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norma nº 207/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE JULHO DE 2007, PODENDO, SER PRORROGADO UMA ÚNICA VEZ E PELO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS, ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZOITO (18) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15º) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 207/2007 — INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.007. 
(Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa ou 
execução já ajuizada e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 
Municipal, inscritos na Dívida Ativa, poderão ser 
parcelados na forma e nas condições previstas nesta Lei. 
ARTIGO 2° - Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta 
Lei, serão consolidados por espécie na data de sua 
concessão, definindo-se os respectivos valores atualizados 
na forma prevista na legislação vigente. 
§ 1°- Poderão ser objeto de parcelamento todos os 
débitos, mesmo aqueles que se encontram em fase de 
contestação administrativo, ou de execução já ajuizada, 
ou mesmo que tenham sido objeto de parcelamento 
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado 
por falta de pagamento. 
§ 2°- Nos casos de débitos em fase de contestação 
administrativa ou de execução já ajuizada, somente serão 
objeto de parcelamento caso o devedor desista, 
expressamente, do recurso ou dos embargos. 
ARTIGO 3° - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor 
deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente 
a primeira prestação referente ao montante do débito, 
conforme disposto no § 1° do artigo 5° desta Lei. 
§ 1° - O pedido de parcelamento constitui confissão 
irretratável de da/1d e adesão ao sistema de 
parcelamento de que tr ta? esta Lei. 
§ 2° O n umprimento do disposto neste 
artigo implicará no indeferimento do pedido. 
Rua Domingos Simões Marques n,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° - Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei 
deverão ser formulados pelos interessados junto a 
Lançadoria Municipal até o dia 30 de julho de 2007, 
podendo, ser prorrogado uma única vez e pelo prazo 
máximo de trinta (30) dias, através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Parágrafo único - O pedido deverá ser formulado em impresso 
próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo estar 
devidamente assinado pelo interessado e acompanhado 
dos seguintes documentos: 
I - termo de desistência de defesa, recursos ou 
embargos, no caso de inclusão de débitos em fase de 
contestação administrativa ou de execução já ajuizada; 
II - comprovante de pagamento da primeira 
prestação, conforme previsão do artigo anterior; 
III - cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, 
do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em 
vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa 
jurídica; 
IV - cópia do documento de identidade do 
requerente, ou do representante legal que assinou o 
pedido e o termo de desistência; 
ARTIGO 5° - O parcelamento objeto da presente lei, poderá ser 
feito em até dezoito (18) pagamentos, devidamente 
atualizados pelo INPC, com vencimento da segunda 
parcela previsto para o décimo quinto (15°) dia do mês 
subsequente ao deferimento do pedido; 
§ 1°- É condição para requerer os benefícios previstos 
na presente lei o pagamento da primeira prestação do 
parcelamento proposto; 
§ 2°- Os vencimentos das parcelas restantes ocorrerão 
sempre no décimo quinto (15°) dia do mês subsequente 
ao pagamento da segunda parcela; 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 3°- A inadimplência no pagamento de qualquer 
parcela acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o 
saldo devedor, sem prejuízo dos demais acréscimos 
legais; 
§ 4° - Ocorrendo inadimplência por prazo superior a 
trinta dias, a Prefeitura Municipal ajuizará a execução 
fiscal do saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já 
tenha sido ajuizada; 
§ 5° - É vedado em qualquer caso, o reparcelamento de 
débitos parcelados na forma e nas condições previstas por 
esta Lei; 
ARTIGO 6° - Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura 
Municipal, por sua Procuradoria, promoverá a suspensão 
de execução fiscal, ou mesmo das medidas 
administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo. 
ARTIGO 7° - A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos 
devedores avisos de cobrança, acompanhados dos 
demonstrativos do montante do débito inscrito em Divida 
Ativa, bem como dos requisitos e condições para 
parcelamento previsto nesta Lei. 
ARTIGO 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. 
C6 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 207/2007 — IN DIAPORA, 25 DE JUNHO DE 2.007. 
(Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa ou execução já 
ajuizada e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
- 
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Muni￾cipal, inscritos na Dívida Ativa, poderão ser parcelados na forma 
e nas condições previstas nesta Lei. 
Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta Lei, 
serão consolidados por espécie na data de sua concessão, defi￾nindo-se os respectivos valores atualizados na forma prevista na 
legislação vigente. 
§ 1° - Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, 
mesmo aqueles que se encontram em fase de contestação admi￾nistrativo, ou de execução já ajuizada, ou mesmo que tenham sido 
objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda 
que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2° - Nos casos de débitos em fase de contestação admi￾nistrativa ou de execução já ajuizada, somente serão objeto de 
parcelamento caso o devedor desista, expressamente, do recurso 
ou dos embargos. 
ARTIGO 3° 
- 
Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá 
comprovar o recolhimento de valor correspondente a primeira 
prestação referente ao montante do débito, conforme disposto no 
§ 1° do artigo 5° desta Lei. 
§ 1°- O pedido de parcelamento constitui confissão 
irretratável de dívida e adesão ao sistema de parcelamento de que 
trata esta Lei. 
§ 2° - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará 
no indeferimento do pedido. 
ARTIGO 4° 
- 
Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei deverão 
ser formulados pelos interessados junto a Lançadoria Municipal 
até o dia 30 de julho de 2007, podendo, ser prorrogado uma única 
vez e pelo prazo máximo de trinta (30) dias, através de Decreto 
do Poder Executivo. 
Parágrafo único- O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, forne￾cido pela Prefeitura Municipal, devendo estar devidamente assi￾nado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documen￾tos: 
I - termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, no caso de 
inclusão de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já 
ajuizada; 
II - comprovante de pagamento da primeira prestação, conforme previsão 
do artigo anterior; 
III- cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do 
estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa 
jurídica; 
IV - cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal 
aue assinou o nedido e o termo de desistência: 
ARTIGO 2° 
31183194) 
to àe Contrato ou 
'edranópolis, uma. 
In homologação e 
nandópolis — SP, 
- 'Fone/Fax: 17 
lenta 's e vinte 
Bairro Coester — 
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sentação da fatura 
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de Saúde será 
tarja do Diretor 
icipal de Saúde 
io. 
ío. 
e mandado 
is. 
- O parcelamento objeto da presente lei, poderá ser feito em 
até dezoito (18) pagamentos, devidamente atualizados pelo 
INPC com vencimento da senunda narcela nrevistn nara n 
décimo quinto (150) dia do mês subsequente ao deferimento do 
pedido; 
§ 1° - É condição para requerer os benefícios previstos na 
presente lei o pagamento da primeira prestação do parcelamento 
proposto; 
§ 2° - Os vencimentos das parcelas restantes ocorrerão 
sempre no décimo quinto (15°) dia do mês subsequente ao 
pagamento da segunda parcela; 
Continua página B3 
ARTIGO 5° 
SINDICATO DOS SERVIDORES 
:ONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OUROESTE 
FILIADO À CUT/FETAAA MINISTÉRIO DO TRABALHO 
TO — — TSPENSA DE LICITAÇÃO N°001/2007 - REGISTRO N°46000.018312/99 - FUNDADO EM 16/11/1999 
30 N`:-..-17/2007 — CONTRATADO: COFERBOX — 
:IAL FERNANDÓPOLIS DE BOX LTDA. — VA￾5.250,02 - ASSINATURA: 27/fritmni _ Tri"_ 
SINDIOURO 
§ 3° - A inadimplência no pagamento de qualquer parcela 
acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o saldo devedor, 
sem prejuízo dos demais acréscimos legais; 
§ 40- Ocorrendo inadimplência por prazo superior a trinta 
dias, a Prefeitura Municipal ajuizará a execução fiscal do saldo devedor 
ou seu prosseguimento, caso já tenha sido ajuizada; 
§ 50- E vedado em qualquer caso, o reparcelamento de débitos 
parcelados na forma e nas condições previstas por esta Lei; 
ARTIGO 6° - Deferido° pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal, por sua 
Procuradoria, promoverá a suspensão de execução fiscal, ou mesmo das 
medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo. 
ARTIGO 7° - A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos 
de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do 
débitO inscrito em Divida Ativa, bem como dos requisitos e condições 
para parcelamento previsto nesta Lei. 
ARTIGO 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 25 de Junho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
de execução pc 
Art. 5°. Para atendi: 
Legislativo e Execu 
Municipal suas prol 
Parágrafo únic 
para o ano em 
diminuição do. 
Art. 6°. A Lei Orçam 
sejam superiores ao 
Art. 7°. A Lei Orçan￾contingentes e outro 
Parágrafo tiniu 
financeira do m 
até 5% da recei 
Art. 8°. A concessão 
serviços nas áreas de 
calculados com bas 
obedecidos os padrõl 
§ 1°. As subven( 
atendimento dv 
§ 2°. A concess 
seguintes cond 
I - destinar 
II - destin 
instalaçõe 
§ 3°. A destinaç 
exclusivamente 
Art. 9°. 0 custeio, pel 
Federal e da União, s( 
I- caso ser 
art. 23 da C 
II - se houv 
III-sejam 
Art. 10. Até trinta d 
programação finance 
§ 1°. As receitas, 
bimestrais, enqt 
§ 2°. A programa 
revistos no decoi 
função de sua ei( 
Art. 11. Caso ocorra f 
receita e a despesa ( 
movimentação fmanc 
§ 1°. A limitação 
LEI N° 206/2007 — INDIAPORA. 25 DE JUNHO DE 2.007. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício 
financeiro do ano 2008, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRAROCHA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARAMUNICTPALAPROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte 
LEI 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Indiaporã 
- SP, relativas ao exercício financeiro de 2008, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da 
administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
Sábado, 30 de junho de 2007 Jornal do Interior 
NullalIT . o- 

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