| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE JULHO DE 2007, PODENDO, SER PRORROGADO UMA ÚNICA VEZ E PELO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS, ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZOITO (18) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15º) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 207/2007 — INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.007. (Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa ou execução já ajuizada e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa, poderão ser parcelados na forma e nas condições previstas nesta Lei. ARTIGO 2° - Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta Lei, serão consolidados por espécie na data de sua concessão, definindo-se os respectivos valores atualizados na forma prevista na legislação vigente. § 1°- Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, mesmo aqueles que se encontram em fase de contestação administrativo, ou de execução já ajuizada, ou mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2°- Nos casos de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada, somente serão objeto de parcelamento caso o devedor desista, expressamente, do recurso ou dos embargos. ARTIGO 3° - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a primeira prestação referente ao montante do débito, conforme disposto no § 1° do artigo 5° desta Lei. § 1° - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de da/1d e adesão ao sistema de parcelamento de que tr ta? esta Lei. § 2° O n umprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido. Rua Domingos Simões Marques n,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 4° - Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei deverão ser formulados pelos interessados junto a Lançadoria Municipal até o dia 30 de julho de 2007, podendo, ser prorrogado uma única vez e pelo prazo máximo de trinta (30) dias, através de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único - O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos: I - termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, no caso de inclusão de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada; II - comprovante de pagamento da primeira prestação, conforme previsão do artigo anterior; III - cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica; IV - cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinou o pedido e o termo de desistência; ARTIGO 5° - O parcelamento objeto da presente lei, poderá ser feito em até dezoito (18) pagamentos, devidamente atualizados pelo INPC, com vencimento da segunda parcela previsto para o décimo quinto (15°) dia do mês subsequente ao deferimento do pedido; § 1°- É condição para requerer os benefícios previstos na presente lei o pagamento da primeira prestação do parcelamento proposto; § 2°- Os vencimentos das parcelas restantes ocorrerão sempre no décimo quinto (15°) dia do mês subsequente ao pagamento da segunda parcela; Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 3°- A inadimplência no pagamento de qualquer parcela acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o saldo devedor, sem prejuízo dos demais acréscimos legais; § 4° - Ocorrendo inadimplência por prazo superior a trinta dias, a Prefeitura Municipal ajuizará a execução fiscal do saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já tenha sido ajuizada; § 5° - É vedado em qualquer caso, o reparcelamento de débitos parcelados na forma e nas condições previstas por esta Lei; ARTIGO 6° - Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal, por sua Procuradoria, promoverá a suspensão de execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo. ARTIGO 7° - A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Divida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamento previsto nesta Lei. ARTIGO 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. C6 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N° 207/2007 — IN DIAPORA, 25 DE JUNHO DE 2.007. (Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa ou execução já ajuizada e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa, poderão ser parcelados na forma e nas condições previstas nesta Lei. Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta Lei, serão consolidados por espécie na data de sua concessão, definindo-se os respectivos valores atualizados na forma prevista na legislação vigente. § 1° - Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, mesmo aqueles que se encontram em fase de contestação administrativo, ou de execução já ajuizada, ou mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° - Nos casos de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada, somente serão objeto de parcelamento caso o devedor desista, expressamente, do recurso ou dos embargos. ARTIGO 3° - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a primeira prestação referente ao montante do débito, conforme disposto no § 1° do artigo 5° desta Lei. § 1°- O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e adesão ao sistema de parcelamento de que trata esta Lei. § 2° - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido. ARTIGO 4° - Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei deverão ser formulados pelos interessados junto a Lançadoria Municipal até o dia 30 de julho de 2007, podendo, ser prorrogado uma única vez e pelo prazo máximo de trinta (30) dias, através de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único- O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos: I - termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, no caso de inclusão de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada; II - comprovante de pagamento da primeira prestação, conforme previsão do artigo anterior; III- cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica; IV - cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal aue assinou o nedido e o termo de desistência: ARTIGO 2° 31183194) to àe Contrato ou 'edranópolis, uma. In homologação e nandópolis — SP, - 'Fone/Fax: 17 lenta 's e vinte Bairro Coester — :194,1.11 no valor e reais e setenta sentação da fatura ncias). EIR. :OCHA, , Estaa de São es que lhes são Lei e a se realizar no )lhos de acordo envolvimento". pelo presidente :ipal e, na sua de Saúde será tarja do Diretor icipal de Saúde io. ío. e mandado is. - O parcelamento objeto da presente lei, poderá ser feito em até dezoito (18) pagamentos, devidamente atualizados pelo INPC com vencimento da senunda narcela nrevistn nara n décimo quinto (150) dia do mês subsequente ao deferimento do pedido; § 1° - É condição para requerer os benefícios previstos na presente lei o pagamento da primeira prestação do parcelamento proposto; § 2° - Os vencimentos das parcelas restantes ocorrerão sempre no décimo quinto (15°) dia do mês subsequente ao pagamento da segunda parcela; Continua página B3 ARTIGO 5° SINDICATO DOS SERVIDORES :ONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OUROESTE FILIADO À CUT/FETAAA MINISTÉRIO DO TRABALHO TO — — TSPENSA DE LICITAÇÃO N°001/2007 - REGISTRO N°46000.018312/99 - FUNDADO EM 16/11/1999 30 N`:-..-17/2007 — CONTRATADO: COFERBOX — :IAL FERNANDÓPOLIS DE BOX LTDA. — VA5.250,02 - ASSINATURA: 27/fritmni _ Tri"_ SINDIOURO § 3° - A inadimplência no pagamento de qualquer parcela acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o saldo devedor, sem prejuízo dos demais acréscimos legais; § 40- Ocorrendo inadimplência por prazo superior a trinta dias, a Prefeitura Municipal ajuizará a execução fiscal do saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já tenha sido ajuizada; § 50- E vedado em qualquer caso, o reparcelamento de débitos parcelados na forma e nas condições previstas por esta Lei; ARTIGO 6° - Deferido° pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal, por sua Procuradoria, promoverá a suspensão de execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo. ARTIGO 7° - A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débitO inscrito em Divida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamento previsto nesta Lei. ARTIGO 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. de execução pc Art. 5°. Para atendi: Legislativo e Execu Municipal suas prol Parágrafo únic para o ano em diminuição do. Art. 6°. A Lei Orçam sejam superiores ao Art. 7°. A Lei Orçancontingentes e outro Parágrafo tiniu financeira do m até 5% da recei Art. 8°. A concessão serviços nas áreas de calculados com bas obedecidos os padrõl § 1°. As subven( atendimento dv § 2°. A concess seguintes cond I - destinar II - destin instalaçõe § 3°. A destinaç exclusivamente Art. 9°. 0 custeio, pel Federal e da União, s( I- caso ser art. 23 da C II - se houv III-sejam Art. 10. Até trinta d programação finance § 1°. As receitas, bimestrais, enqt § 2°. A programa revistos no decoi função de sua ei( Art. 11. Caso ocorra f receita e a despesa ( movimentação fmanc § 1°. A limitação LEI N° 206/2007 — INDIAPORA. 25 DE JUNHO DE 2.007. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2008, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRAROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARAMUNICTPALAPROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Indiaporã - SP, relativas ao exercício financeiro de 2008, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. Sábado, 30 de junho de 2007 Jornal do Interior NullalIT . o-