor: Próprio o 0,00 o 0,00 Tipo: Projeto Ident.: 1011 Descrição: Construção de Casas Populares )duto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 16-482 Fon. Recursos: Unid. Medida: percentual Meta Física: Valor: Próprio 100 12.000,00 100 12.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 12.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 12.000,00 Total Total 12.000,00 12.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 12.000,00 Total Total 12.000,00 12.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 26 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Assistência Técnica Agrícola Código: 0210 Objetivo: Incrementar a produção de pequenas e médias propriedades rurais, apoio técnico e associativo rural Justificativa: Atender a todos os pequenos e médios produtores rurais do município. Público Alvo: População rural Uni. Responsável: Setor de Agricultura e Abastecimento Código: 020400 Duração: Contínio Indicadores Descrição: Propriedades rurais atendidas Un. Mediria: unidade índices Recente Apurado em Desejado Ações : Tino: Atividade Ident.: 2011 L _scrição: Manutenção do Setor da Agricultura Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 20-601 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: unidade Meta Física: 350 Valor: 92.000,00 2008 350 92.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 92.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 92.000,00 Total Total 92.000,00 92.000,00 .4atureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 92.000,00 Total 92.000,00 92.000,00 Total 92.000,00 92.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 27 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Implantação de Distritos Industriais Código: 0230 Objetivo: Promover o desenvolvimento industrial do município, visando a melhoria do emprego e da renda Justificativa: Aquisição de terreno e implantação do distrito industrial. Público Alvo: População em geral Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 Duração: Contínio Indicadores Indices Descrição: terreno para distrito industrial Recente Apurado em Desejado Un. Medida: unidade Ações : Tino: Projeto Ident.: 1014 L _scrição: Implantação do Distrito industrial Produto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 22-662 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: unidade Meta Física: Valor: 6.000,00 2008 6.000,00 TOTAL DO PROGRAMA Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 6.000,00 2008 Total 6.000,00 6.000,00 6.000,00 2008 Total 6.000,00 6.000,00 6.000,00 Total .4atureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital Total PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 28 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Fomento ao Turismo Local Código: 0241 Objetivo: Construção e instalação de infra-estrutura no Balneário Municipal Justificativa: Promover o turismo e lazer para comunidade local e externa. Público Alvo: População em Geral Uni. Responsável: Setor do Turismo Código: 020700 Duração: Contínio Indicadores Indices Descrição: Construção de uma moradia para vigilante e constru Recente Apurado em Desejado Un. Medida: und/percentual Ações : Tipo: Atividade Ident.: 2022 icrição: Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 23-695 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 102.000,00 2008 100 102.000,00 Tipo: Projeto Ident.: 1007 Descrição: Fossa Séptica Produto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 23-695 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: unidade Meta Física: o o Valor: 0,00 0,00 Tipo: Projeto Ident.: 1008 Descrição: Casa do Zelador duto, bem ou serviço: bem Fun/SubFunção: 23-695 Fon. Recursos: Unid. Medida: unidade Meta Física: Valor: Próprio o 0,00 o 0,00 TOTAL DO PROGRAMA 102.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos 2008 Total Recurso Ordinário 102.000,00 Recurso Vinculado Total 102.000,00 102.000,00 Natureza da Despesa Despesa Orçamentária 2008 Total Despesa Corrente 102.000,00 102.000,00 Despesa de Capital 0,00 102.000,00 Total 102.000,00 102.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 29 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Estradas Vicinais Código: 0260 Objetivo: Manter condições permanentes de tráfego nas estradas municipais Justificativa: Executar ações de melhoria permanente de estradas, pontes, mata-burros, bueiros e pontes. Público Alvo: População em geral Uni. Responsável: Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Código: 021101 Duração: Contínio Indicadores Indices Descrição: estradas e rodadem Recente Apurado em Desejado Un. Medida: percentual Ações : 2008 Tipo: Atividade Ident.: 2033 _scrição: Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 26-782 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 Valor: 608.000,00 608.000,00 TOTAL DO PROGRAMA Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 608.000,00 2008 Total 608.000,00 608.000,00 608.000,00 Total . 4atureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 Total 608.000,00 608.000,00 608.000,00 Total 608.000,00 608.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 30 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Terminais Rodoviários Código: 0261 Objetivo: Oferecer condições de segurança e conforto aos usuários do sistema de transporte coletivo Justificativa: Manter em perfeito estado de uso e conservação o terminal rodoviário. Público Alvo: População em Geral Uni. Responsável: Manutenção do Terminal Rodoviário Código: 021102 Duração: Contínio Indicadores Descrição: manutenção de terminal rodoviário Un. Medida: percentual Indices Recente Apurado em Desejado Ações : Tipo: Atividade Ident.: 2034 scrição: Manutenção do Terminal Rodoviário Produto, bem ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 26-782 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 Valor: 10.000,00 2008 100 10.000,00 TOTAL DO PROGRAMA 10.000,00 Dados Financeiros Origem dos Recursos Recurso Ordinário Recurso Vinculado 2008 10.000,00 Total Total 10.000,00 10.000,00 .atureza da Despesa Despesa Orçamentária Despesa Corrente Despesa de Capital 2008 10.000,00 Total 10.000,00 10.000,00 Total 10.000,00 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 31 of 32 Valores Expressos em R$ Discriminação: Atividades Recreativas Código: 0285 Objetivo: Desenvolver a prática esportiva em suas diversas modalidades Justificativa: Garantir o bom funcionamento do centro de lazer municipal, ginasio de esportes. Público Alvo: População em Geral Uni. Responsável: Desporto e Lazer Código: 020608 Duração: Contínio Indices Descr;ç:-..,: adequação de quadra, aquisição terreno, manutenção Recente Apurado em Desejado Un. Medida: und/percentual Ações : 2008 Tipo: Atividade Ident.: 2021 L ..scrição: Manutenção do Lazer e Recreação Produto, bom ou serviço: serviço Fun/SubFunção: 27-813 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 Valor: 246.000,00 246.000,00 Tipo: Projeto Ident.: 1006 Des irão: Aquisição de terreno para atividades desportivas Proc_.:Lo, L(..;11 ou serviço: bem FuniSubFJlição: 27-813 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: unidade Meta Física: o o Valor: 0,00 0,00 Tipr: ,oto Ident.: 1005 Des r: Adequação da Quadra Coberta 1— c :to, bem ou serviço: serviço Fun!SubFunção: 27-813 Fon. Recursos: Próprio Unid. Medida: percentual Meta Física: o o Valor: o,00 0,00 90 PROGRAMA 246.000,00 Lados Financeiros dos Recursos 2008 Total :::urso Ordinário 246.000,00 Recurso Vinculado Total 246.000,00 246.000,00 N o: '11 Despesa Orçamentária 2008 Total ta Corrente 246.000,00 246.000,00 : de Capital 0,00 246.000,00 Total 246.000,00 246.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IIB - Programas e Ações Page 32 of 32 Valores Expressos em R$ Discr Reserva de Contingência Código: 9999 Obj -ursos destinados para abertura de créditos adicionais Jus' >otação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa J categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. Púb Uni 'ável: Reserva de Contingência Código: 900000 Duo .-inio Inn índices D e s rsos de créditos adicionais Recente Apurado em Desejado Un. orcentual AçF 2008 neciais Ident.: 9999 De eserva de Contingência Prc ou serviço: serviço Fur -ão: 99-999 Fon. Recursos: Próprio Uri : percentual Meta Física: 100 100 Valor: 307.353,00 307.353,00 O PROGRAMA lanceiros os Recursos so Ordinário -so Vinculado 307.353,00 2008 Total 307.353,00 307.353,00 307.353,00 2008 Total Total a Despesa a Orçamentária ;a Corrente ;a de Capital Total E o o o. w In o Anexo III - MetasFiscais 2010 I %PIB (c/PIB) *100 CD0000CDCDO Valor Constante C> CD CD 0 CD CD CD CD CD CD 0 0 0 C> CD CD Lri nr . co cv ..-- I--- •cl• co nl- nl" CM (D CNI CO N- CO CO C s. I O) CM fio 0) O LO CO CO CM CO CO CO •>.- nt 03 CO CO CM . kC) CO CO CO CO CO Valor Corrente(c) CD CD CD CD CD C) CD CD CD (D d.. d CD C) CD CD CO ,- ,- 'CI N. C'"' C(-1 CO CO CO CO CNI CO co co CO COO LO CO CM CO nr 1,-• CO ••;1- CO CO Cs1 'cl• CO (NI co C■1 CO O s- CO CD N. CO N- CO ,- . co CO co co co co CD C) C.1 %PIB (b/PIB) *100 CD CD CD CD CD O 0 CD Valor Constante CD CD CD CD CD CD CD CD 000000(DO -1- 4 -ci ,-- cci c. Lri ci ,-- o .,- a- Cr) ,- C") (,) 0 nt O c■-) CD CO CO Cs.I CM 'cl- co (.0 N-- co o', CO nt CO •>-- r40 co (7) co co ' co co r.-- r--- 1--- Valor Corrente(b) CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD 0 0 CD C> CD 0 c5 co cri co oi M co r, Co CO N-- N- CD CNI CM CM CM CD nt nl- CO CO •>•- CM V 1,- r- CO CD CO 0 N. co x- c() ,- co N- o3 CO . co CO CO CO CO CO 2008 CO CO c) a_ O . c..,.j.., : ,: ki c) O CD CD C) CD 0 CD Valor Constante CD CD CD CD CD 0 (D CD 0000000C) CO O CO O d ,- N N-: 1*-- h- I,- O) CO r- C 's I CM N- CO N-- CO (NI N- •>-• ,-- ,1- "cl- nl" CO CD N. c,) c•-) co Lo co r- h- CD CD CO CO co C') ,- CO CO 1,-- N- N- NValor Corrente(a) O CD 0 D D C O C •ZI .4- .4- d -d: d ,i nt:' LD ,,-- co CO 00 CO CD 'Cr CD CO 0 ,- C‘I Cs1 NI CO co nt r) co •4- co c, r, cm co r- ,- co co co r--- 1-- r--- Esp ecificação Receita Total Receitas Primárias( I ) Despesa Total Despesa Primárias( II ) Resultado Primário ( I - II ) Resultado No minal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ EspeHnnnção Metas Previstas em 2006(a) % PIB Metas Realizadas em 2006(b) PIB Variação Valor (c) - (b-a) cyo (c/a) * 100 Receita . ::.1 6804012,00 0,0001 7510001,00 0,0001 705989,00 0,0001 Receitas Primárias ( I ) 6804012,00 0,0001 7483088,00 0,0001 679076,00 0,0001 Desiesa Total 6804012,00 0,0001 6971734,00 0,0001 167722,00 0,0001 De- • iesa • '. inárias ( II ) 6756012,00 0,0001 6917944,00 0,0001 161932,00 0,0001 Resultar; . 'iimário ( I - Il ) 48000,00 O 565144,00 O 517144,00 O Re,iltaa . 'i)rninal -21631,00 O -21631,00 O 0,00 O Divii ia i' ma Consolidada 614036,00 O 614036,00 O 0,00 O a C'.. i,solidada Líquida 614036,00 O 614036,00 O 0,00 O o C>, o o CL) Q o aro cis o E5 o- 0 LLI - Lo Lr) n n n ▪ n ▪ r CD co co co o co co co O O oC) O CD O O 0 CD co CD O C) O O C) O • cf)- c- nr r---ri co co to CO co cm LO O) LO CO N.- CO r) ▪ •Cl" c," N CO M CO coO ,-- CO co r-- CO h IC) . co CO O) O) O) CD CD O CD C \ O co co co co co co co 0 co co co co co co co O O O O O O O O '7 LO CD CO IC) LO Lr> O) - CO N.- O O O - Cf; nC) O O CD co O O O O C> CD C> C> CD CD C) c-- CO .1- d CO LO tri O co co co co co r--- 1-- co Cs) CV (V CV co nl" cl- co CO ,- N dr N. N- LO CO coCO.- CO "--- COCO r- CO CO . CO CO CO co CO 00 co co co o co O o o co co co co co co co co O O O O co O co O O O d O O d O O O) CD CD C \I O) CD co O M C:7) - CO (3) C) o L6 ▪ co cpc) arpo oc>c>oo O V c -ci 4- ,-- cr> co co co co co csi cs, N- LO CO CO co d- CO N-• .- CO CO N-- co co cr, •cr r-- o co co r-- - N CO O O ti CD O O co co O O O co CD CD C) CD 0 O CD O co co-O O (7 (7-0 coO CV -dr - CV co co cr d" dr dr CO CO ,I" dr d" dr co co co co CO (.0 co r'") co h CO I"- co O O cn co CO CO rn - ozi c6 c6 co co O co co co co co C) C) CD CD CD C) O co N CV-Nr Csi d CO COc- c- c- coco co co co o o o co co co co ',1" 'Cr dr d" CD co co LO d" CV coCO N.- cc() CO (.0 CO CO co co co co co co 0 co co co CD O co CD CD C) O CO-O CO-cci co 0 cri co (.0 0 up cp 1--- r-- 0 0 c> (3) N.- NCD 0 co co 0 1.0 co o o co 1---. N-- coCOCO LC) LO (D CO CO CO co co O co co co co O 0 O co co co co co co co co co co co O co co O CO CD CD CN CD O co co co co o O co O 0 CD C) CD C> CD O CD CD O CD O C> C) O O O c; o O O O ti O O (\I co 0 co co co co co 0 co O O co co O co co O co c> c> O- O O O O O O O co O co 0 co co co co co co co co co (7 o co co CS õ O-o d O C \I vl 1— z Lu o o o Lu ce a. o •=t cr) r:L -J (/) L1J z Cf) z o o o u) w o Ci) rÉ co O CD C \J CO CD CD Lr) CD co O N CO O O Receita Total Divida Consolidada Líquida Dívida Pública Consolidada Resultado No minal Receitas Primárias ( I ) Despesa Total Despesa Primárias (II ) Resultado Primário ( 1 - II ) O O O O co 0) 7964014,00 7964014,00 Dívida Pública Consolidada Divida ConsolidadaLíquida Resultado Primário (I -II ) ReceitasPrimárias (I ) U) •ns I- Ocz, CD CD O_ C- O ff) a) (1) • CI Resultado Nominal Receita Total ner o 0- <C O <C a_ 2 Ui c° u_ g W ct o o_ E Anexo V - Metas Fiscais Comp aradas com as Fixadasnos Três Exer cícios Anteriores O (I) 1:3) CO a_ Valores Expressos em R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ Patrimônio Líquido 2006 iy. 2005 % 2004 `)/0 Patrimônio/Capital 2391100,00 50 2181799,00 50 2024110,00 50 Reservas 0,00 O 0,00 O 0,00 O Resultado Acumulado 2391100,00 50 2181799,00 50 2024110,00 50 Regime Previdenciário Patrimônio Líquido 2006 cyo 2005 vo 2004 vo Patrimônio/Capital 0,00 O 0,00 O 0,00 O Reservas 0,00 O 0,00 O 0,00 O Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ Receitas Realizadas 2006 (a) 2005 (d) 2004 RECEITAS DE CAPITAL 13780,00 10000,00 6900,00 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 13780,00 10000,00 6900,00 Alienação de Bens Móveis 13780,00 10000,00 6900,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 TOTAL 13780,00 10000,00 6900,00 Despesas Liquidadas 2006 2005 2004 (b) (e) DESPESAS LIQUIDADAS 13780,00 10000,00 6900,00 APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE Ai 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 13780,00 10000,00 6900,00 Investimentos 13780,00 10000,00 6900,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES REGIMES PRI 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 TOTAL 13780,00 10000,00 6900,00 (c) = (a-b) + (f) (f) = (d-e) + (g) (9) SALDO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ Receitas Previdenciárias 2006 2005 2004 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Out.Contr.Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compen.Previdenciárias RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 REPASSES PREVID.RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00 Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 REPASSES PREVID.PARA COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( I ) 0,00 0,00 0,00 Despesas Previdenciárias 2006 2005 2004 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previd.Aposent. RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 Compensação Previd.Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( II ) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( I - II ) 0 0 '.:;k57 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ EXERCÍCIO REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a) RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULTADO PREVID. REPASSE RECEBIDO P/ COBERTURA DE DÉFICT RPPS (e) Valor (b) Valor (c) Valor d - (a+b-c) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição 2008 2009 2010 Não Há Previsão de Renúncia de Rec 0,00 0,00 0,00 0,00 -tf PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ EVENTO Valor Previsto 2008 Aumento Permanente da Receita 740419,00 (-)Transf. Contitucionais 0,00 (-)Transf. FUNDEB 0,00 Saldo Final Aumento Perma.Receita (I) 740419,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) - (1+11) 740419,00 Saldo Utilizado (IV) 0,00 Impacto de Novas DOCC 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (111+IV) 740419,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências Page 1 of 1 Valores Expressos em R$ Riscos Fiscais Providências Descrição Valor Descrição Valor Não existe previsão de Riscos 0,00 Não há Previsão de Riscos 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LDO 2008 Anexo XIII - Proposta de Metas e Prioridades Page 1 of 1 ÓRGÂO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1. Diagnóstico dasituação existente 2. Objetivos pretendidos 3. Ação governamental Data: _ _ _ _ 1._ _ _ /_ _ _ _ Assinatura (solicitante): Estimativa de custo: Ação governamental (1) R$ Ação governamental (2) R$ Ação governamental (3) R$ Despacho (autoridade competente): Data: _ Assinatura (solicitante):