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norma nº 206/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 206/2007 - INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.007. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária 
para o exercício financeiro do ano 2008, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de 
Indiaporã - SP, relativas ao exercício financeiro de 2008, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da 
administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos 
respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, 
seus fundos , nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 2000, observando-se os seguintes 
objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e 
superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos buscando maior 
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eficiência de trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, 
através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas 
nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6'; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n°. 
4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n°. 101, 
de 04 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e 
de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria 
Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua 
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n°. 163, de 
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de 
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos 
técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações 
ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2008, obedecerá as seguintes 
disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o 
controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2007; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles 
em andamento, bem como após, contempladas as despesas de conservação com o 
patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizado 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
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diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico￾financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos 
Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento 
da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2007. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de 
aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito 
montante que sejam superiores ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de 
receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da 
situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, 
observando-se o limite de até 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que 
prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização 
legislativa e serão calculados com base em unidades de serviços prestados, ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder 
Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que 
tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e obedecerão 
às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e 
instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por 
base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do 
Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
I - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, 
previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere 
Seção III 
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Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de 
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em 
metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo 
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio 
entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho 
e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos 
Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei 
Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes 
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação 
da Lei Orçamentária de 2008, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas 
despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e 
de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus 
programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei 
Federal n°. 8.666, de 1993. 
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que 
importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 101, 
de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário￾financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes 
sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para 
pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos 
tenham sido considerados na estimativa da receita. 
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CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no 
Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo,todavia, em 
limitação de despesas. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas 
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 
2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções. 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação 
de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de 
estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente; 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada 
com há dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, n 
poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: 
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I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o 
"caput" deste artigo; 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de 
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado 
o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela 
Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2008 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações 
superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de 
empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o 
fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução 
orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das 
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o 
limite máximo previsto na Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de 
custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a saber: 
I - execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e disposição de esgoto; 
IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. 
V - merenda escolar 
VI - transporte escolar 
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Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser 
executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI D 4, II EIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
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- Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais 
(LC 101, art. 9°, § 2°) 
ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO 
I — DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
1. Pessoal e Encargos Sociais 
2. Alimentação Escolar 
3. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar — Sistema Único de Saúde 
4. Atendimento à População com Medicamentos 
5. Benefícios Previdenciários 
6. Manutenção do Ensino Fundamental 
7. Manutenção da Educação Infantil 
8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 
9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 
10. Manutenção dos serviços de ação continuada 
11. Assistência Social Geral 
12. Atendimento Assistencial Básico — PAB — SUS 
13. Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Saúde e 
Assistência Social. 
14. Transporte Escolar. 
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LEI N° 206/2007 —INDIAPORA. 25 DE JUNHO DE 2.007. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício 
financeiro do ano 2008, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRAROCHA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARAMUNICIPALAPROVOU e EU PROMUL￾G O a seguinte 
LEI 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Indiaporã 
- SP, relativas ao exercício financeiro de 2008, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da 
administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES PARAAELABORAÇÂO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, seus fundos 
, nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e 
superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de 
trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - melhoria da ~bana. 
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do 
Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. 0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, 
com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 
1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n°.101, de 04 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de 
acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial 
no. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua 
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, 
deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do 
Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela 
apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2008, obedecerá as seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma 
de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
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instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos 
exclusivamente, em unidades d 
Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executi 
Federal e da União, somente poderá s 
I - caso se refira as ações de 
art. 23 da Constituição Fed 
II - se houver, expressa aut 
III - sejam objeto de celebi 
Art. 10. Até trinta dias após a aprc 
programação financeira e o cronogra 
§ 1°. As receitas, conforme as p] 
bimestrais, enquanto que os des. 
§ 2°. A programação fmanceira 
revistos no decorrer do exercícic 
função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das m 
receita e a despesa ou mesmo as r 
movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este 
Legislativo e Executivo no total 
e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base 
determinada por unidades orçar 
§ 3°. A limitação de empenho e d 
Legislativo e Executivo, dando. 
§ 4°. Excluem-se da limitação 
constitucional e legal de execuç 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato 
Orçamentária de 2008, o cronograrm 
Parágrafo único. O cronogram 
capital, levando-se em conta osi 
Art. 13. Para efeito de exclusão das n 
governamentais que acarretem autue 
não ultrapasse, para bens e serviços, o; 
Art. 14. Os atos relativos à concessão 
renúncia de receita deverão obedecer 
devendo estar acompanhados do dem 
artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os 
inferiores aos dos respectivos ci 
à vista do Imposto Predial e Te 
considerados na estimativa da r 
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Art. 15. As prioridades e metas para 
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Orçamentária de 2008 e na sua execu 
Parágrafo único. Acompanha es 
caráter continuado de ordem lega 
n°.101, de 2000. 
DASALTERJ 
Art. 16. O Poder Executivo poderá 
alterações na legislação tributária, esi 
I - revisão e atualização do 1 
II - revogações das isençõe 
III - revisão das taxas, obj e 
e ao exercício do poder de p 
IV - atualização da Planta C 
iü - as uisposiçoes sobre alteraçoes na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da 
administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
CAPITULO II - 
DAS DIRETRIZES PARAAELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, seus fundos 
, nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e 
superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de 
trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do 
Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. 0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, 
com o artigo 165, §§ 5°, 6"; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 
1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n°.101, de 04 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de 
acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial 
n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos; fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua 
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial no. 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, 
deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do 
Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela 
apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício fmanceiro de 2008, obedecerá as seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma 
de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo 
código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o 
controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da 
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2007; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em 
andamento, bem como após, contempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão 
"""ffifElinti~~1~ilf 
função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das 
receita e a despesa ou mesmo a; 
movimentação fmanceira. 
§ 1°. A limitação de que trata e: 
Legislativo e Executivo no toti 
e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como liai 
determinada por unidades orç 
§ 3°. A limitação de empenho e 
Legislativo e Executivo, dand 
§ 4°. Excluem-se da limitaçã 
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Art. 12. O Poder Legislativo, por at 
Orçamentária de 2008, o cronograr 
Parágrafo tinic\o. O cronograi 
capital, levando-se em conta o: 
Art. 13. Para efeito de exclusão das 
governamentais que acarretem atar 
não ultrapasse, para bens e serviços, 
Art. 14. Os atos relativos à concessão 
renúncia de receita deverão obedece 
devendo estar acompanhados do dei 
artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se ( 
inferiores aos dos respectivos 
à vista do Imposto Predial e el 
considerados na estimativa da 
Art. 15. As prioridades e metas par. 
Prioridades e Metas, que integra es 
Orçamentária de 2008 e na sua execi 
Parágrafo único. Acompanha e 
caráter continuado de ordem leg 
n°. 101,de 2000. 
DASALTER 
Art. 16. O Poder Executivo poderá 
alterações na legislação tributária, ei 
I - revisão e atualização do 
II - revogações das isençõi 
III - revisão das taxas, obj, e ao exercício do poder de 
IV - atualização da Planta ( 
mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do si 
tributos. 
DAS DISPOSIÇ( 
Art. 17. O Poder Executivo poderá ,t 
particularmente do plano de carreira 
I - a concessão, absorção d 
II - a criação e a extinção de 
carreira; 
III - o provimento de çlgli 
respeitada a legislação mur 
CAPÍTULO IV 
Jornal do Interior 
instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, 
exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 9°. 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito 
Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
I - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no 
art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a 
programação fmanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações 
bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser 
revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em 
função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a 
receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes 
Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2-008-
e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será 
determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder 
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2008, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo únicb. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de 
capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. 
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em 
renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, 
devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-fmanceiro a que se refere o seu 
artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam 
inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento 
à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido 
considerados na estimativa da receita. 
CAKTULOin 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de 
Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo,todavia, em limitação de despesas. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas obrigatórias de 
caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar 
n°. 101, de 2000. 
da lei orçamentária para o exercício 
) SILVEIRAROCHA, Prefeito Mu￾S.do de São Paulo, no uso de suas 
,nferidas por Lei, FAÇO SABER, 
PALAPROVOU e EU PROMUL￾a seguinte 
tarjas do Município de Indiaporã 
■ do Município, sua estrutura e 
) Município; 
gos sociais; e 
s, as prioridades e metas da 
ttes dos Anexos respectivos. 
O ORÇAMENTO 
Uivo, Executivo, seus fundos 
intes objetivos principais: 
estudos no ensino médio e 
conomico; 
iscando maior eficiência de 
)ulação carente, através do 
iretrizes fixadas nesta Lei, 
. 4.320, de 17 de março de 
mio de 2000. 
t em anexo próprio e de 
Portaria Interministerial 
), Orçamento e Gestão. 
esa, com relação à sua 
;pesa e modalidade de 
ial ri°. 163, de 2001, do 
to. 
cessamento de dados, 
ectivo aos técnicos do 
,es ocasionadas pela 
runçao ae sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a 
receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes 
Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2008-
e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será 
determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder 
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2008, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de 
capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. 
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em 
renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, 
devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu 
artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam 
inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento 
à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido 
considerados na estimativa da receita. 
CAPITULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de 
Prioridades e Metas, que integraesta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo,todavia, em limitação de despesas. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas obrigatórias de 
caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar 
n°.101, de 2000. 
CAPITULOIV 
DASALTERAÇÕES NALEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções. 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços preàados 
e ao exercício do poder de polícia do Município. 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do 
mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de 
carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente; 
Continua página B4 
icargos sociais; e 
sais, ;ai as prioridades e metas da 
;tantes dos Anexos respectivos. 
4.0 DO ORÇAMENTO 
,egislativo, Executivo, seus fundos 
seguintes objetivos principais: 
social; 
seus estudos no ensino médio e 
lento econômico; 
'Nos, buscando maior eficiência de 
31 à população carente, através do 
:::om as diretrizes fixadas nesta Lei, 
ederaln°. 4.320, de 17 de março de 
e 04 de maio de 2000. 
■ a receita em anexo próprio e de 
seita - da Portaria Interministerial 
iejamento, Orçamento e Gestão. 
Io a despesa, com relação à sua 
r.za da despesa e modalidade de 
rtrtinisterial n°. 163, de 2001, do 
ito e Gestão. 
ma de processamento de dados, 
;rama respectivo aos técnicos do 
s alterações ocasionadas pela 
,decerá as seguintes disposições: 
ir os seus objetivos, sob a forma 
es e metas; 
iria e de um programa; 
rates deverão observar o mesmo 
tuada de modo a possibilitar o 
s programas de governo; 
ente exercício e o incremento da 
tária; 
'igentes em julho de 2007; 
damente atendidos aqueles em 
:onservação com o patrimônio 
Deifica deverão ser utilizados 
lação, ainda que em exercício 
anual poderão conter previsão 
Sábado, 30 de junho de 2007 ornai do Interior 
PROEF 
de 200 
O PROERD- Pi 
grama Edu( 
cional de Resi! 
tência às Drogas e à Violêr 
cia, formou esta seman 
mais uma turma na cidad 
de Indiaporã, na Escola Esta 
dual Otaídes Luiz Arantes. 
O Proerd é um progra 
ma de educação preventi 
va ao uso de drogas, quE 
tem por objetivo evitar quE 
crianças e adolescentes ini￾ciem seu uso. 
O PROERD na região co￾mandada pelo 16° Bata￾lhão da Polícia Militar, com 
A aluna Débora ganhou com 
junto com os professores, ME 
sitiva em relação as autori￾dades e o respeito a lei", de￾clarou. 
O PROERD é uma par￾ceria entre a PM e o municí￾pio e é direcionado à crian￾ças de 9a 12 anos, onde du￾rante 10 semanas recebem 
aulas ministradas com aju￾da de cartilhas e também 
com a participação dos pais. 
"Muitas atividades tem por 
objetivo o desenvolvimen￾to da auto estima das cri￾anças, controle das ten￾sões. 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com há dos 
onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite 
máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2008 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores 
ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da 
movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao 
Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo 
previsto na Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, 
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de 
até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e 
avaliação dos resultados dos programas relacionados a saber: 
I - execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e disposição de esgoto; 
IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. 
V - merenda escolar 
VI - transporte escolar 
Art. 22. Caso o projçto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na 
proporção de um doze avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. 
wiiipuLauaa a In, CL . 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e cia competência de período anterior de que trata o "caput" 
deste artigo; 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com 
o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo 
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional no. 25, 
de 14 de fevereiro de 2000. 
INT", 
 • Ir.-e-N..-- -.-- 
aragra o mico. I s projetos e ei re ativos a cré tos a. ic ona s so icita os pelo Poder Legislativo, 
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de 
até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 21.O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e 
avaliação dos resultados dos programas relacionados a saber: 
I - execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e disposição de esgoto; 
IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. 
V - merenda escolar 
VI - transporte escolar 
Art. 22. Caso o projçto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na 
proporção de um doze avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVFJRAROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTE￾RIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIASALANIDEOLIVELRABATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
- Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais 
(LC 101, art. 9°, § 2°) 
ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO 
I—DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
1. Pessoal e Encargos Sociais 
2. Alimentação Escolar 
3. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar — Sistema Único de Saúde 
4. Atendimento à População com Medicamentos 
5. Benefícios Previdenciários 
6. Manutenção do Ensino Fundamental 
7. Manutenção da Educação Infantil 
8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 
9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 
10. Manutenção dos serviços de ação continuada 
11. Assistência Social Geral 
12. Atendimento Assistencial Básico — PAB — SUS 
13. Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Saúde e Assistência 
Social. 
14. Transporte Escolar. 
Cai
xa dá prêmio de R$ 40 
mil à fernandopolense 
U
m título de capita 
lização sorteado 
pela Caixa Federal, 
fez de um senhor de 55 anos 
e morador de Fernandópolis 
o mais novo sortudo. 
O sorteado que não terá 
seu nome divulgado por moti￾vos de segurança e exigência 
morador do Bairro Cohab 
Antonio Brandini e viu esta se￾mana sua vida mudar, quando 
recebeu a notícia de que foi sor￾teado em um título de capitali￾zação e receberá R$ 40 mil. 
Outro fato que mostra o 
tamanho da sorte do sorteado, 
foi o fato deste ser o primeiro 
de capitalização e já recebeu o 
prêmio. 
De acordo com informa￾ções da gerência da Caixa 
em Fernandópolis a última 
vez que um cliente da agên￾cia em Fernandópolis foi 
sorteado por um título de 
capitalização foi há cerca 
_ r￾A aluna Débora ganhou c 
junto com os professores, 
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clarou. 
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ceria entre a PM e o municí 
pio e é direcionado à crian 
ças de 9a 12 anos, onde du 
rante 10 semanas receben 
aulas ministradas com aju 
da de cartilhas e tambén 
com a participação dos pais 
"Muitas atividades tem po 
objetivo o desenvolvimen 
to da auto estima das cri 
ancas, controle das ten 
sões, civilidade, além d( 
ensino de técnicas de auto 
controle", finalizou. 
As redações: 
Redação feita pela a 
"Eu aprendi com o PF 
tes de provar bebidas ah 
-Hermê, eu aprendi que 
amor a si próprio.Porqui 
mo, como a professoral 
Eu não vou arruinar a 
esse ano ter feito o PROL 
zer para as Drogas Não. 
Redação feita pela ali 
"PROERD é tudo de b 
se tempo eu aprendi tuc 
3s drogas, quando um na 
drogas e oferecer para rr 
lo a pensar nos efeitos d 
e depois disso falarei cc 
Pois nesse tempo eu a 
meus amigos, e tenho c 
estarei pronta na hora d 
Con 
O Partido dos Trabalhado 
domingo dia 1° de julho est 
paratória para o 3° CONE 
Na oportunidade estarei 
rem sobre três temas; I —O s 
e funcionamento, e ainda 
Congresso Estadual. O even 
Rurais de Fernandópolis co 
Sem mais para o mon 
de comunicação para á diva 
-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo 1 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
Page 1 of 1 
Valores Expressos em R$ / mil 
Item Descrição 
1 Pessoaal e Encargos Sociais 
2 Alimentação Escolar 
3 Atendimento Emergencial e Hospitalar - Sistema SUS 
4 Atendimento a População com Medicamentos 
5 Benefícios Previdenciários 
6 Manutenção do Ensino Fundamental 
7 Manutaenção da Educação Infantil 
8 Sentenças Judiciais com Transito em Julgado 
9 Cesta Básica aos Servidores Públicos 
10 Assistência Social Geral 
11 Transporte Escolar 
12 Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas 
w. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo II - Prioriedades e Metas - Por Programas 
Page 1 of 3 
Programas 
Ações Produto Unid. Medida Meta 2008 
0010 Processo Legislativo 
Manutenção das Atividades Legislativas serviço 
Reforma do Prédio da Câmara serviço percentual 30 
0045 Gestão Político Administrativa 
Ref e Adequacao de Predio p/Paço Municipal serviço percentual 100 
Aquisição de Veículo para Gabinete bem unidade 1 
Manutenção do Gabinete do Prefeito serviço percentual 100 
0046 Suporte Administrativo 
Manutenção da Administração serviço percentual 100 
Pagamentos de Desp. de Exerc. Anteriores serviço percentual 100 
0112 Previdência Social do Servidor Público 
Pagamento de Inativos e Pensionistas serviço percentual 100 
0230 Implantação de Distritos Industriais 
Implantação do Distrito industrial bem unidade 1 
0000 Encargos Gerais do Municipio 
Sentencas Judiciais serviço percentual 100 
Pagamento de Precatórios serviço percentual 100 
Amortização da Dívida Pública serviço percentual 100 
Contribuições ao PASEP serviço %RCL 1 
Pagamento de Juros Contratados serviço percentual 100 
—0210 Assistência Técnica Agrícola 
Manutenção do Setor da Agricultura serviço unidade 350 
0285 Atividades Recreativas 
Manutenção do Lazer e Recreação serviço percentual 100 
Adequação da Quadra Coberta serviço percentual O 
Aquisição de terreno para atividades desportivas bem unidade O 
0056 Gestão Financeira 
Manutenção do Setor de Finanças serviço percentual 100 
0156 Transporte Universitário 
Manutenção do Transporte Universitário serviço alunos 130 
0160 Assist Educ à Criança de Zero a Seis Anos 
Manutenção da Creche Municipal serviço Alunos 75 
Manutenção da Pré-Escola Municipal serviço Alunos 182 
Manutenção da Creche Municipal serviço Alunos 75 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo II - Prioriedades e Metas - Por Programas 
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Programas 
Ações Produto Unid. Medida Meta 2008 
0152 Transporte Escolar 
Manutenção do Transporte Escolar Serviço alunos 164 
Manutenção do Transporte Escolar serviço alunos 164 
0142 Merenda Escolar 
Manutenção da Merenda Escolar serviço merenda se 61000 
Manutenção da Merenda Escolar serviço merenda se 61000 
0170 Promoção de Eventos Culturais 
Manutenção do Desenvolvimento da Cultura serviço eventos 15 
J171 Difusão Cultural 
Construção da Casa da Cultura e Museu bem unidade O 
0241 Fomento ao Turismo Local 
Fossa Séptica bem unidade O 
Manutenção e Desenvolvimento do Turismo serviço percentual 100 
Casa do Zelador bem unidade O 
0126 Assistencia Farmaceutica 
Medicamento Livre serviço percentage 100 
0135 Programas desenvolvidos pela Sucen 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde serviço percentual 100 
0100 Atividades do Conselho Tutelar 
Manutenção do Conselho Tutelar serviço n° pessoas 40 
)106 Desenvolvimento Econômico e Social 
Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente serviço criança/ad 90 
Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Social serviço familias 360 
Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente serviço criança/ad 90 
Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Social serviço familias 360 
0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade 
Manutenção do Fundo Social de Solidariedade serviço atendiment 360 
Manutenção do Fundo Social de Solidariedade serviço atendiment 360 
0180 Obras e Equipamentos Urbanos 
Recapeamento Asfáltico bem percentual 100 
Manutenção das Obras e Avenidas serviço percentual 100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo II - Prioriedades e Metas - Por Programas 
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Programas 
Ações Produto Unid. Medida Meta 2008 
0181 Serviços de Utilidade Pública 
Manutenção da Iluminação Pública serviço percentual 100 
Manutenção da Limpeza Pública serviço percentual 100 
Manutenção de Praças, Parques e Jardins serviço percentual 100 
Manutenção de Cemitério serviço percentual 100 
Construção Sanitário Público - Praça da Matriz bem unidade O 
0190 Políticas Habitacionais à População Carente 
Aquisição de Terreno para Atividades Desportivas bem unidade O 
Construção de Casas Populares bem percentual 100 
Aq. de Terreno p/Const Casas Populares - CDHU bem unidade O 
0260 Estradas Vicinais 
Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem serviço percentual 100 
0261 Terminais Rodoviários 
Manutenção do Terminal Rodoviário serviço percentual 100 
9999 Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência serviço percentual 100 
0120 Atendimento Integral à Saúde 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde serviço atendiment 13944 
Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes bem unidade 2 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde serviço atendiment 13944 
— 0150 Ensino Regular de Sete a Quatorze anos 
Manutenção do Ensino Fundamental serviço percentual 100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIA - Prioriedades e Metas - Por Unidade Executora 
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Unidade Responsável 
Programa 
Descrição da Ação Tipo Produto Meta Física Valor 
010100 Câmara Municipal 
0010 Processo Legislativo 
Reforma do Prédio da Câmara Projeto serviço 30 0,00 
Manutenção das Atividades Legislativas Atividade serviço O 377.000,00 
020100 Gabinete do Prefeito 
0045 Gestão Político Administrativa 
Manutenção do Gabinete do Prefeito Atividade serviço 100 290.000,00 
Ref e Adequacao de Predio p/Paço Municipal Projeto serviço 100 0,00 
---- Aquisição de Veículo para Gabinete Projeto bem 1 0,00 
020200 Adminstracao 
0000 Encargos Gerais do Municipio 
Sentencas Judiciais Atividade serviço 100 60.000,00 
Pagamento de Precatórios Atividade serviçó 100 352.000,00 
Contribuições ao PASEP Atividade serviço 1 56.000,00 
Pagamento de Juros Contratados Atividade serviço 100 2.300,00 
0230 Implantação de Distritos Industriais 
Implantação do Distrito industrial Projeto bem 1 6.000,00 
0000 Encargos Gerais do Municipio 
Amortização da Dívida Pública Projeto serviço 100 54.000,00 
0046 Suporte Administrativo 
Manutenção da Administração Atividade serviço 100 875.000,00 
Pagamentos de Desp. de Exerc. Anteriores Atividade serviço 100 3.500,00 
0112 Previdência Social do Servidor Público 
Pagamento de Inativos e Pensionistas serviço 100 174.000,00 
020300 Setor de Finanças 
0056 Gestão Financeira 
Manutenção do Setor de Finanças Atividade serviço 100 240.000,00 
020400 Setor de Agricultura e Abastecimento 
0210 Assistência Técnica Agrícola 
Manutenção do Setor da Agricultura Atividade serviço 350 92.000,00 
020500 Fundo Municipal de Educação 
0150 Ensino Regular de Sete a Quatorze anos 
Manutenção do Ensino Fundamental Atividade serviço 100 130.000,00 
020600 Setor de Educacao e Cultura 
0152 Transporte Escolar 
Manutenção do Transporte Escolar Atividade Serviço 164 333.000,00 
3.044.800,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIA - Prioriedades e Metas - Por Unidade Executora 
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Unidade Responsável 
Programa 
Descrição da Ação Tipo Produto Meta Física Valor 
020600 Setor de Educacao e Cultura 
0156 Transporte Universitário 
Manutenção do Transporte Universitário Atividade 
0160 Assist Educ à Criança de Zero a Seis Anos 
serviço 130 195.000,00 
Manutenção da Creche Municipal Atividade serviço 75 131.000,00 
Manutenção da Pré-Escola Municipal Atividade serviço 182 203.000,00 
0142 Merenda Escolar 
Manutenção da Merenda Escolar Atividade serviço 61000 167.000,00 
0170 Promoção de Eventos Culturais 
Manutenção do Desenvolvimento da Cultura Atividade serviço 15 29.000,00 
0152 Transporte Escolar 
Manutenção do Transporte Escolar Atividade serviço 164 54.000,00 
0160 Assist Educ à Criança de Zero a Seis Anos 
Manutenção da Creche Municipal Atividade serviço 75 20.000,00 
0142 Merenda Escolar 
Manutenção da Merenda Escolar Atividade serviço 61000 30.000,00 
0171 Difusão Cultural 
Construção da Casa da Cultura e Museu Projeto bem O 0,00 
020608 Desporto e Lazer 
0285 Atividades Recreativas 
Manutenção do Lazer e Recreação Atividade serviço 100 246.000,00 
Adequação da Quadra Coberta Projeto serviço O 0,00 
Aquisição de terreno para atividades desportiva Projeto bem O 0,00 
020700 Setor do Turismo 
0241 Fomento ao Turismo Local 
Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Atividade serviço 100 102.000,00 
Fossa Séptica Projeto bem O 0,00 
Casa do Zelador Projeto bem O 0,00 
020800 Fundo Municipal de Saude 
0120 Atendimento Integral à Saúde 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Atividade serviço 139441.030.600,00 
Aquisição de Veiculo para Transporte Paciente: Projeto bem 2 0,00 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Atividade serviço 13944 275.000,00 
020802 Assistência Farmaceutica 
0126 Assistencia Farmaceutica 
Medicamento Livre Atividade serviço 100 27.000,00 
5.554.400,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIA - Prioriedades e Metas - Por Unidade Executora 
Page 3 of 4 
Unidade Responsável 
Programa 
Descrição da Ação Tipo Produto Meta Física Valor 
serviço 100 46.000,00 
serviço 40 21.000,00 
serviço 90 45.500,00 
serviço 360 149.000,00 
serviço 90 23.500,00 
serviço 360 153.000,00 
serviço 360 22.000,00 
serviço 360 7.000,00 
bem 100 12.000,00 
bem O 0,00 
bem O 0,00 
serviço 100 143.000,00 
bem 100 12.000,00 
serviço 100 289.000,00 
serviço 100 62.000,00 
serviço 100 16.000,00 
serviço 100 124.000,00 
bem O 0,00 
serviço 100 608.000,00 
7.297.400,00 
020803 Vigilância Epidemiológica 
0135 Programas desenvolvidos pela Sucen 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Atividade 
020901 Conselho Tutelar 
0100 Atividades do Conselho Tutelar 
Manutenção do Conselho Tutelar Atividade 
020902 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
0106 Desenvolvimento Econômico e Social 
Manutenção do Fundo Mun. da Criança e AdolE Atividade 
Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Soc Atividade 
Manutenção do Fundo Mun. da Criança e AdolE Atividade 
Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Soc Atividade 
020903 Fundo Social de Solidariedade 
0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade 
Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Atividade 
Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Atividade 
021001 Obras Publicas 
0190 Políticas Habitacionais à População Carente 
Construção de Casas Populares Projeto 
Aq. de Terreno p/Const Casas Populares - CDF Projeto 
Aquisição de Terreno para Atividades Desportiv Projeto 
0180 Obras e Equipamentos Urbanos 
Manutenção das Obras e Avenidas Atividade 
Recapeamento Asfáltico Projeto 
021002 Iluminacao Publica 
0181 Serviços de Utilidade Pública 
Manutenção da Limpeza Pública Atividade 
Manutenção de Praças, Parques e Jardins Atividade 
Manutenção de Cemitério Atividade 
Manutenção da Iluminação Pública Atividade 
Construção Sanitário Público - Praça da Matriz Projeto 
021101 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
0260 Estradas Vicinais 
Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Atividade 
021102 Manutenção do Terminal Rodoviário 
0261 Terminais Rodoviários 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIA - Prioriedades e Metas - Por Unidade Executora 
Page 4 of 4 
Unidade Responsável 
Programa 
Descrição da Ação Tipo Produto Meta Física Valor 
021102 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Manutenção do Terminal Rodoviário Atividade serviço 100 10.000,00 
900000 Reserva de Contingência 
9999 Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência Atividade serviço 100 307.353,00 
7.604.753,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Encargos Gerais do Municipio Código: 0000 
Objetivo: Proceder o resgate da dívida pública municipal e contribuição ao pasep 
Justificativa: Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de parcelamento de debito e contribuição ao Pasep. 
Público Alvo: Administração Municipal 
Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: 
Un. Medida: 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tipo: Op. Especiais Ident.: 0004 
3crição: Contribuições ao PASEP 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: %RCL Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
56.000,00 
2008 
56.000,00 
Tipo: Op. Especiais Ident.: 0002 
Descrição: Sentencas Judiciais 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
60.000,00 
100 
60.000,00 
Tipo: Op. Especiais Ident.: 0003 
Descrição: Pagamento de Precatórios 
1."--)duto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
352.000,00 
100 
352.000,00 
Tipo: Op. Especiais Ident.: 0005 
Descrição: Pagamento de Juros Contratados 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
2.300,00 
100 
2.300,00 
Tipo: Op. Especiais Ident.: 0001 
Descrição: Amortização da Dívida Pública 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 28-843 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
54.000,00 
100 
54.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 2 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Encargos Gerais do Municipio Código: 0000 
Objetivo: Proceder o resgate da dívida pública municipal e contribuição ao pasep 
Justificativa: Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de parcelamento de debito e contribuição ao Pasep. 
Público Alvo: Administração Municipal 
Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 
Duração: Contínio 
índices 
Recente Apurado em Desejado 
2008 
524.300,00 
2008 Total 
524.300,00 
Total 524.300,00 524.300,00 
2008 Total 
470.300,00 470.300,00 
54.000,00 470.300,00 
Total 524.300,00 524.300,00 
Indicadores 
Descrição: 
Un. Medida: 
Ações : 
TOTAL DO PROGRAMA 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 3 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Processo Legislativo Código: 0010 
Objetivo: Garantir o exercício da função legislativa da Câmara Municipal 
Justificativa: Efetuar os pagamentos mensais dos subsídios dos vereadores 
Público Alvo: População em geral. 
Uni. Responsável: Câmara Municipal Código: 010100 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: atos e sessões 
Un. Medida: unidade 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tino: Projeto Ident.: 1001 
.scrição: Reforma do Prédio da Câmara 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 01-031 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
30 
o,00 
2008 
30 
0,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2001 
Descrição: Manutenção das Atividades Legislativas 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 01-031 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: Meta Física: o o 
Valor: 377.000,00 377.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 377.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 2008 Total 
Recurso Ordinário 377.000,00 
Recurso Vinculado 
Total 377.000,00 377.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 2008 Total 
Despesa Corrente 377.000,00 377.000,00 
Despesa de Capital 0,00 377.000,00 
Total 377.000,00 377.000,00 
VÁ*" PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA '
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 4 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Gestão Político Administrativa Código: 0045 
Objetivo: Elaboração da Legislação para Gestão Municipal, execução Políticas Públicas, Defesa dos Interesses do M 
unicípio. 
Justificativa: Manter as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito 
Público Alvo: Administração 
Uni. Responsável: Gabinete do Prefeito Código: 020100 
Duração: Contínio 
Indicadores Indices 
Descrição: Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: 
Ações : 2008 
o: Atividade Ident.: 2002 
Descrição: Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 
Valor: 290.000,00 290.000,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1003 
Descrição: Aquisição de Veículo para Gabinete 
Produto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: unidade Meta Física: 
Valor: 0,00 0,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1002 
Descrição: Ref e Adequacao de Predio p/Paço Municipal 
Auto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 
Valor: 0,00 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 290.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 Total 
290.000,00 
290.000,00 290.000,00 
2008 Total 
290.000,00 290.000,00 
0,00 290.000,00 
290.000,00 290.000,00 
Total 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
Total 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 5 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Suporte Administrativo Código: 0046 
Objetivo: Promover a gestão integrada do controle de execução orçamentária, realizar as comnpras para a administra 
ção. 
Justificativa: Armazenar dados necessários para controle de despesas, entradas e saídas de materiais e serviços. 
Público Alvo: População em Geral. 
Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: 
Un. Medida: 
índices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
o: Atividade Ident.: 2003 
Descrição: Manutenção da Administração 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
875.000,00 
2008 
100 
875.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2004 
Descrição: Pagamentos de Desp. de Exerc. Anteriores 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 04-122 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 3.500,00 
100 
3.500,00 
TOTAL DO PROGRAMA 878.500,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
878.500,00 
Total 
Total 878.500,00 878.500,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
878.500,00 
Total 
878.500,00 
878.500,00 
Total 878.500,00 878.500,00 
TOTAL DO PROGRAMA 240.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
Indicadores 
Descrição: 
Un. Medida: 
Ações : 
Tipo: Atividade Ident.: 2008 
;crição: Manutenção do Setor de Finanças 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 04-123 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Total 
atureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
Total 
índices 
Recente Apurado em Desejado 
Próprio 
100 
240.000,00 
2008 
100 
240.000,00 
2008 
240.000,00 
Total 
240.000,00 240.000,00 
2008 
240.000,00 
Total 
240.000,00 
240.000,00 
240.000,00 240.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 6 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Gestão Financeira Código: 0056 
Objetivo: Gerenciamento de arrecadação e aplicação dos recursos financeiros e as devidas prestações de contas. 
Justificativa: Registros contaveis, controle da dívida ativa, garantir as fontes de financiamento dos serviços. 
Público Alvo: 
Uni. Responsável: Setor de Finanças Código: 020300 
Duração: Contínio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 7 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Atividades do Conselho Tutelar Código: 0100 
Objetivo: Dar proteção à criança e ao adolescente em situação de risco 
Justificativa: Atender o menor infrator, drogado, criança desamparada, elaborar projetos na área da infância e do adol 
escente. 
Público Alvo: Crianças e Adolescentes 
Uni. Responsável: Conselho Tutelar Código: 020901 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: numero de atendimentos/ano 
Un. Medida: n° pessoas 
índices 
Recente Apurado em Desejado 
30 
Ações : 
— o: Atividade Ident.. 2024 
Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 08-243 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: n° pessoas Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
40 
21.000,00 
2008 
40 
21.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 21.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
21.000,00 
Total 
Total 21.000,00 21.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
21.000,00 
Total 
21.000,00 
21.000,00 
Total 21.000,00 21.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Atividades do Fundo Social de Solidariedade Código: 0105 
Objetivo: Prestar assistência de renda, atendimento e orientação às famílias carentes 
Justificativa: Criar alternativas de renda, atendimento e orientação às famílias carentes. 
Público Alvo: Pessoas/famílias necessitadas dos meios de subsistência 
Uni. Responsável: Fundo Social de Solidariedade Código: 020903 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: numero de famílias atendidas 
Un. Medida: atendimentos 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
360 
Ações : 
Tipo: Atividade Ident.: 2026 
scrição: Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 08-244 Fon. Recursos: Vinculado 
Unid. Medida: atendiment Meta Física: 360 
Valor: 7.000,00 
2008 
360 
7.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2026 
Descrição: Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 08-244 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: atendiment Meta Física: 360 
Valor: 22.000,00 
360 
22.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 29.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
22.000,00 
7.000,00 
Total 
7.000,00 
5.500,00 
Total 29.000,00 29.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
29.000,00 
Total 
29.000,00 
29.000,00 
Total 29.000,00 29.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Desenvolvimento Econômico e Social Código: 0106 
Objetivo: Prestação de serviços assistenciais a comunidade e entidades do município 
Justificativa: Elaborar e executar projetos de cunho social, promover o bem estar social. 
Público Alvo: Pessoas/famílias necessitadas em crises econômicas e sociais 
Uni. Responsável: Fundo Municipal da Criança e Adolescente Código: 020902 
Duração: Contínio 
Indicadores Indices 
Descrição: crianças, adolescentes e famílias Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: atendimentos 
Ações : 2008 
Tipo: Atividade Ident.: 2025 
scrição: Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 08-243 Fon. Recursos: Vinculado 
Unid. Medida: criança/ad Meta Física: 90 90 
Valor: 23.500,00 23.500,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2027 
Descrição: Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Social 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 08-244 Fon. Recursos: Vinculado 
Unid. Medida: familias Meta Física: 360 360 
Valor: 153.000,00 153.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2025 
Descrição: Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 
r---)duto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 08-243 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: criança/ad Meta Física: 90 90 
Valor: 45.500,00 45.500,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2027 
Descrição: Manutenção do Fundo Mun. de Assistencia Social 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 08-244 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: familias Meta Física: 360 360 
Valor: 149.000,00 149.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 371.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 2008 Total 
Recurso Ordinário 194.500,00 176.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Desenvolvimento Econômico e Social Código: 0106 
Objetivo: Prestação de serviços assistenciais a comunidade e entidades do município 
Justificativa: Elaborar e executar projetos de cunho social, promover o bem estar social. 
Público Alvo: Pessoas/famílias necessitadas em crises econômicas e sociais 
Uni. Responsável: Fundo Municipal da Criança e Adolescente Código: 020902 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: crianças, adolescentes e famílias 
Un. Medida: atendimentos 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Recurso Vinculado 176.500,00 
2008 
150.730,00 
Total 371.000,00 371.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
371.000,00 
Total 
371.000,00 
371.000,00 
Total 371.000,00 371.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Previdência Social do Servidor Público Código: 0112 
Objetivo: Disponibilizar os recursos financeiros para pagamento de inativos e pensionistas 
Justificativa: Efeturar o pagamento mensal dos vencimentos dos aposentados e pensões. 
Público Alvo: Inativos e Pensionistas 
Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: 
Un. Medida: 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tipo: Op. Especiais Ident.: 0006 
scrição: Pagamento de Inativos e Pensionistas 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 09-271 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 174.000,00 
2008 
100 
174.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 174.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
174.000,00 
Total 
Total 174.000,00 174.000,00 
Jatureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
174.000,00 
Total 
174.000,00 
174.000,00 
Total 174.000,00 174.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Atendimento Integral à Saúde Código: 0120 
Objetivo: Realizar ações que visem assistencia a saúde pública através da unidade básica de saúde 
Justificativa: Gerenciar o sistema único de saúde - SUS, fornecimento de medicamentos, assistência odontológica. 
Público Alvo: População em Geral 
Uni. Responsável: Fundo Municipal de Saude Código: 020800 
Duração: Temporário Início: Término: 
Indicadores 
Descrição: Números de atendimentos realizados 
Un. Medida: atendimentos 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
11.956 
Ações : 2008 
Tipo: Atividade Ident.: 2023 
scrição: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 10-301 Fon. Recursos: Vinculado 
Unid. Medida: atendiment Meta Física: 13944 13944 
Valor: 275.000,00 275.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2023 
Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 10-301 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: atendiment Meta Física: 13944 13944 
Valor: 1.030.600,00 1.030.600,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1009 
Descrição: Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes 
---)duto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 10-301 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: unidade Meta Física: 2 2 
Valor: o,00 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 1.305.600,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 2008 Total 
Recurso Ordinário 1.030.600,00 275.000,00 
Recurso Vinculado 275.000,00 235.400,00 
Total 1.305.600,00 1.305.600,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 2008 Total 
Despesa Corrente 1.305.600,00 1.305.600,00 
Despesa de Capital 0,00 1.305.600,00 
Total 1.305.600,00 1.305.600,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Assistencia Farmaceutica Código: 0126 
Objetivo: Oferecer gratuitamente medicamentos da cesta básica ou outros de uso comum com recursos próprios 
Justificativa: Atendimento a população carente. 
Público Alvo: População em Geral 
Uni. Responsável: Assistência Farmaceutica Código: 020802 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: medicamentos gratuitos 
Un. Medida: unidade 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tino: Atividade Ident.: 2023 
„.3crição: Medicamento Livre 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 10-301 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentage Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
27.000,00 
2008 
100 
27.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 27.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
27.000,00 
Total 
Total 27.000,00 27.000,00 
.iatureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
27.000,00 
Total 
27.000,00 
27.000,00 
Total 27.000,00 27.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Programas desenvolvidos pela Sucen Código: 0135 
Objetivo: Controle de retificação de endemias em conjunto com o estado 
Justificativa: Realizar operações de combate à vetores de moléstias transmissíveis. 
Público Alvo: População em Geral 
Uni. Responsável: Vigilância Epidemiológica Código: 020803 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: notificações atendidas 
Un. Medida: atendimentos 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tipo: Atividade Ident.: 2023 
_scrição: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 10-304 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 46.000,00 
2008 
100 
46.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 46.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
46.000,00 
Total 
Total 46.000,00 46.000,00 
Áatureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
46.000,00 
Total 
46.000,00 
46.000,00 
Total 46.000,00 46.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Merenda Escolar Código: 0142 
Objetivo: Fornecer merenda escolar de qualidade para todas as unidades escolares, creche e pré-escola. 
Justificativa: Aquisição de gêneros alimentícios para diversificação do cardápio da merenda escolar. 
Público Alvo: Alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental 
Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: refeições servidas 
Un. Medida: refeições 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tipo: Atividade Ident.: 2014 
.scrição: Manutenção da Merenda Escolar 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 12-306 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: merenda se Meta Física: 
Valor: 
Vinculado 
61000 
30.000,00 
2008 
61000 
30.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2014 
Descrição: Manutenção da Merenda Escolar 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 12-306 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: merenda se Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
61000 
167.000,00 
61000 
167.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 197.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
167.000,00 
30.000,00 
Total 
30.000,00 
25.000,00 
Total 197.000,00 197.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
197.000,00 
Total 
197.000,00 
197.000,00 
Total 197.000,00 197.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 16 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Ensino Regular de Sete a Quatorze anos Código: 0150 
Objetivo: Garantir o ensino fundamental obrigatorio às crianças de faixa etária de 07 a 14 anos 
Justificativa: Atender a todos os alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental do município 
Público Alvo: Crianças da comunidade 
Uni. Responsável: Fundo Municipal de Educação Código: 020500 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: total de alunos matriculados 
Un. Medida: alunos 
índices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tipo: Atividade Ident.: 2015 
scrição: Manutenção do Ensino Fundamental 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 12-361 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 130.000,00 
2008 
100 
130.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 130.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
130.000,00 
Total 
Total 130.000,00 130.000,00 
.atureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
130.000,00 
Total 
130.000,00 
130.000,00 
Total 130.000,00 130.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 17 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Transporte Escolar Código: 0152 
Objetivo: Transportar com segurança os alunos da rede de ensino 
Justificativa: Transportar diariamente todos os alunos da rede pública de ensino fundamental até as escolas do munic 
ípio. 
Público Alvo: Alunos da rede de ensino 
Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: alunos da rede de ensino 
Un. Medida: alunos 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
"--"Oes : 
ipo: Atividade Ident.: 2016 
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 12-361 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: alunos Meta Física: 
Valor: 
Vinculado 
164 
54.000,00 
2008 
164 
54.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2016 
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar 
Produto, bem ou serviço: Serviço 
Fun/SubFunção: 12-361 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: alunos Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
164 
333.000,00 
164 
333.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 387.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
333.000,00 
54.000,00 
Total 
54.000,00 
46.000,00 
Total 387.000,00 387.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
387.000,00 
Total 
387.000,00 
387.000,00 
Total 387.000,00 387.000,00 
1-i7 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Transporte Universitário Código: 0156 
Objetivo: Dar condições de transporte aos universitários do municipio 
Justificativa: Transportar jovens e adultos que frequentam as faculdades em cidades vizinhas. 
Público Alvo: Universitários da comunidade 
Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: alunos transportados 
Un. Medida: alunos 
índices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tipo: Atividade Ident.: 2017 
.scrição: Manutenção do Transporte Universitário 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 12-364 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: alunos Meta Física: 130 
Valor: 195.000,00 
2008 
130 
195.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 195.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
195.000,00 
Total 
Total 195.000,00 195.000,00 
atureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
195.000,00 
Total 
195.000,00 
195.000,00 
Total 195.000,00 195.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 19 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Assist Educ à Criança de Zero a Seis Anos Código: 0160 
Objetivo: Garantir assistencia educacional, médica e alimentar em creches e pré-escolas municipais. 
Justificativa: Atender as crianças devidamente matriculadas na rede pública de ensino. 
Público Alvo: Crianças da Comunidade 
Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: crianças matriculadas atendidas 
Un. Medida: crianças 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 2008 
Tipo: Atividade Ident.: 2018 
L .scrição: Manutenção da Creche Municipal 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 12-365 Fon. Recursos: Vinculado 
Unid. Medida: Alunos Meta Física: 75 75 
Valor: 20.000,00 20.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2018 
Descrição: Manutenção da Creche Municipal 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 12-365 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: Alunos Meta Física: 75 75 
Valor: 131.000,00 131.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2019 
Descrição: Manutenção da Pré-Escola Municipal 
duto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 12-365 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: Alunos Meta Física: 182 182 
Valor: 203.000,00 203.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 354.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 2008 Total 
Recurso Ordinário 334.000,00 20.000,00 
Recurso Vinculado 20.000,00 17.000,00 
Total 354.000,00 354.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 2008 Total 
Despesa Corrente 354.000,00 354.000,00 
Despesa de Capital 354.000,00 
Total 354.000,00 354.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 20 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Promoção de Eventos Culturais Código: 0170 
Objetivo: Promover à comunidade a cultura e o lazer 
Justificativa: Organizar e promover eventos culturais, festas típicas e apresentações artísticas 
Público Alvo: População em Geral 
Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 
Duração: Contínio 
Indicadores Indices 
Descrição: eventos, festas, apresentações Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: eventos geral 
Ações 2008 
Tino: Atividade Ident.: 2020 
L.,,scrição: Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 13-392 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: eventos Meta Física: 15 
Valor: 29.000,00 
15 
29.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
29.000,00 
2008 Total 
29.000,00 
29.000,00 29.000,00 Total 
,slatureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 Total 
29.000,00 29.000,00 
29.000,00 
Total 29.000,00 29.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 21 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Difusão Cultural Código: 0171 
Objetivo: Promover a comunidade a valorização da Literatura, Artes e Cultura. 
Justificativa: Promover as festividades do calendário, oferecer atividades diversificadas. 
Público Alvo: Comunidade em geral 
Uni. Responsável: Setor de Educacao e Cultura Código: 020600 
Duração: Contínio 
Indicadores Indices 
Descrição: Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: 
Ações : 2008 
Tipo: Projeto Ident.: 1004 
L_ scrição: Construção da Casa da Cultura e Museu 
Produto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 13-392 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: unidade Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
o 
o,00 
o 
0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 0,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 2008 Total 
Recurso Ordinário 0,00 
Recurso Vinculado 
Total 0,00 0,00 
..atureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 2008 Total 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 0,00 
Total 0,00 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
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Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Obras e Equipamentos Urbanos Código: 0180 
Objetivo: Ampliar e melhorar a infra-estrutura urbana do município. 
Justificativa: Recapeamento asfalto, assentamento de guia e sargetas, iluminação pública, urbanização de praças. 
Público Alvo: População em Geral 
Uni. Responsável: Obras Publicas Código: 021001 
Duração: Continio 
Indicadores 
Descrição: 
Un. Medida: 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tino: Atividade Ident.: 2028 
1..._scrição: Manutenção das Obras e Avenidas 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
143.000,00 
2008 
100 
143.000,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1010 
Descrição: Recapeamento Asfáltico 
Produto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
12.000,00 
100 
12.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 155.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
155.000,00 
Total 
Total 155.000,00 155.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
143.000,00 
12.000,00 
Total 
143.000,00 
143.000,00 
Total 155.000,00 155.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 23 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Serviços de Utilidade Pública Código: 0181 
Objetivo: Melhorar as condições em vias e logradouros públicos municipais. 
Justificativa: Conservação de calçamento, ruas urbanas, praças, parques e prédios públicos. 
Público Alvo: População em geral 
Uni. Responsável: Iluminacao Publica Código: 021002 
Duração: Contínio 
Indicadores índices 
Descrição: manutenção, melhoramento logradouros públicos Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: und/percentual 
Ações : 2008 
Tjpo: Atividade Ident.: 2030 
3crição: Manutenção da Limpeza Pública 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 
Valor: 289.000,00 289.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2031 
Descrição: Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 62.000,00 
100 
62.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2032 
Descrição: Manutenção de Cemitério 
duto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 16.000,00 
100 
16.000,00 
Tipo: Atividade Ident.: 2029 
Descrição: Manutenção da Iluminação Pública 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 124.000,00 
100 
124.000,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1013 
Descrição: Construção Sanitário Público - Praça da Matriz 
Produto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 15-452 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: unidade Meta Física: o o 
Valor: 0,00 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 24 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Serviços de Utilidade Pública Código: 0181 
Objetivo: Melhorar as condições em vias e logradouros públicos municipais. 
Justificativa: Conservação de calçamento, ruas urbanas, praças, parques e prédios públicos. 
Público Alvo: População em geral 
Uni. Responsável: Iluminacao Publica Código: 021002 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: manutenção, melhoramento logradouros públicos 
Un. Medida: und/percentual 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 2008 
TOTAL DO PROGRAMA 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
491.000,00 
2008 
491.000,00 
Total 
Total 491.000,00 491.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
491.000,00 
0,00 
Total 
491.000,00 
491.000,00 
Total 491.000,00 491.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 25 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Políticas Habitacionais à População Carente Código: 0190 
Objetivo: Melhorar as condições de habitabilidade da população carente 
Justificativa: Contruir casas populares. 
Público Alvo: População carente em geral 
Uni. Responsável: Obras Publicas Código: 021001 
Duração: Contínio 
Indicadores Indices 
Descrição: aquisição terreno, construção casas, Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: und/percentual 
Ações : 2008 
Tipo: Projeto Ident.: 1012 
_scrição: Aq. de Terreno p/Const Casas Populares - CDHU 
Produto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 16-482 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: unidade Meta Física: o o 
Valor: o,00 0,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1006 
Descrição: Aquisição de Terreno para Atividades Desportivas 
Produto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 16-482 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: unidade Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
o 
0,00 
o 
0,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1011 
Descrição: Construção de Casas Populares 
)duto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 16-482 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
100 
12.000,00 
100 
12.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 12.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
12.000,00 
Total 
Total 12.000,00 12.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
12.000,00 
Total 
Total 12.000,00 12.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 26 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Assistência Técnica Agrícola Código: 0210 
Objetivo: Incrementar a produção de pequenas e médias propriedades rurais, apoio técnico e associativo rural 
Justificativa: Atender a todos os pequenos e médios produtores rurais do município. 
Público Alvo: População rural 
Uni. Responsável: Setor de Agricultura e Abastecimento Código: 020400 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: Propriedades rurais atendidas 
Un. Mediria: unidade 
índices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tino: Atividade Ident.: 2011 
L _scrição: Manutenção do Setor da Agricultura 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 20-601 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: unidade Meta Física: 350 
Valor: 92.000,00 
2008 
350 
92.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 92.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
92.000,00 
Total 
Total 92.000,00 92.000,00 
.4atureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
92.000,00 
Total 
92.000,00 
92.000,00 
Total 92.000,00 92.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 27 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Implantação de Distritos Industriais Código: 0230 
Objetivo: Promover o desenvolvimento industrial do município, visando a melhoria do emprego e da renda 
Justificativa: Aquisição de terreno e implantação do distrito industrial. 
Público Alvo: População em geral 
Uni. Responsável: Adminstracao Código: 020200 
Duração: Contínio 
Indicadores Indices 
Descrição: terreno para distrito industrial Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: unidade 
Ações : 
Tino: Projeto Ident.: 1014 
L _scrição: Implantação do Distrito industrial 
Produto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 22-662 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: unidade Meta Física: 
Valor: 6.000,00 
2008 
6.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
6.000,00 
2008 Total 
6.000,00 
6.000,00 6.000,00 
2008 Total 
6.000,00 
6.000,00 6.000,00 
Total 
.4atureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
Total 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 28 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Fomento ao Turismo Local Código: 0241 
Objetivo: Construção e instalação de infra-estrutura no Balneário Municipal 
Justificativa: Promover o turismo e lazer para comunidade local e externa. 
Público Alvo: População em Geral 
Uni. Responsável: Setor do Turismo Código: 020700 
Duração: Contínio 
Indicadores Indices 
Descrição: Construção de uma moradia para vigilante e constru Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: und/percentual 
Ações : 
Tipo: Atividade Ident.: 2022 
icrição: Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 23-695 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 102.000,00 
2008 
100 
102.000,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1007 
Descrição: Fossa Séptica 
Produto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 23-695 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: unidade Meta Física: o o 
Valor: 0,00 0,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1008 
Descrição: Casa do Zelador 
duto, bem ou serviço: bem 
Fun/SubFunção: 23-695 Fon. Recursos: 
Unid. Medida: unidade Meta Física: 
Valor: 
Próprio 
o 
0,00 
o 
0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 102.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 2008 Total 
Recurso Ordinário 102.000,00 
Recurso Vinculado 
Total 102.000,00 102.000,00 
Natureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 2008 Total 
Despesa Corrente 102.000,00 102.000,00 
Despesa de Capital 0,00 102.000,00 
Total 102.000,00 102.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 29 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Estradas Vicinais Código: 0260 
Objetivo: Manter condições permanentes de tráfego nas estradas municipais 
Justificativa: Executar ações de melhoria permanente de estradas, pontes, mata-burros, bueiros e pontes. 
Público Alvo: População em geral 
Uni. Responsável: Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Código: 021101 
Duração: Contínio 
Indicadores Indices 
Descrição: estradas e rodadem Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: percentual 
Ações : 2008 
Tipo: Atividade Ident.: 2033 
_scrição: Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 26-782 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 
Valor: 608.000,00 608.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
608.000,00 
2008 Total 
608.000,00 
608.000,00 608.000,00 Total 
. 4atureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 Total 
608.000,00 608.000,00 
608.000,00 
Total 608.000,00 608.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 30 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Terminais Rodoviários Código: 0261 
Objetivo: Oferecer condições de segurança e conforto aos usuários do sistema de transporte coletivo 
Justificativa: Manter em perfeito estado de uso e conservação o terminal rodoviário. 
Público Alvo: População em Geral 
Uni. Responsável: Manutenção do Terminal Rodoviário Código: 021102 
Duração: Contínio 
Indicadores 
Descrição: manutenção de terminal rodoviário 
Un. Medida: percentual 
Indices 
Recente Apurado em Desejado 
Ações : 
Tipo: Atividade Ident.: 2034 
scrição: Manutenção do Terminal Rodoviário 
Produto, bem ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 26-782 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 
Valor: 10.000,00 
2008 
100 
10.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 10.000,00 
Dados Financeiros 
Origem dos Recursos 
Recurso Ordinário 
Recurso Vinculado 
2008 
10.000,00 
Total 
Total 10.000,00 10.000,00 
.atureza da Despesa 
Despesa Orçamentária 
Despesa Corrente 
Despesa de Capital 
2008 
10.000,00 
Total 
10.000,00 
10.000,00 
Total 10.000,00 10.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 31 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discriminação: Atividades Recreativas Código: 0285 
Objetivo: Desenvolver a prática esportiva em suas diversas modalidades 
Justificativa: Garantir o bom funcionamento do centro de lazer municipal, ginasio de esportes. 
Público Alvo: População em Geral 
Uni. Responsável: Desporto e Lazer Código: 020608 
Duração: Contínio 
Indices 
Descr;ç:-..,: adequação de quadra, aquisição terreno, manutenção Recente Apurado em Desejado 
Un. Medida: und/percentual 
Ações : 2008 
Tipo: Atividade Ident.: 2021 
L ..scrição: Manutenção do Lazer e Recreação 
Produto, bom ou serviço: serviço 
Fun/SubFunção: 27-813 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: 100 100 
Valor: 246.000,00 246.000,00 
Tipo: Projeto Ident.: 1006 
Des irão: Aquisição de terreno para atividades desportivas 
Proc_.:Lo, L(..;11 ou serviço: bem 
FuniSubFJlição: 27-813 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: unidade Meta Física: o o 
Valor: 0,00 0,00 
Tipr: ,oto Ident.: 1005 
Des r: Adequação da Quadra Coberta 
1— c :to, bem ou serviço: serviço 
Fun!SubFunção: 27-813 Fon. Recursos: Próprio 
Unid. Medida: percentual Meta Física: o o 
Valor: o,00 0,00 
90 PROGRAMA 246.000,00 
Lados Financeiros 
dos Recursos 2008 Total 
:::urso Ordinário 246.000,00 
Recurso Vinculado 
Total 246.000,00 246.000,00 
N o: '11 Despesa 
Orçamentária 2008 Total 
ta Corrente 246.000,00 246.000,00 
: de Capital 0,00 246.000,00 
Total 246.000,00 246.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IIB - Programas e Ações 
Page 32 of 32 
Valores Expressos em R$ 
Discr Reserva de Contingência Código: 9999 
Obj -ursos destinados para abertura de créditos adicionais 
Jus' >otação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa 
J categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. 
Púb 
Uni 'ável: Reserva de Contingência Código: 900000 
Duo .-inio 
Inn índices 
D e s rsos de créditos adicionais Recente Apurado em Desejado 
Un. orcentual 
AçF 2008 
neciais Ident.: 9999 
De eserva de Contingência 
Prc ou serviço: serviço 
Fur -ão: 99-999 Fon. Recursos: Próprio 
Uri : percentual Meta Física: 100 100 
Valor: 307.353,00 307.353,00 
O PROGRAMA 
lanceiros 
os Recursos 
so Ordinário 
-so Vinculado 
307.353,00 
2008 Total 
307.353,00 
307.353,00 307.353,00 
2008 Total 
Total 
a Despesa 
a Orçamentária 
;a Corrente 
;a de Capital 
Total 
E 
o 
o 
o. 
w 
In 
o 
Anexo III - MetasFiscais 
2010 I 
%PIB 
(c/PIB) 
*100 
CD0000CDCDO 
Valor 
Constante 
C> CD CD 0 CD CD CD CD 
CD CD 0 0 0 C> CD CD 
Lri nr . co 
cv ..-- I--- •cl• co nl- nl" 
CM (D CNI 
CO 
N- CO CO 
C s. I O) CM fio 0) O LO CO 
CO CM CO CO CO •>.- nt 
03 CO CO CM . kC) CO CO CO CO CO 
Valor 
Corrente(c) 
CD CD CD CD CD C) CD CD 
CD (D d.. d CD C) CD CD 
CO ,- ,- 'CI N. C'"' C(-1 
CO CO CO CO CNI CO co co 
CO 
COO 
LO CO CM 
CO
nr 
1,-• CO
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CO CO Cs1 'cl• CO 
(NI co C■1 CO O s- CO CD 
N. CO N- CO ,- . co CO 
co co co co 
CD 
C) 
C.1 
%PIB 
(b/PIB) 
*100 
CD CD CD CD CD O 0 CD 
Valor 
Constante 
CD CD CD CD CD CD CD CD 
000000(DO 
-1- 4 -ci ,-- cci c. Lri ci 
,-- o .,- a- Cr) ,- C") (,) 
0 nt O c■-) CD CO CO Cs.I 
CM 'cl- co (.0 N-- 
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co (7) co co ' co co 
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Valor 
Corrente(b) 
CD CD CD CD CD CD 
CD 
CD 
CD CD 0 0 CD C> CD 0 
c5 co cri co oi 
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CO •>•- CM V 1,- r- CO 
CD CO 0 N. co x- c() ,- 
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CO CO CO CO 
2008 
CO CO c) 
a_ O 
. c..,.j.., : ,: ki 
c) O CD CD C) CD 0 CD 
Valor 
Constante 
CD CD CD CD CD 0 (D CD 
0000000C) 
CO O CO O d ,- N N-: 
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N- CO N-- CO (NI N- •>-• ,-- 
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CO CO co C') ,- CO CO 
1,-- N- N- N￾Valor Corrente(a) 
O CD 0 D D C O C 
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LD ,,-- co CO 00 CO 
CD 'Cr CD CO 0 ,- C‘I Cs1 
NI CO 
co
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cm co r- ,- co co 
co r--- 1-- r--- 
Esp
ecificação 
Receita Total 
Receitas Primárias( I ) 
Despesa Total 
Despesa Primárias( II ) 
Resultado Primário ( I - II ) 
Resultado No
minal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LDO 2008 
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Page 1 of 1 
Valores Expressos em R$ 
EspeHnnnção Metas 
Previstas 
em 2006(a) 
% 
PIB 
Metas 
Realizadas 
em 2006(b) 
PIB 
Variação 
Valor 
(c) - (b-a) 
cyo 
(c/a) * 100 
Receita . ::.1 6804012,00 0,0001 7510001,00 0,0001 705989,00 0,0001 
Receitas Primárias ( I ) 6804012,00 0,0001 7483088,00 0,0001 679076,00 0,0001 
Desiesa Total 6804012,00 0,0001 6971734,00 0,0001 167722,00 0,0001 
De- • iesa • '. inárias ( II ) 6756012,00 0,0001 6917944,00 0,0001 161932,00 0,0001 
Resultar; . 'iimário ( I - Il ) 48000,00 O 565144,00 O 517144,00 O 
Re,iltaa . 'i)rninal -21631,00 O -21631,00 O 0,00 O 
Divii ia i' ma Consolidada 614036,00 O 614036,00 O 0,00 O 
a C'.. i,solidada Líquida 614036,00 O 614036,00 O 0,00 O 
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Receita Total 
Divida Consolidada Líquida 
Dívida Pública Consolidada 
Resultado No
minal 
Receitas Primárias ( I ) 
Despesa Total 
Despesa Primárias (II ) 
Resultado Primário ( 1 - II ) 
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O O 
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7964014,00 
7964014,00 
Dívida Pública Consolidada 
Divida ConsolidadaLíquida 
Resultado Primário (I -II ) 
ReceitasPrimárias (I ) 
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Resultado Nominal 
Receita Total 
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Anexo V - Metas 
Fiscais Comp
aradas com as 
Fixadasnos Três Exer
cícios Anteriores 
O 
(I) 1:3) 
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Valores Expressos em R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido 
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Valores Expressos em R$ 
Patrimônio Líquido 2006 iy. 2005 % 2004 `)/0 
Patrimônio/Capital 2391100,00 50 2181799,00 50 2024110,00 50 
Reservas 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Resultado Acumulado 2391100,00 50 2181799,00 50 2024110,00 50 
Regime Previdenciário 
Patrimônio Líquido 2006 cyo 2005 vo 2004 vo 
Patrimônio/Capital 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Reservas 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
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Valores Expressos em R$ 
Receitas Realizadas 2006 
(a) 
2005 
(d) 
2004 
RECEITAS DE CAPITAL 13780,00 10000,00 6900,00 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 13780,00 10000,00 6900,00 
Alienação de Bens Móveis 13780,00 10000,00 6900,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 13780,00 10000,00 6900,00 
Despesas Liquidadas 2006 2005 2004 
(b) (e) 
DESPESAS LIQUIDADAS 13780,00 10000,00 6900,00 
APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE Ai 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 13780,00 10000,00 6900,00 
Investimentos 13780,00 10000,00 6900,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PRI 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 13780,00 10000,00 6900,00 
(c) = (a-b) + (f) (f) = (d-e) + (g) (9) 
SALDO FINANCEIRO 
0,00 0,00 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
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Valores Expressos em R$ 
Receitas Previdenciárias 2006 2005 2004 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Out.Contr.Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compen.Previdenciárias RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
REPASSES PREVID.RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00 
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
REPASSES PREVID.PARA COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( I ) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Previdenciárias 2006 2005 2004 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd.Aposent. RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previd.Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( II ) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( I - II ) 0 0 
'.:;k57 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS 
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Valores Expressos em R$ 
EXERCÍCIO REPASSE 
CONTRIB. 
PATRONAL (a) 
RECEITAS 
PREVID. 
DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
REPASSE RECEBIDO 
P/ COBERTURA DE 
DÉFICT RPPS (e) Valor 
(b) 
Valor 
(c) 
Valor 
d - (a+b-c) 
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Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
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Valores Expressos em R$ 
SETORES/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIOS 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2008 2009 2010 
Não Há Previsão de Renúncia de Rec 0,00 0,00 0,00 0,00 
-tf PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
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Valores Expressos em R$ 
EVENTO Valor Previsto 2008 
Aumento Permanente da Receita 740419,00 
(-)Transf. Contitucionais 0,00 
(-)Transf. FUNDEB 0,00 
Saldo Final Aumento Perma.Receita (I) 740419,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) - (1+11) 740419,00 
Saldo Utilizado (IV) 0,00 
Impacto de Novas DOCC 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111+IV) 740419,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
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Valores Expressos em R$ 
Riscos Fiscais Providências 
Descrição Valor Descrição Valor 
Não existe previsão de Riscos 0,00 Não há Previsão de Riscos 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Anexo XIII - Proposta de Metas e Prioridades 
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ÓRGÂO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
1. Diagnóstico dasituação existente 
2. Objetivos pretendidos 
3. Ação governamental 
Data: _ _ _ _ 1._ _ _ /_ _ _ _ Assinatura (solicitante): 
Estimativa de custo: 
Ação governamental (1) R$ 
Ação governamental (2) R$ 
Ação governamental (3) R$ 
Despacho (autoridade competente): 
Data: _ Assinatura (solicitante): 

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